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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002861620158240104_5cca1.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300286-16.2015.8.24.0104/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ALTAMIR DE OLIVEIRA (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária federal em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ascurra, que julgou procedente a pretensão inicial para implementar o auxílio-acidente em favor da parte autora, conforme se extrai de sua parte dispositiva:
"Ante o exposto, calcado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Altamir de Oliveira, para o fim de condenar InstitutoNacional da Seguridade Social - INSS a implementar o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, a partir desta sentença, a ser pago nos moldes do artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, em sede de cumprimento de sentença, o que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 862, nos moldes da fundamentação, observando-se os índices de correção monetária ora estabelecidos.
Seguindo precedentes do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019; Apelação Cível n. 0301400-20.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019) no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, condeno a autarquia federal ao pagamento de metade das custas judiciais.
Diante de sua sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com base no art. 85, §§ 2º e , do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).
Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.
Tudo cumprido, arquivem-se." (Evento 59, SENT62).
Em suas razões de insurgência, argumenta que "o benefício fora cessado pela chamada 'alta programada'", circunstância que caberia ao segurado requerer a prorrogação da benesse, caso o prazo previsto fosse insuficiente para sua recuperação. Defende, assim, que a "postulação judicial sem pedido de prorrogação administrativa é pela falta de interesse de agir."
Alega, demais disso, ter direito à isenção integral das custas processuais, nos termos da LCE n. 729/2018; nesse sentido, arguiu que não há inciativa privativa implícita do Poder Judiciário para leis pertinentes a custas, despesas e emolumentos, bem como que a matéria é de natureza tributária, sendo a isenção de competência do ente federado, o que já teria sido assentado pelo STF, sustentando ainda que não atinge a competência do Poder Judiciário para elaborar sua proposta orçamentária e que não ofende a isonomia entre os contribuintes, ao fim buscando o prequestionamento da matéria (Evento 66, APELAÇÃO68).
Com as contrarrazões (Evento 73, PET75), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Relator.
Este é o relatório.


VOTO


Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade
1. Do requerimento administrativo prévio e da ausência de interesse de agir:
Inicialmente, cumpre consignar que a presente preliminar, devidamente suscitada na contestação (Evento 10, PET17), deixou de ser apreciada pelo Magistrado sentenciante.
Nada obstante, por força do disposto no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, é de ser conhecido o presente capítulo recursal.
A questão referente à necessidade de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário foi objeto de afetação do Tema 350/STF, referente ao RE n. 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, que tinha por questão repetitiva o "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário".
Em decisao de 03/09/2014 restou firmada a seguinte tese:
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
O Superior Tribunal de Justiça também afetou a matéria nos autos dos REsps n. 1.369.834/SP e 1.302.307/TO, buscando discutir se "O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa", tendo, em decisão datada de 24/09/2014, decidido seguir as recomendações do RE n. 631.240/MG.
Resta claro que, na esteira dos precedentes firmados pelas Cortes Superiores, é indispensável a demonstração de requerimento administrativo para processos ajuizados após a vigência das regras de transição (03/09/2014), a menos que o entendimento da autarquia seja reiteradamente contrário à pretensão inicial ou a demanda seja oriunda de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido anteriormente, salvo se envolver matéria de fato desconhecida pelo réu.
Já para as ações protocoladas durante a vigência das regras de transição (até 03/09/2014), se apresentada contestação de mérito, é considerado presente o interesse processual e, sem essa, deve ser concedido prazo para que a parte autora traga o requerimento aos fólios.
Importante salientar que, interpretando os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por meio do expediente veiculado pela Ata n. 217/2020, de 14/10/2020, firmou a seguinte tese: "Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo."
No caso concreto, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença até 30/11/2014 (Evento 1, INF5), ajuizando esta demanda em 07/04/2015, ou seja, após a vigência das regras de transição (03/09/2014), porém, dentro do prazo quinquenal definido pelo egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, de modo a demonstrar o pleno interesse de agir, não obstante a cessação do auxílio-doença mediante alta programada, circunstância, aliás, que não dependia de pedido de prorrogação.
Nesse sentido, desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA COM O OBJETIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELO SEGURADO. AFASTAMENTO. TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ESTABELECIDO COMO LIMITE PARA PERECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. DIRETRIZ RECENTEMENTE APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO, CALCADA NO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O ORA DEMANDANTE. DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...]. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO À DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA DA COMARCA DE JOINVILLE. INVIABILIDADE. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[...].
VOTO
[...]
Nesse passo, em se tratando de pedido de concessão de auxílio-acidente sucessivo ao auxílio-doença, é desnecessário exigir que o segurado formule, novamente, pedido na via administrativa, eis que a cessação do benefício de auxílio-doença, sem a realização de novos exames para verificação de eventuais sequelas, para o fim de conceder ao segurado, se for o caso, o benefício mais vantajoso, "caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício [...]" (TJSC, Apelação n. 0051602-53.2012.8.24.0038, rel. Des. Ronei Danielli, j. 12-07-2016), mesmo porque, como decidido pelo STF, tendo ciência dos agravos que afetam a saúde do segurado, é dever do ente previdenciário "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Assim, quando do gozo do auxílio-doença, o INSS já estava ciente das moléstias que acometiam o segurado, sendo desnecessário exigir a formulação de (novo) requerimento administrativo para o ingresso na via judicial nos casos em que o pleito de auxílio-acidente foi precedido de auxílio-doença, sem conversão pela autarquia, notadamente no caso dos autos, em que a cessação se deu em razão de "alta programada".
O entendimento pela desnecessidade de requerimento administrativo está alinhado com a recente diretriz aprovada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, em sessão realizada em 14 de outubro de 2020, que, em observância ao seu dever de "uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC), promoveu composição de divergência, com a fixação de prazo limite para desaparecimento do interesse de agir na hipótese de pretensão de auxílio-acidente sucessivo ao auxílio-doença, balizada no prazo quinquenal de prescrição da ação contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo".
[...]."(TJSC, Apelação n. 0312193-84.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2020) [grifou-se].
Ainda:
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). RECLAMO DO INSS.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENESSE SUSPENSA HÁ MENOS DE 5 ANOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM INTERPRETAÇÃO À ORIENTAÇÃO EMANADA DO TEMA N. 350 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIMENTO DO PROCESSADO.Consoante uniformização de entendimento em deliberação do Grupo de Câmaras de Direito Público, reunido em sessão realizada na data de 14-10-2020,"decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo". Na hipótese, houve a fluência de cerca de 8 (oito) meses entre o último pagamento administrativo do auxílio-doença e a data do aforamento da demanda visando à implementação do auxílio-acidente, situação que viabiliza o processamento da pretensão, independentemente de novo requerimento administrativo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300690-49.2017.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2020) [grifou-se].
Com efeito, deve ser rechaçada a prefacial arguida.
2. Da isenção integral das custas e despesas processuais:
A autarquia previdenciária busca a isenção integral de custas, despesas e emolumentos com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 156/2017 para estipular a isenção integral de custas e emolumentos"(...) quando o interessado for autarquia federal"(art. 3º da LCE 729/2018).
Acerca da matéria em destaque, estipula o art. 83 da CESC/89, replicando o art. 96 da CRFB/88, que"compete privativamente ao Tribunal de Justiça"organizar e alterar a organização de sua secretaria, serviços auxiliares e divisões judiciárias.
Nesta senda, o Órgão Especial desta Corte de Justiça já estabeleceu em casos paragonáveis, com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que legislações sobre essas matérias possuem iniciativa exclusiva do Poder Judiciário:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]"(STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 07-02-2018).
AÇÃO DIRETA EM FACE DA LEI ESTADUAL N. 10.977, DE 7-12-1998 (...) DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI MENCIONADA) DE GÊNESE PARLAMENTAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE ORIGEM QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO (...) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 20-07-2011).
Deste modo, tendo a LCE n. 729/2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 0015.3/2018 deste Tribunal de Justiça, sido modificada por emenda parlamentar, mostra-se evidente o vício de iniciativa e a consequente inconstitucionalidade da medida, como já decidido por este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. (...) PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÉDITO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301178-65.2015.8.24.0025, DE GASPAR, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 26.3.2019) (..) (TJSC, Apelação Cível n. 0022766-96.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).
E, das demais Câmaras de Direito Público: AC n. 0305538-62.2019.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 1ª CDP, j. 22-09-2020; AC n. 0300507-59.2017.8.24.0126, rel. Des. Júlio César Knoll, 3ª CDP, j. 18-02-2020; AI n. 4004587-56.2020.8.24.0000, rel. Sônia Maria Schmitz, 4ª CDP, j. 03-09-2020; AC n. 0006578-28.2013.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, 5ª CDP, j. 03-10-2019.
Tal entendimento não é derruído pelas argumentações recursais, uma vez que o art. 145, II, da CRFB/88 não especifica a competência privativa do legislativo estadual, tratando-se, no caso, de evidente competência privativa do judiciário estadual, conforme art. 83 da CESC/89, observando-se, ainda, que a ADI n. 1624/MG não elide tal conclusão, uma vez que cuida da competência concorrente entre estado federado e a União, e não entre dois poderes de um mesmo ente federativo.
Do mesmo modo, conjecturas referentes à não interferência no orçamento e ausência de quebra de isonomia, conforme art. 150, II, da CRFB/88, são pouco convincentes, tendo em vista que, identificado o vício de iniciativa, não poderia ser corrigido meramente pela hipótese de eventualmente não causar dano ao orçamento do Poder Judiciário ou não ferir a isonomia entre os contribuintes, preponderantemente porque o bem jurídico tutelado, no caso concreto, é a separação entre os poderes, que permaneceria violada mesmo se a autarquia estivesse correta.
Assim, diante da inconstitucionalidade da legislação reclamada, permanece a isenção à metade prevista originalmente no art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.
Por força do prequestionamento implícito inserido pelo CPC/2015 (art. 1.025), tem-se que eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento ou dispositivo de lei em específico não causará qualquer prejuízo ao recorrente quando da eventual interposição de recursos às Cortes Superiores.
Nessa senda:
"[...]1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ.[...]4. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp 1799057/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)
Demais disso, este Sodalício se manifestou acerca de todas as questões trazidas pela autarquia, de modo que a matéria está suficientemente prequestionada.
3. Dos honorários recursais:
Quanto aos honorários recursais, inovação preconizada pelo 85, § 11, do CPC/2015, esta Câmara tem adotado os critérios definidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis por julgar causas relacionadas ao direito privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ):
"[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
[...]
8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.
9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba"(AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017).
Da atenta análise dos autos, observa-se que o trabalho adicional realizado pelos advogados das partes em grau recursal não demandou esforço extraordinário, pois limitou-se ao oferecimento de apelação e contrarrazões que, de um modo geral, repisaram teses já expendidas e não exigiram análise de questões complexas.
Desse modo, preenchidos todos os requisitos cumulativos, aos honorários arbitrados no primeiro grau de jurisdição, no valor de R$ 1.000,00, deve ser acrescido no valor de R$ 200,00, totalizando o importe de R$ 1.200,00, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
4. Da conclusão:
À vista do exposto, voto por conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.

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Apelação Nº 0300286-16.2015.8.24.0104/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ALTAMIR DE OLIVEIRA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO, NESTE ÂMBITO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015.
EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MATÉRIA OBJETO DO TEMA 350/STF, REFERENTE AO RE N. 631.240/MG. AJUIZAMENTO DENTRO DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR MEIO DA ATA N. 217/2020, DE 14/10/2020.
ISENÇÃO INTEGRAL DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18 RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/1997.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 0300286-16.2015.8.24.0104/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ALTAMIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RAY ARECIO REIS (OAB SC031223) ADVOGADO: ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) ADVOGADO: AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 109, disponibilizada no DJe de 01/02/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.200,00.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
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