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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5002285-50.2020.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002285-50.2020.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5002285-50.2020.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002285-50.2020.8.24.0028
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS IIE V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IDENTIDADE DE INSURGÊNCIAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. PRELIMINAR. DEFENDIDA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DOS RÉUS TEREM SIDO RETIRADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA NO MOMENTO DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. INACOLHIMENTO. ATO DE LIVRE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO COM O FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. EXCEGE DO ART. 217, DO CPP. AUDIÊNCIA QUE OCORREU COM A PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS QUE, INCLUSIVE, FORMULARAM PERGUNTAS AO DECLARANTE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À PARTE RETIRADA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELO RELATO DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE QUE CONFIRMA ESTREME DE DÚVIDAS QUE OS RÉUS AGIRAM IMBUÍDOS DO NECESSÁRIO ANIMUS REM SIBI HABENDI AO DESPOJAREM AS VÍTIMAS DE SEUS BENS, UTILIZANDO, PARA TANTO, DE GRAVES AMEAÇAS CONSISTENTES NO EMPREGO DE ARMA E FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSO AFASTAMENTO DO AUMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO NÚMERO DE VÍTIMAS ATINGIDAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DE RIGOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SERIA, EM TESE, INIDÔNEA POR AMPARAR-SE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. ARGUIÇÃO DE QUE O PREJUÍZO FINANCEIRO SERIA ÍNSITO AO DELITO DE ROUBO. TESE COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA VÍTIMA QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DOS DESDOBRAMENTOS ESPERADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EXTRAS. PENA READEQUADA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. FATO DELITUOSO NÃO CONFESSADO. ACUSADOS QUE NEGAM A SUBTRAÇÃO DOS BENS E O EMPREGO DE GRAVES AMEAÇAS CONSISTENTES NA POSSE DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TERCEIRA FASE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO NO CONTEXTO CRIMINOSO. IMPERTINÊNCIA. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO DURANTE A PRÁTICA DO DELITO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO QUE INDEPENTE DA APREENSÃO E/OU PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. MAJORANTE PRESERVADA. PENA DE MULTA. PARÂMETROS NÃO CONDIZENTES COM AQUELES ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. REAJUSTE DE OFÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS FORMULADO PELO RÉU RODOLFO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO/FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR MÁXIMO DA TABELA DA RESOLUÇÃO CM N. 1/2020, COM ELEVAÇÃO AO TRIPLO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 8º, § 4º, DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, EM AMBOS OS CASOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR MÁXIMO DA TABELA DA RESOLUÇÃO CM N. 1/2020. DESNECESSIDADE DE ELEVAÇÃO AO TRIPLO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CASO EXCEPCIONAL OU DE GRANDE COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR MÁXIMO DA TABELA DA RESOLUÇÃO CM N. 1/2020. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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