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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302039-32.2017.8.24.0235 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302039-32.2017.8.24.0235

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03020393220178240235_e1947.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO REDIRECIONAR O FEITO EM FACE DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. "[. .

.] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual [...]" (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12/11/2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171262541/apelacao-apl-3020393220178240235-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302039-3220178240235

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