jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2018.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-40.2018.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002524020188240030_cfea4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155. § 1º E § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ( CPP, ART. 386, VII). ALEGADO QUE INEXISTE TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME E QUE NÃO HOUVE FLAGRANTE DELITO, POIS O ACUSADO FOI ABORDADO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, POUCO TEMPO APÓS O FURTO. DEPOIMENTOS, FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, NO SENTIDO DE QUE UM POPULAR AVISTOU UM INDIVÍDUO ENTRANDO COM A TELEVISÃO FURTADA EM DETERMINADA CASA E, AO CHEGAREM AO LOCAL, OS AGENTES ENCONTRARAM O ACUSADO. APELANTE QUE, APÓS SER ABORDADO, ASSUMIU QUE SUBTRAIU OS BENS E INDICOU A LOCALIZAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES ESTIVESSEM DE MÁ-FÉ. ADEMAIS, VERSÃO DEFENSIVA, DE QUE O ACUSADO FOI À CASA DO AMIGO PARA ADQUIRIR DROGAS E APENAS ASSUMIU O CRIME POR TER SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS, DESAMPARADA DE PROVAS E ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( CPP, ART. 386, III). INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E SOB A FORMA QUALIFICADA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO ( CP, ART. 65, III, B) OU DA ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA ( CP, ART. 66) EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA ANTES DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO REPARADO APENAS PARCIALMENTE. APELANTE QUE INFORMOU O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA A RES FURTIVA SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. REQUISITOS DO ART. 65, III, B, DO CP NÃO VERIFICADOS. ADEMAIS, RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE É INSUFICIENTE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PARCIAL ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. QUANTUM DA REPRIMENDA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172001600/apelacao-criminal-apr-2524020188240030-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000252-4020188240030

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2013.8.16.0013 Curitiba XXXXX-61.2013.8.16.0013 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2021.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2020.8.26.0594 SP XXXXX-73.2020.8.26.0594