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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302039-32.2017.8.24.0235 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302039-32.2017.8.24.0235

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03020393220178240235_e1947.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO REDIRECIONAR O FEITO EM FACE DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. "[. .

.] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual [...]" (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12/11/2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171262541/apelacao-apl-3020393220178240235-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302039-3220178240235

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