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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 4014852-54.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4014852-54.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_40148525420198240000_494ea.rtf
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Inteiro Teor











Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 4014852-54.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CLOVIS MORAES


RELATÓRIO


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, propôs a presente ação rescisória com o intuito de desconstituir o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, proferido na Apelação Cível n. 0000882-78.2011.8.24.0083, da Comarca de Correia Pinto, que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs contra a sentença que o condenou a conceder, em favor do segurado Clóvis Moraes, o auxílio-acidente correspondente a 40% do salário-de-contribuição vigente à época do acidente (art. , da Lei Federal n. 6.367/1976), a contar da data da cessação do auxílio-doença, observado o prazo prescricional.
Disse que nas razões recursais, entre outros argumentos, alegou que o réu desta rescisória "é aposentado por invalidez, desde 08.10.2003 (NB 127.699.850-0), e não poderia receber cumulativamente o benefício de auxílio-acidente, por força do que dispõe o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997"; que, no entanto, de acordo com a fundamentação do acórdão rescindendo "o fato de o segurado estar aposentado por invalidez desde 8-10-2003 (fl. 164) não limita o recebimento do auxílio", haja vista que "a aposentadoria tem caráter previdenciário, ou seja, decorrente de natureza diversa da que enseja neste momento a implementação do auxílio-acidente" e, por isso, "além de o fato gerador ser distinto, este é anterior à vedação imposta pela Lei n. 9.528/1997".
Entende, assim, que o acórdão deve ser rescindido porque violou manifestamente o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei Federal n. 9.528/1997, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do "Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG", firmou a orientação de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991"; que esse "entendimento foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2014" (Súmula 507/STJ).
Requereu:
a) o deferimento da tutela de urgência (art. 300, 'caput', do CPC) para "suspender a execução da decisão rescindenda, até final julgamento desta rescisória, autorizando-se a Autarquia, inclusive, a suspender os pagamentos do auxílio-acidente, já implantado (NB 174.600.896-0)";
b) a procedência do pedido rescisório e, proferindo-se nova decisão, julgar improcedente a ação proposta pelo reu da rescisória;
c) a condenação do réu "à devolução de todo e qualquer valor recebido por força da decisão rescindenda";
d) a condenação do réu "ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência".
Em decisão proferida no dia 31/5/2019, este Relator deferiu a tutela de urgência, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, para suspender a execução do acórdão rescindendo e o pagamento das prestações mensais do auxílio-acidente.
Na referida decisão registrou-se que "embora o INSS tenha proposto a ação rescisória contra Clóvis Morais 'e seu advogado, Odir Marin Filho', é evidente o equívoco quanto à inclusão deste, daí por que o cadastro contemplou apenas aquele, que foi o autor vencedor da ação cujo acórdão se pretende rescindir, sendo o Advogado apenas o seu representante judicial, sendo desnecessária a emenda à inicial".
O réu foi citado, mas de acordo com Certidão expedida pelo Oficial de Justiça, não apôs sua assinatura no mandado (EVENTO 70) e, além disso, deixou transcorrer "in albis" o prazo da contestação (EVENTOS 73).
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, ententendo não existir interesse público na causa, deixou de se manifestar sobre o mérito.

VOTO


Imperativo registrar, antes de mais nada, até para que o réu não venha alegar futuramente, que o fato de ele não ter aposto sua assinatura no mandado de citação, não implica em nulidade do ato, sobretudo quando o Oficial de Justiça, que tem fé pública, certifica, como no caso, que citou pessoalmente o réu.
Nesse sentido:
"Não merece prosperar a tese do recorrente que aduz nulidade da citação, já que a ausência de assinatura do citado no mandando de citação não implica em inexistência do ato, na hipótese de o oficial de justiça haver certificado expressamente a realização da citação pessoal. Tendo em vista a fé pública e a presunção de legitimidade de que se revestem os atos do oficial de justiça, atribui-se ao interessado o ônus de produzir prova contundente capaz de afastar tal presunção" (STF - ARE n. 815.271/AC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/2014).
"APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO DE CITAÇÃO - FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES FIRMADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO DE COOBRIGADO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA1. Aplica-se à hipótese dos autos, a prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174, I do CTN, antes da alteração dada pela Lei Complementar 118/2005, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor.2. A ausência de assinatura do executado no mandado de citação não invalida o ato, visto que as certidões firmadas por oficial de Justiça, no exercício de suas funções, presumem-se verdadeiras, porquanto possuem fé pública.2. A interrupção da prescrição em favor de um ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (art. 125, III, do CTN).4. Recurso não provido" (TJMG - Apelação Cível n. 0816262-88.2012.8.13.0145, Rel. Des. Magid Nauef Láuar (JD Convocado), DJe de 20/6/2016 - grifo aposto).
Logo, tendo o Oficial de Justiça certificado que citou o réu pessoalmente, a ausência da assinatura do citado no mandado não torna a citação nula.
No mérito, há que se julgar parcialmente procedente o pedido rescisório.
Infere-se dos autos que o réu desta rescisória sofreu um acidente de trabalho no dia em 28/1/1980, e de acordo com o perito judicial isso ocorreu quando "caiu um pingo de solda em seu lábio inferior", causando uma grave queimadura que se transformou "em uma neoplasia maligna" (EVENTO 1 - Informação 5), motivo pelo qual o experto atestou que há "sequela de tumor maligno no lábio inferior e de queimaduras graves na região cervical por radioterapias", decorrendo daí a incapacidade parcial e permanente para o desempenho das atividades habituais do segurado.
A autarquia federal, em razão do mencionado acidente de trabalho, foi condenada a conceder ao segurado o "benefício do auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-de-contribuição vigente na data do acidente (art. 6º, § 1º da Lei 6.367/1976)", desde a data da cessação do auxílio-doença, respeitado o prazo prescricional.
Inconformada com a sentença condenatória, interpôs recurso de apelação dizendo que os pedidos deduzidos pelo segurado na petição inicial da ação de acidente do trabalho devem ser julgados improcedentes, porque o segurado já está aposentado desde 2003 além de pugnar, sucessivamente, "pela concessão de auxílio-suplementar, em detrimento do auxílio-acidente, com o reconhecimento de sua inacumulatividade com o benefício de aposentadoria atualmente ativo".
Entretanto, a Primeira Câmara de Direito Público decidiu, na sessão de julgamento do dia 30/5/2017, por decisão unânime, negar provimento ao recurso do INSS, enfatizando "que o fato de o segurado estar aposentado por invalidez desde 8-10-2003 (fl. 164) não limita o recebimento do auxílio. Isso porque a aposentadoria tem caráter previdenciário, ou seja, decorrente de natureza diversa da que enseja neste momento a implementação do auxílio-acidente. Logo, além de o fato gerador ser distinto, este é anterior à vedação imposta pela Lei n. 9.528/1997".
Eis a ementa do acórdão rescindendo, que transitou em julgado no dia 24/7/2017:
"PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. INSTITUTO APLICADO SOMENTE AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.567/1976. SOLDADOR. QUEIMADURA. LESÃO QUE INABILITOU O SEGURADO DE CONTINUAR A EXERCER A MESMA ATIVIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJSC - Apelação Cível n. 0000882-78.2011.8.24.0083, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 30/5/2017).
Extrai-se dos fundamentos do voto, no que interessa ao deslinde da causa:
"Ademais, extrai-se do feito que em razão de acidente de trabalho sofrido em 1979, o segurado, que exercia a atividade soldador, sofreu uma queimadura quando 'caiu um pingo de solda no seu lábio inferior', o que posteriormente 'transformou-se em uma neoplasia maligna' (fl. 53, laudo pericial). [...]
Da leitura desses dispositivos, observa-se que é requisito para a concessão do auxílio-acidente a redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida, enquanto que para o deferimento do auxílio-suplementar a incapacidade não poderá impossibilitar a execução da mesma função.
Entendeu o magistrado singular que a lesão 'inviabiliza o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fazendo jus, portanto, ao recebimento do benefício auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-de-contribuição vigente na data do acidente (art. , § 1º, da Lei 6.367/1976)' (fl. 110).
Adota-se o mesmo posicionamento, porquanto evidenciados os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, qual sejam, redução permanente da capacidade laboral e impossibilidade de retorno para o exercício da atividade habitual.
Ressalta-se que o fato de o segurado estar aposentado por invalidez desde 8-10-2003 (fl. 164) não limita o recebimento do auxílio. Isso porque a aposentadoria tem caráter previdenciário, ou seja, decorrente de natureza diversa da que enseja neste momento a implementação do auxílio-acidente. Logo, além de o fato gerador ser distinto, este é anterior à vedação imposta pela Lei n. 9.528/1997".
Todavia, o INSS entende que o acórdão deve ser rescindido por violar manifestamente a norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC), ou seja, o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei Federal n. 9.528/1997, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG (TEMA 555), consolidou a orientação no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991"; e que esse "entendimento foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2014" (Súmula 507/STJ).
Pois bem.
Assiste razão à autarquia federal quando sustenta "que o autor é aposentado por invalidez, desde 08.10.2003 (NB 127.699.850-0), e não poderia receber cumulativamente o benefício de auxílio-acidente, por força do que dispõe o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997".
Com efeito, o réu desta rescisória, de acordo com os autos, sofreu acidente de trabalho no dia 28/1/1980 e, por isso, em 29/4/2011, requereu judicialmente a concessão do auxílio-acidente, que lhe foi concedido por sentença prolatada em 15/1/2015, e confirmada por este Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de apelação da autarquia federal.
Todavia, antes de ingressar em juízo pedindo a concessão do auxílio-acidente, o INSS já havia lhe concedido, em 8/10/2003, o benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária.
Logo, embora o acidente de trabalho que deu ensejo à concessão judicial do auxílio-acidente tenha ocorrido em 28/1/1980, vale dizer, antes do advento da Lei Federal n. 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86, e dos seus §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.213/1991, o benefício da aposentadoria foi concedido em 8/10/2003, depois da edição da Lei Federal n. 9.528/1997, o que impede a acumulação daquele benefício [auxílio-acidente] com este [aposentadoria por invalidez previdenciária].
O art. 86, e os seus §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei Federal n. 9.528/1997, determinam o seguinte:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...]
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente".
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.296.673/MG (TEMA 555/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a respeito da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer natureza, firmou a seguinte orientação:
"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.
"1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.
"2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
"3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 .
"4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'. Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008).
"5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994.
"6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ" (STJ - REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin. DJe de 3/9/2012 - destaque aposto).
Retira-se dos fundamentos do voto do eminente Relator:
"A mencionada Medida Provisória foi convertida na Lei 9.528/1997 (DOU de 11.12.1997), que convalidou os atos daquele preceito normativo.
O marco temporal da alteração legal é, portanto, 11.11.1997, quando adveio a vedação da acumulação do recebimento dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria.
Ressalto que, independentemente da conclusão a que se chegue sobre o tema, não há prejuízo, em tese, ao segurado. Isso porque, a partir da alteração legal acima, ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria.
É o que impõe o art. 31 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelas normas modificadoras acima mencionadas:
'Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.
"Com efeito, a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas:
a) até 10.11.1997 o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem qualquer regra de exclusão ou cômputo recíprocos.
b) após 11.11.1997, inclusive, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, que, por outro lado, passa a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício.
Embora evidente, ressalte-se a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes, seja para possibilitar o recebimento conjunto e o cômputo do auxílio-acidente na aposentadoria, seja, em sentido totalmente oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento.
Feitas tais considerações, sobressai a necessidade de estabelecer os critérios que vão definir qual dos regimes se aplica a cada casa concreto.
Nesse ponto, o que determina a lei aplicável às situações de cumulação de direitos é exatamente o momento em que ocorre tal sobreposição.
A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores às alterações legislativas antes referidas. [...]
Assim, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997"[STJ - REsp n. 1.296.673/MG (TEMA 555), Rel. Ministro Herman Benjamin. DJe de 3/9/2012].
No mesmo sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. DECISÃO DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM ESTA CORTE.
I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou entendimento no sentido de que 'a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86,§§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei9.528/1997'. Neste sentido: REsp n. 1296673/MG, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012.
II - O v. acórdão hostilizado está em confronto com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, pois permitiu a cumulação dos benefícios previdenciários, não obstante a aposentadoria tenha ocorrido após o advento da Lei n. 9.528/97.
III - Os argumentos apresentados em contrarrazões não são suficientes para afastar o provimento do apelo especial. Assim porque, como já esclarecido, somente haverá possibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria de qualquer natureza se ambos forem concedidos em data anterior à Lei n. 9.528/97, o que não é o caso do recorrido. É extreme de dúvidas que não basta para viabilizar a cumulação de benefícios que apenas a lesão incapacitante tenha ocorrido antes da vigência da Lei n.9.528/97.
IV - Agravo interno improvido"(STJ - AgInt no AREsp n. 1.095.075/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 15/8/2018 - grifou-se).
"PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. SÚMULA 507/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997.
2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese.
3. Incidência da Tese Repetitiva 555 ('A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997') e da Súmula 507/STJ ('A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho').
4. Recurso Especial provido"(STJ - REsp n. 1.699.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017 - destaque aposto).
Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do"Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a 'acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997' (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012)"(STJ - REsp n. 1.642.736/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 6/3/2017).
Este Tribunal de Justiça não diverge dessa orientação:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. SENTENÇA MANTIDA"(TJSC - AC n. 0300078-78.2018.8.24.0087, de Lauro Müller, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, julgada em 15/8/2019 - destacou-se).
"JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015) RELACIONADO AO TEMA 555 DO STJ, ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.296.673/MG. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. NOVO CRITÉRIO PARA PERCEPÇÃO CONJUNTA DOS BENEFÍCIOS, DEVENDO A LESÃO INCAPACITANTE E A APOSENTADORIA SER ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CASO CONCRETO. APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO MARCO LEGAL. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO"(TJSC - AC n. 0303778-40.2014.8.24.0075, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ronei Danielli, julgada em 16/5/2017 - original sem grifo).
"AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA AFASTADA PELA MAIORIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECADÊNCIA INACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 17-11-1981 E APOSENTADORIA EFETIVADA EM 14-5-2003. INATIVAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO DO ACÓRDÃO ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PORVENTURA RECEBIDOS PELO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO RESCINDIDA INADMITIDA. BOA-FÉ CARACTERIZADA.
"É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original) "(TJSC - Ação Rescisória n. 0164315-51.2013.8.24.0000, da Comarca de Meleiro, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cesar Abreu, julgada em 14/9/2016 - grifo aposto).
Note-se, então, que após o advento da Lei Federal n. 9.528/1997, que deu nova redação ao art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.213/1991, a jurisprudência se firmou no sentido de que somente é possível a cumulação do auxílio-acidente, tanto o baseado no art. , § 1º, da Lei n. 6.367/76, como o previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com os proventos de aposentadoria de qualquer espécie, se a lesão incapacitante, que dá ensejo ao auxílio-acidente, e a aposentadoria, forem anteriores ao dia 11/11/1997.
No caso dos autos, a autarquia federal concedeu ao réu desta ação rescisória, em 8/10/2003, a aposentadoria por invalidez previdenciária, vale dizer, a concessão desse benefício ocorreu depois da edição da Lei Federal n. 9.528/1997, que deu nova redação ao art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.213/1991, circunstância que impede seja este benefício (aposentadoria) acumulado com o auxílio-acidente concedido pelo acórdão rescindendo, ainda que tal benefício tenha supedâneo em causa parcialmente incapacitante anterior e seja baseado no art. , § 1º, da Lei Federal n. 6.367/1976.
Assim, há que se julgar parcialmente procedente o pedido rescisório.
O pedido rescisório é julgado parcialmente procedente porque não se pode, como pretende o INSS, condenar o réu da rescisória a devolver os valores percebidos com base no acórdão rescindendo.
Este Grupo de Câmaras de Direito Público, em casos semelhantes (ver Ação Rescisória n. 2008.001762-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), tem orientado no sentido de que a autarquia previdenciária não tem direito ao reembolso dos valores que eventualmente veio a pagar ao segurado, haja vista que o fez por força de decisão judicial que até então estava imantada pelos"efeitos do trânsito em julgado, o que leva à presunção de boa-fé do recebedor, além do fato de se tratar de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do segurado".
O Superior Tribunal de Justiça, a respeito, decidiu" que, diante do caráter social das normas previdenciárias, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente, que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais "e, por isso, em razão da"hipossuficiência do Segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, uma vez que amparada por decisão judicial transitada em julgado, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, depois de ter sido possibilitado o contraditório e a ampla defesa do INSS"(STJ - REsp n. 1.697.850/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 3/3/2020).
No mesmo sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ.1. A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/1973. Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.(Enunciado Administrativo n. 2).2. Conforme decidido no EREsp 1.086.154/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp n. 254.336/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19/4/2018 - destaque aposto).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída, pois reconhecidas a natureza alimentar da prestação e a presunção de boa-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental não provido" (STJ - AgRg no AREsp n. 820.594/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6/3/2017 - grifou-se).
Logo, é improcedente o pedido deduzido pelo INSS no sentido de se condenar o réu da rescisória a devolver os valores percebidos com base no acórdão rescindendo.
Anote-se que o fato de não se condenar o réu da rescisória ao reembolso dos valores percebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, porquanto de boa-fé, não malfere os arts. 115, inciso II, e seu § 2º, da Lei Federal n. 8.213, de 24/7/1991; 520, do Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, do CPC/1973) 876, do Código Civil; 97, da Constituição Federal, nem a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 675), que declarou a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 130, da Lei Federal n. 8.213/1991 (que dispensava a restituição de valores que os segurados teriam recebido por força de decisão judicial que viesse a ser revertida).
Isso porque efetivamente é de boa-fé o recebimento de quantias garantidas aos segurados da previdência social geral por força de decisão judicial transitada em julgado, não tendo eles a obrigação de restituir os respectivos valores.
Nesse passo, julga-se parcialmente procedente o pedido rescisório deduzido pelo INSS, para desconstituir o acórdão rescindendo (Apelação Cível n. 0000882-78.2011.8.24.0083, da Comarca de Correia Pinto) e, rejulgando a matéria, julga-se improcedente o pedido deduzido pelo réu da rescisória na ação originária de acidente do trabalho; sem restituição de qualquer valor que eventualmente lhe tenha sido pago pela autarquia.
O segurado réu é isento do pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/1991, e da Súmula 110, Superior Tribunal de Justiça.
A sucumbência parcial do INSS, no presente julgamento, impõe a análise de sua obrigação de pagar custas e despesas processuais.
As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem arcar com apenas a metade das custas processuais (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE 161/97).
Não obstante a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que prevê a isenção das autarquias federais do pagamento das custas e despesas processuais, conforme a nova redação do § 1º do art. 33, o Órgão Especial desta Corte Estadual, quando do julgamento da ADI n. 8000352.80.2017.8.24.0000, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 696/2017 que versava sobre os emolumentos nas serventias extrajudiciais.
Em caso idêntico ao aqui discutido, esta Terceira Câmara de Direito Público, no dia 12/11/2019, em relatoria do eminente Desembargador Ronei Danielli (AC n. 0300207.61.2018.8.24.0159), assentou que ante a "inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, revela-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser mantida, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade".
Desse modo, na hipótese de sucumbência total, a autarquia previdenciária federal deveria pagar a metade das custas e despesas processuais. Como a sucumbência é parcial, porque o INSS não obteve parte de seu pedido, que era a restituição, pelo segurado, dos valores a ele pagos em face do gozo do benefício ora cassado, fica o aqui demandante condenado ao pagamento de apenas 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais.
Julgado parcialmente procedente o pedido rescisório, de modo que a autarquia demandada foi parcialmente sucumbente, pois não foi atendido seu pedido de condenação do réu (segurado) à devolução dos valores que recebeu no gozo do benefício ora cassado, condena-se o o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a metade do valor atualizado da causa (art. 85 e §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC).
Voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 601817v155 e do código CRC bbdbbd14.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 25/2/2021, às 12:1:17
















Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 4014852-54.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CLOVIS MORAES


EMENTA


AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA (ART. 966, INCISO V, DO CPC). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EM 2017 CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1980. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 2003. CUMULAÇÃO VEDADA PELO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO APENAS PARA CASSAR O BENEFÍCIO.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do "Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a 'acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997' [...]" (STJ - REsp n. 1.642.736/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin).
Em razão da "hipossuficiência do Segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, uma vez que amparada por decisão judicial transitada em julgado, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas [...]" (STJ - REsp n. 1.697.850/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, nos termos da fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 601818v7 e do código CRC 329f8497.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 25/2/2021, às 12:1:17














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/02/2021

Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 4014852-54.2019.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CLOVIS MORAES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/02/2021, na sequência 22, disponibilizada no DJe de 08/02/2021.
Certifico que o (a) Grupo de Câmaras de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargador VILSON FONTANAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
GRAZZIELLE RAVIZON DA SIQUEIRA VIEIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172008609/acao-rescisoria-grupo-publico-ar-40148525420198240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-4014852-5420198240000/inteiro-teor-1172022106