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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002524020188240030_cfea4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000252-40.2018.8.24.0030/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


APELANTE: DANRLEY DALLAGO ZEFERINO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Danrley Dallago Zeferino, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na inicial acusatória (doc. 51 - autos da ação penal):
No dia 05 de fevereiro de 2018, em horário a ser esclarecido ao longo da instrução criminal, porém durante o repouso noturno, o denunciado DANRLEY DALLAGO ZEFERINO, com evidente animus furandi, dirigiu-se até o trailer do estabelecimento Espetinho do Paulista - localizado na Avenida Renato Ramos da Silva, Bairro Vila Nova, em Imbituba/SC - e, após arrombar o cadeado que impedia o acesso ao interior do trailer, adentrou em seu interior e subtraiu para si 1 (uma) TV LG 28 polegadas, 40 (quarenta) espetos de carne e 24 (vinte e quatro) latas de cerveja, das marcas budweiser e sub zero, todos avaliados e R$ 1.106,00 (mil cento e seis reais) (cf. Autos de Avaliação de fls. 15/16.
Recebida a denúncia (doc. 55 - autos da ação penal) e encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (doc. 103, fl. 9 - autos da ação penal), na qual a Magistrada a quo julgou procedente a pretensão Ministerial para condenar o réu Danrley Dallago Zeferino à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de pena privativa de liberdade fixado, e na limitação de final de semana, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I, do Código Penal.
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (doc. 110 - autos da ação penal), no qual pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas, sob a alegação de que inexiste testemunha ocular de que tenha praticado os fatos, tendo em vista que quando foi preso não estava em flagrante delito, mas sim na residência de um amigo e que, embora tenham sido apreendidas a televisão e os espetos furtados no local, o imóvel em que estava pertencia a terceira pessoa.
Requereu, também, sua absolvição por atipicidade da conduta decorrente da incidência do princípio da insignificância, sob a alegação de que é mínima a ofensividade da conduta, uma vez que o valor dos bens subtraídos é baixo, e a res furtiva foi recuperada pela vítima.
Postulou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, a fim de que sejam concedidas, na segunda fase dosimétrica, as atenuantes de reparação do dano ( CP, art. 65, III, b) e a atenuante genérica inominada ( CP, art. 66), pois os bens foram recuperados pela vítima antes do julgamento, bem como a da confissão espontânea ( CP, art. 65, III, d).
Foram apresentadas contrarrazões no doc. 5.
Lavrou parecer pela Doutra Procuradoria-Geral de Justiça Excelentíssimo Senhor Doutor Gercino Gerson Gomes Neto, o qual se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento do apelo (doc. 6).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 524777v20 e do código CRC 7ca4f962.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 26/1/2021, às 18:57:22
















Apelação Criminal Nº 0000252-40.2018.8.24.0030/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


APELANTE: DANRLEY DALLAGO ZEFERINO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Inicialmente, esclarece-se que, embora o apelante tenha aventado preliminarmente, em suas razões recursais, a necessidade aplicação das atenuantes do art. 65, III, b e d, do CP, tal pleito diz respeito, na verdade, ao mérito do recurso, tanto que, em seus requerimentos finais, o recorrente realizou tal pedido de forma subsidiária, razão pela qual a questão não será analisada de forma preambular, mas após a apreciação do pleito principal referente à absolvição.
1 Absolvição
1.1 Insuficiência de Provas
O apelante postulou sua absolvição, por insuficiência probatória, sob a alegação de que não há testemunha ocular de que tenha praticado os fatos, tendo em vista que quando foi preso não estava em flagrante delito, mas sim na residência de um amigo e que, embora tenham sido apreendidas a televisão e os espetos furtados no local, o imóvel em que estava pertencia a terceira pessoa.
Diante das provas colhidas nos autos, contudo, não merece acolhimento o referido pleito.
De início, registra-se que a materialidade do crime é inconteste e está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (doc. 2 - autos da ação penal), pelo boletim de ocorrência (docs. 3-4 - autos da ação penal), pelo auto de exibição e apreensão (doc. 13 - autos da ação penal), pelo termo de entrega (doc. 15 - autos da ação penal), pelo auto de avaliação (doc. 16 - autos da ação penal) e pelo auto de avaliação indireta (doc. 17 - autos da ação penal).
A autoria, por sua vez, em que pese a insurgência defensiva, é evidente, conforme os documentos supracitados, bem como pelo conjunto probatório produzido oralmente, senão vejamos.
A vítima Edival João Formigoni, ao ser ouvida na fase extrajudicial (doc. 14 e 38 - autos da ação penal), relatou que é proprietário do estabelecimento comercial denominado Espetinhos do Paulista. Comunicou que do estabelecimento foram subtraídos uma televisão LG de 28 polegadas de LED, aproximadamente 24 latas de cerveja e quarenta espetinhos de carne. Informou que para o cometimento do furto, houve arrombamento da porta de entrada, de modo que foi estourada a maçaneta e depois o cadeado. Explicou que acredita que o furto ocorreu em torno de meia noite e meia, visto que sua enteada passou na frente do estabelecimento em torno de meia noite e não havia nada anormal no local. Declarou que recebeu uma ligação, em torno de 6 horas da manhã, de uma pessoa que passou pelo estabelecimento e viu o trailer arrombado. Disse que reconheceu os objetos recuperados pela polícia militar como seus. Consignou que as latas das cervejas estavam vazias, que alguns espetinhos foram recuperados, e que a televisão também foi recuperada. Alegou que não conhece o masculino que foi conduzido para a delegacia. Informou que o seu estabelecimento abre das 19 horas até meia noite no máximo e que nos domingos permanece fechado. Por fim, enfatizou que o valor aproximado da televisão furtada encontra-se entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais), dos espetinhos aproximadamente R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e as cervejas foram valoradas em torno de R$ 90,00 (noventa reais) a R$ 96,00 (noventa e seis reais).
Ainda, ao testemunhar em juízo (doc. 84 - autos da ação penal), a vítima ratificou seu depoimento prestado na delegacia e complementou suas declarações ao alegar que é proprietário do estabelecimento Espetinhos do Paulista, no qual ocorreu um furto em fevereiro. Narrou que estava dormindo, e que tomou conhecimento do fato por volta das 6h, quando recebeu uma ligação de uma pessoa que passava pelo local da ocorrência e viu a porta do trailer arrombada, de maneira que pelo fato de no trailer ter o seu telefone, a pessoa ligou para a vítima para comunicar o arrombamento. Desse modo, se dirigiu até o trailer e verificou que realmente foi arrombado o cadeado da porta. Além disso, conferiu o que foi furtado (uma caixa com quarenta espetinhos de carne, aproximadamente duas dúzias de cerveja e algumas cocas, e uma televisão de 28 polegadas da marca LG e imediatamente ligou para a polícia. Declarou que conseguiu recuperar apenas a televisão e aproximadamente quinze espetos de carne, mas optou por descartá-los por precaução. Disse que a polícia que pegou a televisão e que ela estava em poder do acusado. Destacou que, considerando o conserto da porta e que foi necessário trocar o suporte da televisão, seu prejuízo resultou em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustentou que os policiais comunicaram-lhe que, ao entrarem na casa, a televisão estava embaixo da cama, de modo que os policiais indagaram quem furtou e o réu assumiu a culpa. Por fim, enfatizou que viu o réu apenas na delegacia e que não o conhece.
O policial militar Luigi Marino Pittigliani Silva, ao ser ouvido na fase extrajudicial (doc. 11 e 41 - autos da ação penal), relatou, a respeito das circunstâncias em que ocorreu a condução do réu à delegacia de polícia, que a central de emergência encaminhou a ocorrência de furto em um estabelecimento por volta das 6 horas da manhã. Narrou que ao chegar no local da ocorrência, o dono do estabelecimento já o aguardava e relatou que furtaram uma televisão de 28 polegadas, uma bandeja com cerca de quarenta espetinhos de carne e aproximadamente 24 latas de cerveja do local. Informou que o dono do estabelecimento ficou sabendo do arrombamento por um amigo, que passou pelo lugar, constatou o arrombamento e ligou para ele imediatamente. Explicou que, no momento que realizava o boletim de ocorrência, o soldado Martins, de outra guarnição, recebeu uma denúncia anônima na qual relataram ter visto o suposto autor do furto com uma televisão que poderia ser da vítima e apontou o lugar onde ficaria a casa à que o referido autor se dirigiu. Comunicou que, em seguida, sua guarnição se deslocou até a residência apontada, momento em que abordaram um masculino, identificado como Danrley, que se encontrava na frente da residência, o qual anunciou que os produtos do furto estariam dentro da casa. Desse modo, diante dos fatos, o masculino Danrley foi encaminhado para a delegacia, como também foram encaminhados os produtos de furto que estavam na residência, apesar de alguns (carne e cervejas) terem sido parcialmente consumidos. Assegurou que o dono do estabelecimento reconheceu os produtos na delegacia. Atestou que a vítima alegou que até meia noite o estabelecimento estava normal, sem ser arrombado, de modo que confirmou que o furto aconteceu durante o respouso noturno. Por fim, garantiu que recorda que o masculino conduzido possui diversas passagens por furto.
Ainda, ao testemunhar em juízo (doc. 82 - autos da ação penal), a testemunha Luigi Marino Pittigliani Silva relatou que recebeu a ocorrência via CRE, por volta de 5h30min, de que teria sido arrombado um trailer na localidade da Vila Nova. Comunicou que ao chegar no local da ocorrência, a vítima já estava presente e relatou para a guarnição que um amigo passou na frente do estabelecimento de madrugada e viu o trailer arrombado. Disse que o referido amigo entrou em contato com a vítima, razão pela qual esta foi até o local para averiguar e se deparou com o trailer arrombado, então fez contato com a polícia. Consignou que a vítima afirmou que teria sido furtadas uma televisão, cervejas e uma caixa com espetinhos de carne. Declarou que quando estavam fazendo o boletim de ocorrência, foram comunicados por outra guarnição que havia recebido informação de um popular que disse ter visto um masculino entrando com uma televisão em uma casa de madrugada e achou suspeito. Afirmou que o popular informou o local da residência (Rua Pedro Bitencourt, proximidades do Posto Mirim). Relatou que foram até o local e avistaram o masculino Danrley adentrando na casa pela porta dos fundos. Confirmou que entraram na residência, fizeram a abordagem, encontraram a televisão embaixo da cama, as cervejas e carne estavam na cozinha e o réu assumiu a culpa pelo furto. Atestou que não conhece o réu do meio policial, mas que ao puxar a ficha dele, verificou que o réu possui quarenta boletins de ocorrência, sendo a maioria por furto. Explicou que o furto provavelmente foi praticado de madrugada. Afirmou que esteve no local do furto e visualizou o arrombamento da tranca da porta do trailer na parte superior. Mencionou que na residência havia mais duas pessoas e que acredita que eram o proprietário e mais um amigo. Nesta perspectiva, narrou que o proprietário contou que estava dormindo quando o réu chegou. Anunciou que quando a polícia chegou na residência, de fato o proprietário estava dormindo e que apenas o acusado estava acordado. Por fim, garantiu que o réu confessou o furto e que no boletim de ocorrência foi consignado que o réu confessou a autoria do crime.
Para corroborar, o policial militar Richard Crispim, ao ser ouvido na fase extrajudicial (doc. 12 e 39 - autos da ação penal), relatou que sua guarnição foi acionada pela central para atender uma ocorrência de furto por volta das 6 horas da manhã. Mencionou que ao chegar no local da ocorrência, fez contato com a vítima, que relatou que um colega teria ligado por volta deste horário dizendo que passou na frente do comércio e verificou o arrombamento. Contou que a vítima, ao confirmar o fato, acionou a polícia militar, que foi até o local e constatou o arrombamento, sendo que verificou que foram subtraídos uma televisão e alimentos (em torno de quarenta espetinhos de carne, além de cervejas). Enfatizou que quando estavam na delegacia fazendo o boletim de ocorrência, receberam informação de outro policial militar, o qual recebeu uma ligação anônima informando que o autor do fato estaria nas proximidades do local da ocorrência. Diante da informação repassada, declarou que a guarnição saiu em rondas, sendo que na frente de uma residência encontraram um masculino, que, ao ser abordado e indagado sobre o fato, declarou ter cometido o furto no estabelecimento. Explicou que a guarnição, com a autorização do acusado, entrou na residência e o réu indicou onde estariam os objetos furtados. Atestou que os objetos furtados foram parcialmente recuperados, visto que a cerveja foi quase toda consumida. Disse que a vítima reconheceu os objetos de furto encaminhados à delegacia. Garantiu que o masculino Danrley confirmou ser o autor do fato e que o cometeu sozinho. Confirmou que o furto ocorreu durante a madrugada, de modo que foi arrombado o cadeado na parte de fora do trailer, que foi fotografado e anexado no relatório da polícia militar. Por fim, acentuou que Danrley possui várias passagens pela polícia, principalmente por furto.
Sob o crivo do contraditório (doc. 83 - autos da ação penal), a testemunha Richard Crispim relatou que foi acionado pela central comunicando do furto no trailer que vende espetinhos. Mencionou que ao chegar no local da ocorrência, fez contato com a vítima, a qual informou que quando chegou no trailer, este encontrava-se com o cadeado arrombado e haviam sido subtraídos uma televisão, comida (espetinhos prontos) e cerveja. Atestou que foi acionado pela vítima em torno de 5 horas da manhã e que verificou que realmente houve arrombamento do cadeado do trailer. Declarou que enquanto estavam fazendo o boletim de ocorrência, receberam pelo rádio de outra guarnição que um informante relatou a presença de um masculino caminhando com uma televisão na mão, na Rua Pedro Bittencourt, identificando a casa em que o indivíduo poderia estar. Desse modo, ao finalizarem a ocorrência, iniciaram as rondas e identificaram a possível casa que poderia estar o autor do fato. Sustentou que ao entrarem na residência, de pronto o masculino Danrley confessou que subtraiu a televisão, os espetinhos e as cervejas. Disse que localizaram a carne e cerveja na pia da cozinha, enquanto a televisão estava escondida embaixo da cama. Explicou que o acusado estava naquela residência por ter problemas com drogas, mas que acredita que a casa não é de sua propriedade. Posteriormente, conversou com o dono da residência, que afirmou que não viu o acusado chegar com os objetos do furto. Por fim, consignou que o masculino Danrley é conhecido no bairro por cometer esse tipo de crime, mas que não o conhecia de abordagens, mas apenas por informações de terceiros.
Perante a autoridade policial, o acusado Danrley Dallago Zeferino exerceu o seu direito de permanecer em silêncio (doc. 18 e 40 - autos da ação penal).
Interrogado judicialmente (doc. 81 - autos da ação penal), o acusado negou a autoria dos fatos. Relatou que brigou com a esposa e que, em razão disso, saiu de sua casa, chegando na residência que continha os objetos furtados. Afirmou que tinha feito uso de drogas e que queria continuar fazendo o uso, motivo pelo qual foi até o local, à procura de drogas, visto que já era tarde e não estava encontrando. Informou que conhecia o dono da residência (Paulo), pois uma vez morou na Vila Nova. Esclareceu que Paulo não vende drogas, mas que perto da residência há uma pessoa, a qual é conhecida de Paulo, que vende. Comunicou que foi até a residência do amigo Paulo de táxi, e que chegou no bairro por volta das 4 horas da manhã. Explicou que, quando estava chegando na residência, a guarnição chegou e que isso foi por volta das 6 horas da manhã. Mencionou que, ao chegar na residência, a televisão, os espetinhos e a cerveja já estavam lá, bem como os outros dois indivíduos, quais sejam o Paulo (dono da residência) e outro que não sabe identificar. Narrou que quando a polícia chegou, entrou e já foi revistando tudo e que, pelo fato de já ter passagens pela polícia, os policiais foram apenas para cima dele. Disse que quase foi espancado pelos policiais e que por isso fez um drama para que eles parassem de bater e o levassem. Contou que pediu para que os outros dois indivíduos presentes na residência assumissem a culpa, mas, como não se prontificaram, decidiu assumir a autoria do furto, para parar de apanhar. Por fim, enfatizou que não praticou o furto, que não viu quem o fez e que não passou perto do trailer.
Como se pode observar, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática delitiva perpetrada pelo apelante. Os agentes públicos foram uníssionos no sentido de afirmar que receberam informação, de outra guarnição, de que um popular havia visto um masculino entrando com uma televisão em uma residência de madrugada e achou suspeito e que, em razão desta informação, se dirigiram ao endereço fornecido e se depararam com o acusado Danrley. Quando questionado, confessou a autoria do furto e indiciou onde estavam os objetos furtados.
Ressalta-se, neste ponto, que o policial Luigi Marino Pittigliani Silva, em seus depoimentos judicial e extrajudicial, foi incisivo ao relatar que foi realizada a abordagem do réu em frente a residência, de maneira que este, ao ser interrogado pela guarnição, declarou que os objetos furtados encontravam-se dentro da residência. Ainda, o policial destacou que proprietário da residência estava dormindo quando a guarnição chegou no local. Por fim, enfatizou que o acusado assumiu ter praticado o furto em questão.
Ademais, o policial Richard Crispim destacou que o acusado, ao ser abordado e indagado sobre o fato, confessou ter cometido o furto no estabelecimento e que após ter sido autorizado o ingresso dos agentes na residência, o réu Danrley indicou onde estavam os objetos de furto. Para finalizar, o policial assegurou que o acusado confessou que cometeu o furto sozinho.
Outrossim, quanto aos depoimentos dos agentes públicos, convém anotar que não restou comprovada qualquer má-fé ou intenção em prejudicar o réu. Logo, seus testemunhos merecem confiança, inclusive porque, no caso, foram ouvidos em audiência judicial e prestaram compromisso de dizer a verdade, inexistindo contradita da defesa.
A respeito: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que 'os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhes negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, Des. Rui Fortes, j. em 4/5/2010).'" (TJSC, Apelação Criminal n. 0002690-39.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-06-2017).
A partir disso, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, os relatos dos agentes públicos, quando convergentes e em sintonia com os demais substratos de prova, são perfeitamente aptos à formação do convencimento do Julgador, de modo a possuir relevante valor probatório.
Ademais, da análise da conjuntura em apreço, percebe-se que a tese defensiva se encontra isolada nos autos. Está totalmente contrária às provas produzidas, especialmente pelos depoimentos harmônicos prestados pelos policiais em ambas as fases processuais, os quais coadunam com os demais elementos probatórias. Do mesmo modo, não foi arrolada qualquer testemunha pelo apelante que pudesse confirmar a sua versão de que chegou na casa do amigo pouco antes da abordagem e no único intuito de adquirir drogas.
Portanto, no caso em análise, apesar da negativa do apelante acerca do cometimento do delito (doc. 81 - autos da ação penal), não resta dúvida sobre a materialidade e autoria do crime, uma vez que os depoimentos dos policiais Luigi Marino Pittigliani Silva e Richard Crispim foram uníssonos no sentido de que o acusado Danrley inidicou onde estavam os objetos de furto, bem como assumiu que subtraiu os referidos bens.
Em casos análogos, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 156, CAPUT, DO CPP. CONDENAÇÃO PRESERVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000598-40.2018.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020, grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. REUS SOLTOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS DE G.C.N. E D.R.L. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE ENTRE SI AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTES FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DE TODAS AS PROVAS COLACIONADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0007895-95.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2020, grifou-se).
Destarte, presentes provas suficientes da autoria e materialidade do delito, é inviável o acolhimento desta tese absolutória.
1.2 Princípio da Insignificância
O apelante almejou também a sua absolvição em razão da atipicidade de conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que o valor subtraído é ínfimo e trata-se de lesão ou dano de pequena importância à vítima.
Todavia, razão não lhe assiste.
A incidência do princípio da insignificância encontra fundamento em valores de política criminal e objetiva diminuir a intervenção do Direito Penal em situações de ofensa mínima à ordem social.
Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:
O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal, visando, para além da descarcerização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve ocupar-se apenas das infrações tidas por socialmente mais graves. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e a utilidade do princípio da insignificância, é imprescindível que aplicação se dê de maneira criteriosa, contribuindo sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que a atuação estatal vá além dos limites do razoável na proteção do interesse público. (STF, HC 104787 RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26.10.2010)
Nesse sentido, tem-se que "a aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos" (STF, HC 145880 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-9-2017).
Ainda, convém destacar o esclarecimento pontuado por Cleber Masson:
São quatro requisitos objetivos exigidos pelo princípio da insignificância: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica. Estes vetores encontram-se consolidados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tais requisitos são muito próximos entre si. O Supremo Tribunal Federal não faz distinção entre eles. E, na verdade, é impossível diferenciá-los. A explicação para esse fenômeno é simples. Mais do que um princípio, a insignificância penal é um fator de política criminal. Portanto, é necessário conferir ampla flexibilidade ao operador do Direito para aplicá-lo, ou então para negá-lo, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto. É imprescindível analisar o contexto em que a conduta foi praticada para, ao final, concluir se é oportuna (ou não) a incidência do tipo penal. Este é o motivo pelo qual a jurisprudência muitas vezes apresenta resultados diversos para casos aparentemente semelhantes.No âmbito dos delitos patrimoniais, é fácil notar, o reduzido valor do objeto material não se revela como o único parâmetro para a configuração da criminalidade de bagatela.Os requisitos subjetivos não dizem respeito ao fato. Ao contrário, relacionam-se ao agente e à vítima do fato descrito em lei como crime ou contravenção penal. Vejamos: Condições pessoais do agente e condições da vítima. (Direito penal esquematizado: parte especial - vol 2. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 29-32, grifou-se).
Na hipótese em apreço, os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento não se encontram preenchidos.
Isso porque, diversamente do que tenta fazer crer a defesa, o valor da res furtiva - um aparelho de TV Marca LG de 28 polegadas, quarenta espetos de carne prontos para assar e 24 latas de cerveja Budweiser e Sub zero - não condiz com a definição de irrelevância, tendo em vista que a TV e os espetos de carne foram avaliados em R$ 1.010,00 (mil e dez reais) e as latas de cerveja em R$ 96,00 (noventa e seis reais), conforme auto de avaliação e auto de avaliação indireta constantes, respectivamente, nos docs. 16 e 17 dos autos da ação penal.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como parâmetro para incidência do princípio da bagatela que, nos casos em que o valor da res furtiva ultrapassa a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não será considerada mínima a ofensividade da conduta ( HC 610.127/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020).
Desse modo, verifica-se que a quantia subtraída constitiu em R$1.106,00 (mil cento e seis reais), que ultrapassa o patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00 - novecentos e cinquenta e quatro reais).
Além disso, embora o apelante seja tecnicamente primário (doc. 42 e 43 - autos da ação penal), verifica-se que o contexto delitivo possui condição desabonadora quanto ao modus operandi. O crime foi perpetrado durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo ( CP, art. 155, §§ 1º e , I), circunstâncias que revelam maior reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta perpretrada.
Nesse sentido, desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA TÍPICA. "Ademais,"a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância"( HC 351.207/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)". CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007819-95.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 22-08-2019, grifou-se).
Destarte, não demonstrados os requisitos objetivos exigidos para aplicação do princípio da insignificância, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta.
Por essas razões, mantém-se a condenação do apelante.
2 Dosimetria
2.1 Segunda Fase
O apelante postulou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, na fase intermediária, mediante o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e de reparação do dano com recuperação dos objetos furtados pela vítima antes do julgamento, com base nos artigos 65, III, b e d e 66 do Código Penal.
Pontue-se, incialmente, que, em que pese a manifestação da PGJ pelo não conhecimento do pedido, por ofensa ao princípio da dialeticidade (doc. 6, fl. 8), ainda que o requerimento defensivo tenha sido fundamentado de forma sucinta, foi possível identificar as razões pelas quais o apelante almeja a reforma da dosimetria, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa ao aludido princípio.
Dessarte, serão apreciados os pedidos em questão.
Pois bem.
Quanto à concessão da atenuante de reparação do dano, razão não assiste ao acusado.
Consta do artigo 65, III, b, do Código Penal, que deve ser atenuada a reprimenda do agente que tenha buscado "por sua espontânea vontade e com eficiência [...] ter, antes do julgamento, reparado o dano".
Leciona Cleber Masson que, para o reconhecimento da atenuante pleiteada, "a reparação do dano deve ser integral e efetuada pelo réu livre de coação" (Direito penal: parte geral - vol. 1 - 12ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 751).
No caso, a partir da leitura do referido dispositivo legal constata-se que a conduta do réu não se enquadra na norma, pois em que pese a vítima tenha reavido parte dos seus bens (doc. 15 - autos da ação penal), isso só ocorreu por conta da ação policial e não porque o apelante tenha buscado de alguma forma reparar o dano, ainda mais espontaneamente, como exige o dispositivo legal.
Além disso, sequer houve a reparação integral do dano, tendo em vista que, apesar da recuperação parcial dos bens, a vítima mencionou ainda ter suportado um prejuízo de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Desse modo, não obstante o apelante tenha, de fato, auxiliado na restituição parcial dos bens à vítima, tem-se que tal agir não se deu de forma espontânea, mas tão somente após o acionamento e abordagem da Polícia Militar, o que afasta o reconhecimento da atenuante.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). DELITO DE ROUBO SIMPLES (ART. 157,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. [...] DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA B, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A) MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE. ATENUANTE RECONHECIDA. B) REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, SOMENTE APÓS A INTERVENÇÃO DAS FORÇAS POLICIAS, INFORMA O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A "RES FURTIVA". REQUISITO DA ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006796-06.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2020, grifou-se).
Portanto, verifica-se que a reparação do dano foi parcial e não foi medida de espontânea vontade do réu, de modo que não há que falar em reconhecimento da aplicação da referida atenuante.
Da mesma forma, a restituição parcial dos bens, principalmente ao se considerar que não ocorreu de forma voluntária, mas após intervenção policial, não é suficiente a ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. [...] PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL OU DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, COMO FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. A SIMPLES SIMPLES RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS PELO RÉU À VÍTIMA NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE OU JUDICIAL PRETENDIDA, MORMENTE PORQUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO, MAS APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE, QUANDO FAVORÁVEL, ISTO É, QUANDO AS CONSEQUÊNCIAS SÃO INEXISTENTES, NÃO SERVE PARA REDUZIR A PENA-BASE. "A restituição integral da res furtiva, embora afaste a negativação da vetorial das consequências do crime, da mesma forma que ocorre com as demais circunstâncias judiciais consideradas neutras, não servirá para reduzir a pena-base, sendo, pois, apenas mais uma vetorial sem poder de valoração positiva ou negativa." ( HC 426.673/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 29/06/2018). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010018-90.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 26-09-2019, grifou-se).
Por outro lado, quanto ao pleito para concessão da atenuante de confissão espontânea, verifica-se que merece acolhimento o pedido defensivo, visto que, embora tenha confessado informalmente o delito, tal confissão foi um dos principais elementos que revelaram a autoria por parte do réu.
Isso porque a autoria ficou comprovada especialmente pelos depoimentos prestados pelos policiais, que atestaram que o réu, ao ser abordado, admitiu que havia subtraído os bens e indicou a localização da res furtiva, de maneira que estes depoimentos foram usados para fundamentar a condenação.
Portanto, deve ser reconhecida a incidência da circunstância legal, uma vez que "a Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" (AgRg no AREsp 599610/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6-2-2020).
Outrossim, em situação semelhante, posicionou-se esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO INFORMAL. APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA INVEROSSÍMIL. [...] 7. CONFISSÃO ( CP, ART. 65, III, D). ADMISSÃO INFORMAL DE RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. [...]7. Servem para atenuar a pena, com fundamento no art. 65, III, d, do Código Penal, as confissões informais dos acusados aos agentes públicos que atuaram em suas prisões em flagrante, quando utilizadas como fundamento de convicção para as condenações.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM EXTENSÃO DA ATENUAÇÃO AOS COACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000374-62.2019.8.24.0048, de Navegantes, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2019, grifou-se).
Ocorre que, como a pena-base do crime já foi fixada no mínimo legal e não foi reconhecida a incidência de qualquer circunstância agravante (doc. 103, fl. 8 - autos da ação penal), a aplicação da atenuante da confissão é inviável, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir redução da pena abaixo do mínimo legal".
Sobre o tema:
[...] as atenuantes genéricas, ainda que existam muitas delas no caso concreto, serão ineficazes quando a pena-base (1ª fase) for fixada no mínimo legal. Como não integram a estrutura do tipo penal, e não tiveram o percentual de redução previsto expressamente pelo legislador, a aplicação da pena fora dos parâmetros legais representaria intromissão indevida do Poder Judiciário na função legiferante. Tais motivos levaram o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula 231 [...] (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). vol. 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 566).
Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, com repercussão geral, a inexistência de inconstitucionalidade na proibição de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa dosimétrica ( RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458).
Inclusive, é importante reforçar que o entendimento desta Câmara Criminal é pela inviabilidade de arbitramento da pena abaixo do mínimo na etapa intermediária, como se vê:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À DOSIMETRIA DA PENA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDA INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010253-26.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-04-2020, grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE APESAR DE RECONHECIDA, NÃO VIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR DEFINIDA PELO SUPREMO. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - À luz da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". - O Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de repercussão geral, pela inexistência de inconstitucionalidade na vedação da redução da reprimenda aquém do mínimo legal quando incidirem apenas atenuantes e não causas especiais de diminuição. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005427-35.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 19-9-2019, grifou-se).
Dessa forma, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, mas mantém-se o quantum da pena conforme estabelecido na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantido, no entanto, o quantum da reprimenda imposta, em razão da incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

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Apelação Criminal Nº 0000252-40.2018.8.24.0030/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


APELANTE: DANRLEY DALLAGO ZEFERINO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155. § 1º E § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ( CPP, ART. 386, VII). ALEGADO QUE INEXISTE TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME E QUE NÃO HOUVE FLAGRANTE DELITO, POIS O ACUSADO FOI ABORDADO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, POUCO TEMPO APÓS O FURTO. DEPOIMENTOS, FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, NO SENTIDO DE QUE UM POPULAR AVISTOU UM INDIVÍDUO ENTRANDO COM A TELEVISÃO FURTADA EM DETERMINADA CASA E, AO CHEGAREM AO LOCAL, OS AGENTES ENCONTRARAM O ACUSADO. APELANTE QUE, APÓS SER ABORDADO, ASSUMIU QUE SUBTRAIU OS BENS E INDICOU A LOCALIZAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES ESTIVESSEM DE MÁ-FÉ. ADEMAIS, VERSÃO DEFENSIVA, DE QUE O ACUSADO FOI À CASA DO AMIGO PARA ADQUIRIR DROGAS E APENAS ASSUMIU O CRIME POR TER SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS, DESAMPARADA DE PROVAS E ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.
POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( CPP, ART. 386, III). INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E SOB A FORMA QUALIFICADA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO ( CP, ART. 65, III, B) OU DA ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA ( CP, ART. 66) EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA ANTES DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO REPARADO APENAS PARCIALMENTE. APELANTE QUE INFORMOU O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA A RES FURTIVA SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. REQUISITOS DO ART. 65, III, B, DO CP NÃO VERIFICADOS. ADEMAIS, RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE É INSUFICIENTE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE.
POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PARCIAL ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. QUANTUM DA REPRIMENDA MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantido, no entanto, o quantum da reprimenda imposta, em razão da incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 524779v25 e do código CRC 84690856.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 25/2/2021, às 19:39:8














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/02/2021

Apelação Criminal Nº 0000252-40.2018.8.24.0030/SC

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
APELANTE: DANRLEY DALLAGO ZEFERINO (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI (OAB SC018635) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021, na sequência 92, disponibilizada no DJe de 09/02/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTIDO, NO ENTANTO, O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172001600/apelacao-criminal-apr-2524020188240030-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000252-4020188240030/inteiro-teor-1172001681