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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50046209220218240000_5bd82.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5004620-92.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE VICTOR ITEN (Impetrante do H.C) E OUTRO IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alzir de Souza, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau.
Narrou o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em razão da prática, em tese, do crime de furto qualificado. Posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva e o pedido de revogação, indeferido. Sustentou, no entanto, que as decisões combatidas carecem de fundamentação e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Aduziu que os argumentos adotados não são válidos nem encontram suporte nos autos e que o paciente é primário, não ostenta processo em andamento, possui trabalho lícito, residência fixa, confessou espontaneamente o delito e mostrou-se arrependido.
Com esses argumentos, postulou a concessão liminar do pedido, a fim de que seja revogada a segregação provisória, ainda que mediante a imposição de medida cautelar mais branda. Ao final, requereu a confirmação da ordem (Evento 1, INIC1).
O pedido liminar foi indeferido (Evento 6, DESPADEC1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifestou-se pela denegação do writ (Evento 11, PROMOÇÃO1).

VOTO


Com efeito, não se vislumbra a possibilidade de conceder a ordem postulada, porquanto necessária a segregação.
O princípio da presunção de inocência decorre do postulado da dignidade da pessoa humana e pressupõe que qualquer restrição à liberdade individual seja, efetivamente, indispensável. Logo, a adoção da segregação provisória presume a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, dos seus respectivos pressupostos legais e não se satisfaz com a gravidade abstrata do delito supostamente praticado.
Consoante esta Corte, "o tratamento da matéria requer a compreensão de que não é aceitável a prisão exclusivamente ex lege, provisória ou definitiva, devendo sempre o comando legal passar pelo controle e pela individualização do órgão do Poder Judiciário, competente para a análise das singularidades do caso concreto" ( Recurso em Sentido Estrito n. 0001905-10.2019.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Segunda Câmara Criminal, j. em 3/3/2020).
Assim, à luz das disposições contidas nas Leis ns. 12.403/11 e 13.964/19, a decretação da prisão preventiva será possível quando, além de presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, revelarem-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da segregação (arts. 282, § 6º, e 310, II, ambos do referido Código).
Tais medidas foram criadas com o objetivo de substituir a aplicação da prisão preventiva, evitando-se o excesso de segregação provisória. A regra, portanto, deverá ser a imposição preferencial delas em substituição ao decreto constritivo, que ficará reservado para casos de superior gravidade, quando presente o periculum libertatis.
A Lei n. 13.964/19 estabeleceu, ainda, que "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público", como também serão precedidas, em regra, da manifestação da parte contrária (arts. 282, §§ 2º e , do referido Código de Processo Penal). Além disso, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada e devem ser indicados fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem (art. 315, caput e § 1º, do Código de Processo Penal).
Extrai-se dos autos originários que, colhida a manifestação da defesa (Evento 5, PET1) e do órgão do Ministério Público (Evento 6, PET1), a conversão do flagrante em prisão preventiva teve como pressupostos a comprovação da materialidade do delito, a presença de indícios de autoria, bem como a visualização dos seus requisitos ensejadores (Evento 8, DESPADEC1).
Pinça-se da decisão combatida:
A prisão em flagrante merece ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crime com pena máxima abstratamente cominada superior a quatro anos de reclusão (art. 313, I, do CPP).
No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao agente, como anteriormente exposto. No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, § 1.º (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), do Código de Processo Penal e art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal.
No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
No caso concreto, observo que apesar de o conduzido não registrar antecedentes (evento 3), ele confessou a prática de outros delitos idênticos e, inclusive, já era conhecido das equipes de segurança de operadoras de telefonia justamente em razão de tais crimes.
Ademais, o conduzido relatou que vendia as baterias pela internet, o que denota alguma sofisticação em relação ao normalmente visto em delitos contra o patrimônio.
Tais elementos indicam que o conduzido faz dos furtos de baterias usadas por operadoras de telefonia móvel um meio de vida, ainda que complementar, o que permite concluir que muito provavelmente voltará a delinquir caso seja posto em liberdade, de modo que a sua liberdade representaria evidente risco à ordem pública.
Tal circunstância é ainda mais grave considerando que os objetos dos furtos praticados pelo conduzido são baterias de torres de transmissão de operadoras de telefonia móvel, de modo que a sua ação coloca em risco as comunicações de milhares de consumidores de serviço público, ainda que pestado por empresa privada, o que confere especial gravidade concreta ao delito, reforçando ainda mais a necessidade de conversão do flagrante em preventiva.
Ressalto, sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e quando verificar perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Também, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que estão sendo respeitados todos os procedimentos legais, sem olvidar que a manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4003789-32.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2019).
Outrossim, "Não configura antecipação da pena quando a prisão cautelar está embasada na aferição dos prejuízos concretos que a soltura do agente poderá ocasionar à sociedade, à instrução processual e à aplicação da lei penal" (TJSC, Habeas Corpus n. 4011180-38.2019.8.24.0000, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 2-5-2019), pois tem finalidade diversa daquela correspondente ao resgate da pena.
Por fim, não cabe falar na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos da segregação, bem como diante da impossibilidade de conceder soluções alternativas à gravidade do crime (art. 282, II do CPP).
Ademais, nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP (com redação dada pela Lei n. 12.403/11) mostra-se adequada ou suficiente para, neste momento processual, substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: a) o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão a conduta criminosa do conduzido, mormente considerando a notícia de que foi auxiliado por um comparsa, de modo que poderá continuar praticando os delitos mesmo à distância; b) o crime pelo qual fora detido não tem relação específica com determinados lugares (inciso II) e a proibição dele se aproximar de antenas de transmissão de telefonia, além de ser de dificílima fiscalização, não impediria a participação de delitos à distância, como já referido; c) não há garantia de efetividade de eventual proibição de contato com a vítima (inciso III), medida que também não impedirá que atente contra o patrimônio de outras pessoas; d) pelo mesmo motivo não se mostra suficiente a determinação recolhimento domiciliar, pois o recolhimento não o impediria praticar novos delitos (inciso V); e) o conduzido não exerce função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e é imputável (inciso VII); e f) pelas mesmas razões, é de se concluir que a imposição de fiança não o impedirá de praticar novos delitos (inciso VIII).
Assim, a prisão é necessária para garantia da ordem pública, e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ressalta das circunstâncias acima descritas, mormente a probabilidade concreta de reiterar em prática criminosa, bem como para garantir a eventual e futura aplicação da lei penal. Logo, a prisão é necessária para evitar que o réu pratique novamente o (s) delito (s) (destaques no original).
Já no curso da ação penal, o pedido de revogação foi indeferido pela inexistência de alteração fática e persistência dos requisitos autorizadores (Evento 16, DESPADEC1, dos autos n. 5002602-74.2021.8.24.0008).
Como se vê, a segregação provisória foi motivada pelo cometimento, em tese, de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos - furto qualificado -, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Penal.
A existência do fumus comissi delicti apoia-se nos elementos informativos, dos quais se destacam as palavras das testemunhas e a confissão do paciente (Evento 1, INQ1, dos autos n. 5002289-16.2021.8.24.0008).
Ressalta-se que o habeas corpus não se destina à discussão do mérito da imputação, reservada ao crivo do juiz natural da causa, até porque seu procedimento célere e simplificado não permite a produção e a análise aprofundada da prova, tampouco possibilita a participação efetiva de todos os sujeitos do processo originário. Além disso, é firme o entendimento jurisprudencial de que "para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes" (STJ, AgRg no RHC n. 112.891/CE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 10/3/2020).
Disse a autoridade coatora, também, que a prisão cautelar se funda no periculum libertatis.
Nos termos do mencionado art. 312 do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".
Eugênio Pacelli explica que "há, então, prisão preventiva dotada de caráter manifestamente instrumental, a tutelar a efetividade da atividade jurisdicional penal, controlando as intervenções externas que possam turbar a marcha processual, e, em outra ponta, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou de reiteração criminosa. De se mencionar também a preventiva para garantia da ordem econômica, igualmente destinada a fins não instrumentais, do ponto de vista do processo" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 809).
Consoante ressaltado alhures, a constrição antecipada da liberdade exige fundamentação concreta. Por consequência, nos termos do § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 13.964/19, "não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia".
Embora não concorde o impetrante, o Juiz de Primeiro Grau fundou a necessidade de salvaguardar a ordem pública em elementos que evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa.
Para tanto, ressaltou a gravidade concreta da conduta, espelhada pelo modus operandi e potencial prejuízo à comunicação de milhares de usuários do serviço público de telefonia móvel, além da periculosidade do paciente, extraída de informações acerca do seu envolvimento no cometimento de delitos semelhantes. Ponderou que, segundo os policiais, Alzir de Souza é conhecido pelos funcionários da empresa pela prática desse tipo de subtração e procurado, havendo investigações em andamento. O próprio paciente admitiu que cometeu furto semelhante no município de Blumenau.
Nesse contexto, destacou existir indicativos de que "[...] o réu tinha por meio de vida, ainda que complementar, o furto de tais equipamentos, tanto que os seguranças das operadoras de teleofonia já o conheciam como autor de tais delitos, ocorridos, inclusive, em outras cidades, além de o meio de venda da res (pela internet) demonstrar profissionalismo e sofisticação" (Evento 16, DESPADEC1, dos autos n. 5002602-74.2021.8.24.0008).
Ao compulsar os elementos informativos, constata-se que o paciente ostenta os mencionados registros policiais. Não pode ser ignorada também a natureza e o valor dos bens subtraídos, que se destinavam ao serviço público de telefonia móvel e foram avaliados no total em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) (Evento 1, INQ1, dos autos n. 5002289-16.2021.8.24.0008).
Vale dizer que a referência ao modus operandi não se restringiu à gravidade abstrata prevista no preceito incriminador. A autoridade dita coatora não se limitou à mera reprodução das hipóteses legais, mas sim apontou peculiaridades da conduta proscrita que evidenciam a maior periculosidade do paciente.
A propósito:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 2.º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE FURTO A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. CONDUTA DE SOFISTICADO PLANEJAMENTO. GRUPO QUE ABRIU UM BURACO PARA ADENTRAR NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTEGRANTES QUE PORTAVAM CILINDROS DE OXIGÊNIO E OUTRAS FERRAMENTAS PARA ARROMBAREM O COFRE. ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE QUE NÃO DEMONSTROU PERTENCER A GRUPO DE MAIOR RISCO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da prática delitiva, porquanto foi ressaltado modus operandi que demonstra a periculosidade do Agente, que atuou em crime de sofisticado planejamento (tentativa de furto ao Banco do Brasil no Município de União, no Piauí, em que os assaltantes abriram um buraco para adentrarem na agência, e portavam cilindros de oxigênio e outras ferramentas para arrombarem o cofre). A conduta não foi consumada porque os agentes empreenderam fuga após o acionamento do alarme da instituição bancária.
2. Além disso, foi destacado que o Recorrente supostamente integra grupo criminoso voltado para a prática reiterada de crimes, bem como foi apontado o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Réu responde a outra ação penal por porte ilegal de arma de fogo, o que corrobora a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Quanto ao pedido de soltura em razão da pandemia, o Tribunal a quo ressaltou que não há nos autos comprovação de que o Paciente integre grupo de maior risco, e que a administração das penitenciárias e as autoridades sanitárias estão implementando medidas para evitar a disseminação da COVID-19 nos presídios do Estado. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na hipótese dos autos.
6. O Tribunal local não analisou a suposta ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (STJ, RHC 133.591/PI, rela. Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 20/10/2020).
Em arremate, consoante o Superior Tribunal de Justiça, "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" (HC n. 579.609/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 1º/9/2020).
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar o pedido de ordem.

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 684644v16 e do código CRC a8901490.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 26/2/2021, às 18:40:7
















Habeas Corpus Criminal Nº 5004620-92.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE VICTOR ITEN (Impetrante do H.C) E OUTRO IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E ENVOLVIMENTO EM DELITOS SEMELHANTES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
As referências ao modus operandi, quando extrapolam a mera reprodução das hipóteses legais e evidenciam a maior periculosidade do paciente e reprovabilidade da conduta, constituem fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública.
PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar o pedido de ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 684645v8 e do código CRC 42f1b327.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 26/2/2021, às 18:40:7














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/02/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5004620-92.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA
PACIENTE/IMPETRANTE: ALZIR DE SOUZA (Paciente do H.C) ADVOGADO: JOSE VICTOR ITEN (OAB SC024065) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE VICTOR ITEN (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR O PEDIDO DE ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172023698/habeas-corpus-criminal-hc-50046209220218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5004620-9220218240000/inteiro-teor-1172023766

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