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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_50045184120198240000_d9c4d.rtf
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Inteiro Teor











Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5004518-41.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


IMPETRANTE: MARISTELA SUELI SCHLEMPER GONCALVES ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


RELATÓRIO


Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maristela Sueli Schlemper Gonçalves contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça, noticiando que mesmo após o requerimento autuado no Processo Administrativo SEI n. 0008576-79.2019.824.0710 (doc. 06), sobreveio parecer técnico lavrado pela Seção de Direitos e Deveres da Diretoria de Gestão de Pessoas (ainda que cientes da existência de duas ações judiciais transitadas em julgado em seu benefício), consignando que "em que pese o comando judicial lhe garantindo a vinculação ao regime previdenciário próprio, verifica-se que não preencheu os requisitos para nenhuma das regras de aposentadoria previstas aos serventuários da Justiça", o que foi encampado pela autoridade, restando indeferida sua aposentadoria.
Explica, então, que foi nomeada para exercer o cargo de Oficial Maior do Registro de Imóveis da comarca de Rio do Sul/SC, expedido em 14 de março de 1988, sendo que as desempenha regularmente até a presente data.
Salienta que por intermédio dos Mandados de Segurança n. 0687490- 60.2004.8.24.0023 e n. 9225710-22.2012.8.24.0000 (2012.078686-0), obteve, respectivamente, a retomada do acesso às guias de recolhimento do IPREV, tanto quanto o reconhecimento preventivamente do seu direito de se aposentar.
Assegura que antes mesmo da data de publicação da ata de julgamento da ADI n. 4.641/SC, já tinha concretizado 35 (trinta e três) anos de contribuição.
E detalha os requisitos da seguinte forma:
Cabe ressaltar que em 20 de maio de 2019 (doc. 06), data em que foi formulado o requerimento administrativo postulando o benefício de aposentadoria, a Impetrante já contava com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e, excluídas a lacunas por ausência de pagamento, 30 anos (trinta) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de contribuição junto ao IPREV, que somados aos 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses contribuídos anteriormente (01/03/1983 a 30/11/1987) ao INSS, perfaziam o total de 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um mês) 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de contribuição (doc. 06 - fls. 100/106 e 66), bem como, já possuía 25 (vinte e cinco) anos de exercício em serviço público, mais de 15 (quinze) anos na função e 05 (cinco) anos no cargo em que buscava se inativar, tendo indubitavelmente completado os requisitos para a aposentação pela regra constitucional do art. 3º da EC nº 47/2005.
Tanto é que o e. sodalício catarinense, ao analisar o histórico funcional da Impetrante, concluiu que ela preencheu os requisitos para aposentadoria nos moldes do referido dispositivo (art. 3º da EC n. 47/2005) em 04/10/2016, contudo, tendo em vista que tal data é posterior à da publicação da ata de julgamento da ADI n. 4.641/SC, negou o benefício postulado, in verbis (doc. 06 - fl. 133).
Por fim, postulou a concessão de medida liminar, para que se proceda com nova análise do seu pedido de jubilação, e no mérito, a concessão da ordem.
Postergada a liminar, sobrevieram as informações, onde a autoridade coatora consignou que a impetrante não cumpriu o critério temporal fixado na Ação Direito de Inconstitucionalidade n. 4.641/SC, que exigia o preenchimento dos requisitos para jubilação até 26/03/2015.
O Estado, por sua vez, requereu o ingresso no feito.
Logo após, a autora anexou o julgado proferido pelo STF nos Embargos de Divergência nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo n. 823.161, de modo que, para evitar qualquer arguição de nulidade, proporcionei a intimação das partes adversas, sobrevindo manifestação à contento.
Neste ínterim, o Estado, notadamente, fez expressa menção acerca da inaplicabilidade do respectivo paradigma, na medida que não participou da relação processual que resultou a alegada "coisa julgada", não podendo ser prejudicado.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Plínio Cesar Moreira, manifestou-se formalmente, pela ausência de interesse tutelável do custos legis.
É a síntese do essencial.

VOTO


Preliminarmente, subsiste uma prefacial apontada pelo Estado de Santa Catarina, no sentido de que não teria participado da relação jurídica que busca alicerçar o direito almejado por Maristela Sueli Schlemper Gonçalves, assim discorrendo:
"Logo, resta claro que as decisões judiciais transitadas em julgados só fazem efeitos entre as partes, não podendo prejudicar terceiros como é o Estado de Santa Catarina no presente feito, que não foi parte do Mandado de Segurança n. 0687490-60.2004.8.24.0023"
Entretanto, a arguição não é inédita, e já foi decidida pelo Grupo de Câmaras em situação similar:
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. NOMEAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV, ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO ESTADO E DO IPREV. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, QUE GARANTIU AO AUTOR VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRETEXTO DO ESTADO DE QUE, POR NÃO TER SIDO PARTE NA REFERIDA AÇÃO, NÃO ESTÁ ADSTRITO AO VEREDICTO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012)."(TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083083-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11/03/2015). [...] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0896129-68.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2019).
Portanto, rejeito a preliminar arguida.
Quanto ao mérito, a constatação de que a" coisa julgada "não colide com a decisão proferida na Ação Direito de Inconstitucionalidade n. 4.641/SC (e que modulou o critério temporal consistente na data da publicação da Ata de Julgamento daquele paradigma), também já foi tema de debate no Mandado de Segurança n. 5000793-44.2019.8.24.0000, de relatoria do Desembargador Jaime Ramos, onde sobressaiu a máxima de que"não pode ser descumprida sentença coberta pela coisa julgada apenas pelo fato de ela ser contrária à jurisprudência dominante desta Corte"(STF - ARE n. 891.372- AgR/SC, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 16/10/2015).
E sem rodeios, com o escopo de evitar o exercício vulgar de tautologia, transcrevo, por significativo, os seguintes excertos da bem lançada decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Jaime Ramos, até mesmo por força de estabilização da jurisprudência (art. 926 do CPC), que passam a compor o substrato do meu convencimento:
[...] Ora, se a Lei Federal n. 8.935/1994 permitiu que os empregados dos notários e registradores admitidos anteriormente a ela optassem pelo regime especial de previdência social em detrimento do regime geral, é mais do que intuitivo que também os próprios notários e registradores nomeados e empossados antes do advento daquela lei, com muito mais razão, pudessem permanecer no regime especial gerido pelo IPREV, ao qual estavam vinculados.
Portanto, como o impetrante não optou pelo regime geral de previdência social de âmbito federal, pelo menos não há nos autos nenhuma prova em sentido contrário, deve ele permanecer vinculado ao sistema estadual, ou seja, ao IPREV.
Além do mais, e principalmente, no Mandado de Segurança n. 0023162-39.2005.8.24.0023 a ordem foi concedida para determinar que o impetrado (IPREV)" mantenha o recebimento da contribuição mensal [...] e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC "[atual IPREV].
[...]
Então, o IPREV e o Estado de Santa Catarina interpuseram recursos extraordinários em que alegaram ofensa ao que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4641/SC e no ARE n. 823.161/SC e, embora tenha sido negado seguimento, os recursos ascenderam à Suprema Corte por força de agravo em recurso extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal, nos dias 22/05/2019 e 1º/08/2019, negou provimento aos Agravos em Recurso Extraordinário n. 1.206.960, de que é Relator o Ministro Marco Aurélio, segundo o qual,"o Colegiado de origem assentou o fato de a matéria estar coberta pela preclusão maior, pela coisa julgada. Considerada essa premissa fática - irremovível -, não há como enquadrar o extraordinário no permissivo constitucional".
Inconformados, o IPREV e o Estado de Santa Catarina interpuseram o Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.206.960, mas o recurso foi desprovido, por votação unânime, pela 1ª Turma do Excelso Pretório, conforme decisão proferida no dia 08/10/2019.
Na espécie, portanto, a sentença mandamental transitada em julgado determinou, de modo cristalino, que"o Impetrado [IPREV], mantenha o recebimento da contribuição mensal da pessoa dos Impetrados [incluído aí o impetrante] e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC [IPREV]", daí por que, de acordo com a firme jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal,"não pode ser descumprida sentença coberta pela coisa julgada apenas pelo fato de ela ser contrária à jurisprudência dominante desta Corte"(STF - ARE n. 891.372- AgR/SC, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 16/10/2015).
Em caso semelhante, também deste Estado, assim se pronunciou o Excelso Pretório:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE NOTÁRIOS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO PRETENDIDA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(STF - RE n. 788.340-AgR-Segundo/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/04/2014).
Dos fundamentos do voto da ilustrada Ministra, devido à relevância e à inteira aplicabilidade ao caso aqui discutido, extraem-se os seguintes trechos:
"4. Ademais, não é verdade que a decisão transitada em julgado tenha assegurado à Agravada o direito de manter-se contribuinte do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev, mas tenha sido silente quanto à aposentadoria. Consta do acórdão recorrido que a decisão foi proferida nestes termos:
"'CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o impetrado mantenha o recebimento da contribuição mensal da pessoa das Impetrantes e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciários instituído pelo IPREV' (grifos nossos).
"5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional"(STF - RE n. 788.340-AgR-Segundo/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/04/2014).
O Ministro Celso de Mello, no RE n. 592.912-AgR, citado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão que proferiu no RE n. 788.340-AgR-Segundo/SC, consignou o seguinte:
"A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia 'ex tunc' - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, 'in abstracto', da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito"(RE 592.912-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.11.2012, grifos nossos)" (STF - RE n. 788.340-AgR-Segundo/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/04/2014).
[...]
Nesse passo, considerando que desde a posse no cargo de Oficial Maior, ocorrida em 25/08/1986, o impetrante vem recolhendo em favor do IPREV as respectivas contribuições previdenciárias; que, em setembro de 2005, foi prolatada a sentença que concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 0023162-39.2005.8.24.0023, para determinar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina "mantenha o recebimento da contribuição mensal da pessoa dos Impetrados [aí incluído o impetrante] e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC [IPREV]", a qual transitou em julgado no dia 14/08/2008, portanto, anteriormente à declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da LCE n. 412/2008, e, por isso, está acobertada pelo manto da coisa julgada, tornando-a imutável, a ordem deve ser concedida para que, desde que cumpridos os requisitos legalmente exigidos, seja assegurado ao impetrante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime de previdência estadual, sobretudo porque "a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia 'ex tunc' - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, 'in abstracto', da Suprema Corte [...]" (RE 592.912-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.11.2012, grifos nossos) "(STF - RE n. 788.340-AgR-Segundo/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/04/2014).
Como visto, os precedentes tanto da Suprema Corte, quanto do nosso próprio Tribunal, asseguram que apesar da modulação dos efeitos decorrentes do julgamento da ADI n. 4641/SC, é prudente acomodar, também, eventual coisa julgada, onde se tenha particularizado a relação jurídica do interessado (a), o que já se sabe, ocorreu no Mandado de Segurança n. 9225710-22.2012.8.24.0000 (sem negligenciar o Mandado de Segurança n. 0687490- 60.2004.8.24.0023), de minha relatoria, quanto este Grupo de Câmaras assim se posicionou:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OFICIAL MAIOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA."Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário"(TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.078686-0, da Capital, rel. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-05-2013).
Sem custas (Lei Estadual n. 17.654/2018) e honorários (art. 25 da Lei do Mandado de Segurança).
Ante ao exposto, voto no sentido de conceder a ordem, para determinar que a autoridade coatora reexamine o pedido de aposentadoria formulado pela autora, sem o óbice atinente ao critério temporal relacionado à data de publicação da ata de julgamento da ADI n. 4.641 (dia 26/03/2015).

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 630625v27 e do código CRC 85873fd0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 26/2/2021, às 17:12:43
















Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5004518-41.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


IMPETRANTE: MARISTELA SUELI SCHLEMPER GONCALVES ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL MAIOR DE CARTÓRIO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUE NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENT DA ADI N. 4.641/SC.
PREEXISTÊNCIA, PORÉM, DE 2 MANDADOS DE SEGURANÇA, UM ASSEGURANDO A RETOMADA DO ACESSO ÀS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IPREV, E O OUTRO O RECONHECIMENTO À JUBILAÇÃO, ESTE ÚLTIMO IMPETRADO PREVENTIVAMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/05/2014.
ART. 926 DO CPC. PRECEDENTES."MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL MAIOR. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA"(TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 5000793-44.2019.8.24.0000, RELATOR DES. JAIME RAMOS, J. 27-11-2019).
SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conceder a ordem, para determinar que a autoridade coatora reexamine o pedido de aposentadoria formulado pela autora, sem o óbice atinente ao critério temporal relacionado à data de publicação da ata de julgamento da ADI n. 4.641 (dia 26/03/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 630626v9 e do código CRC e3d61ce5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 26/2/2021, às 17:12:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/02/2021

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5004518-41.2019.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
IMPETRANTE: MARISTELA SUELI SCHLEMPER GONCALVES ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/02/2021, na sequência 16, disponibilizada no DJe de 08/02/2021.
Certifico que o (a) Grupo de Câmaras de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA REEXAMINE O PEDIDO DE APOSENTADORIA FORMULADO PELA AUTORA, SEM O ÓBICE ATINENTE AO CRITÉRIO TEMPORAL RELACIONADO À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI N. 4.641 (DIA 26/03/2015).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargador VILSON FONTANAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
GRAZZIELLE RAVIZON DA SIQUEIRA VIEIRASecretária
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