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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03020393220178240235_e1947.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0302039-32.2017.8.24.0235/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE (EXEQUENTE) APELADO: GENUIR PEDRO DE BONA (EXECUTADO)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE contra a sentença (Evento 16 dos autos na origem) que, na Execução Fiscal n. 03020393220178240235 ajuizada em face de GENUIR PEDRO DE BONA, julgou extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC, uma vez que o executado faleceu antes da propositura da ação.
A parte insurgente sustenta que há a obrigatoriedade de se fazer o inventário, verificar existência de débitos o que não ocorreu no caso em tela, tanto que a Municipalidade buscou o registro de óbito do executado nos cartórios da região e não obteve êxito, e apenas fora apresentado aos autos em 2018. Acrescenta que deveria o inventariante, ou a pessoa responsável, ter comunicado a Municipalidade acerca do falecimento do executado, observando que o art. 12 do CPC fixa que serão representados em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante. Outrossim, entende que se deve determinar o redirecionamento do feito aos responsáveis legais do executado, quais sejam o seu espólio ou sucessão, nos termos do art. 131, II e III do CTN, e art. da LEF (Evento 23 em 1º grau).
Sem contrarrazões (Evento 26 dos autos na origem).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Excelentíssima Senhora Eliana Volcato, não se manifestou sobre o mérito da causa (Evento 11).

VOTO


Adianta-se, o recurso não merece provimento.
Conforme Certidão de Óbito, a então executada, faleceu em 18/10/2010 (Evento 14, INF17, em 1º grau), enquanto a demanda apenas foi ajuizada em 2017 (fl. 02).
O STJ, em julgamento que seguiu a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou a teor da Súmula 392/STJ, que"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"(REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009), de forma que é pacífico na Corte Superior que "o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário" (AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3.9.2013).
Tal entendimento vem sendo confirmado pelas Câmaras de Direito Público desta colenda Corte, confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DE SUA CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. "É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal". [...] (AgIntREsp n. 1681731/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 7-11-2017) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Assim,"não se pode impor ao Município de Joinville o ônus das custas processuais - ainda que se refiram àquelas não oficializadas -, por força do princípio da causalidade [...]. É que os sucessores do executado, contra quem se pretende redirecionar a lide, deixaram de comunicar o falecimento do sujeito passivo, induzindo o ente público a lançar créditos tributários em seu nome, como se vivo fosse, uma vez, ao que tudo indica, era a pessoa que constava como proprietária no cadastro imobiliário"(TJSC, AC nº 0106322-43.2007. 8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/07/2017)". (AC n. n. 0056739-60.2005.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2018) (AC n. 0049088-74.2005.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09-04-2019).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROPOSITURA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA OS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita:"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso." (AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3-9-2013) (AC n. 2013.040041-3, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 2.12.2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR FALECIDO E NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE PODERIA SER FORMULADA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO CASO O SÓCIO-GERENTE HOUVESSE SIDO CITADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE INVIABILIZA O REDIRECIONAMENTO. 1. "[....] Nos termos do art. , III, da Lei 6.830/80, 'a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio'. 'O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na prática, porém, utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário' (FIUZA, Cesar. 'Direito civil: curso completo', 10ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 1.003). Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário. Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, 'até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório', de modo que este 'representa ativa e passivamente o espólio' (art. 986). [...] Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. , VI, da Lei 6.830/80 ('a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título'), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), 'cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube' (art. 1.997 do CC/2002). [...] Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no pólo passivo do processo executivo fiscal. [...] (REsp 877.359/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008). 2."[...] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. [...]"(REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n. 2011.023415-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 9.12.2014).
Sob essas orientações, não poderia o Fisco simplesmente requerer o prosseguimento da execução com a modificação do polo passivo, ou mesmo fazer mera emenda do título executivo, pois, a teor da Súmula n. 392 do STJ.
Com efeito,"apesar da inércia dos sucessores em comunicar junto ao Fisco a ocorrência do prévio falecimento do contribuinte, não é viável redirecionar a ação executiva em face do espólio, herdeiros ou sucessores do de cujus, diante da ausência de pressuposto processual subjetivo imprescindível à existência da relação processual"(AI n. 4018042-30.2016.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-8-2017).
Por fim, incabível, no caso, a majoração de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal uma vez que não houve condenação da verba na decisão recorrida.
Nessa linha, colhe-se a orientação da Corte Especial do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. [...]. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. [...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. [...] (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe 7/3/2019 - grifou-se).
Pelo exposto, voto no sentido de desprover o recurso.

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Apelação Nº 0302039-32.2017.8.24.0235/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE (EXEQUENTE) APELADO: GENUIR PEDRO DE BONA (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO REDIRECIONAR O FEITO EM FACE DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.
"[...] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual [...]"(REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12/11/2013).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 0302039-32.2017.8.24.0235/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE (EXEQUENTE) APELADO: GENUIR PEDRO DE BONA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 01/02/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171262541/apelacao-apl-3020393220178240235-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302039-3220178240235/inteiro-teor-1171262606

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