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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-65.2018.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 001XXXX-65.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00118406520188240023_75c74.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 10.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. ÉDITO CONDENATÓRIO PROLATADO COM BASE NA ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PREFACIAL REJEITADA.

"O Magistrado não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos quais rejeitou ou acolheu as pretensões deduzidas" ( HC 433.109/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 17/5/2018, DJe 1º/6/2018). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE INTEGRAVA O PRIMEIRO GRUPO CATARINESE (PGC) E ERA RESPONSÁVEL POR REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM PROL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DA APREENSÃO DE MANUSCRITOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO NO QUARTO DA RÉ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS CIVIS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DA ACUSADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS (ART. 156 DO CPP). OPÇÃO CONDENATÓRIA QUE PERMANECE INCÓLUME. A apreensão de manuscritos e comprovantes de depósitos relacionados à facção criminosa, aliada aos relatos dos agentes públicos que atuaram nas investigações, constituem elementos probatórios suficientes para respaldar a condenação pela prática do delito descrito no art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.850/13. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. GRUPO CRIMINOSO DISSEMINADO PELO ESTADO, COM NÚMERO INCONTÁVEL DE INTEGRANTES E VOLTADO PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE NATUREZA GRAVE. REPROVABILIDADE EXACERBADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. "Legítima é a majoração da pena-base quando devidamente motivada em fatos concretos, como a sofisticação e periculosidade de grupo numeroso, o qual foi o causador de sérios danos à coletividade, em especial ao transporte público" (TJSC, Apelação Criminal n. 0005797-85.2014.8.24.0045, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 15/8/2017). EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. DA LEI N. 12.850/13. INVIABILIDADE. FACÇÃO QUE EMPREGA, OSTENSIVAMENTE, ARMAMENTO NA SUA ATUAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO OU UTILIZAÇÃO PESSOAL DO ARTEFATO BÉLICO. "Ainda que nenhuma arma tenha sido apreendida na posse do recorrente, tampouco existam informações de que o mesmo, pessoalmente, tenha manuseado artefato bélico, entende-se que a utilização destes por qualquer integrante do grupo é suficiente à caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no artigo , § 2º, da Lei n. 12.850/13" (TJSC, Apelação Criminal n. 0005872-90.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/7/2019). PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. FRAÇÕES DE AUMENTO SUPERIORES A 1/6 (UM SEXTO). REQUERIDA A MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMERES DE INCREMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NA VARIEDADE DE ARMAMENTOS UTILIZADOS. MONTANTES MANTIDOS. O critério para fixação da reprimenda não deve ser objetivo ou matemático, mas de acordo com a análise das circunstâncias do caso concreto. Por isso, viável a o incremento em patamar superior a 1/6 (um sexto), quando acompanhado de motivação idônea. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. REDUÇÃO OPERADA. "De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a pena de multa-tipo deve guardar correspondência com a sanção privativa de liberdade aplicada" (STJ, AgRg no AREsp 1183793/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 23/10/2018, DJe de 30/11/2018). REGIME INICIAL. ALMEJADO O ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. APLICAÇÃO DA MODALIDADE FECHADA MANTIDA. Correta a fixação de regime mais gravoso para o início do resgate da reprimenda corporal, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis, a teor do que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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