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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 5004518-41.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004518-41.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_50045184120198240000_d9c4d.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL MAIOR DE CARTÓRIO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUE NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENT DA ADI N. 4.641/SC. PREEXISTÊNCIA, PORÉM, DE 2 MANDADOS DE SEGURANÇA, UM ASSEGURANDO A RETOMADA DO ACESSO ÀS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IPREV, E O OUTRO O RECONHECIMENTO À JUBILAÇÃO, ESTE ÚLTIMO IMPETRADO PREVENTIVAMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/05/2014. ART. 926DO CPC. PRECEDENTES. "MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL MAIOR. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA" (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 5000793-44.2019.8.24.0000, RELATOR DES. JAIME RAMOS, J. 27-11-2019). SEGURANÇA CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172042829/mandado-de-seguranca-civel-grupo-publico-ms-50045184120198240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5004518-4120198240000

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