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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03052108920198240020_55fe1.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0305210-89.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE)


RELATÓRIO


Banco do Brasil S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Criciúma para exigir multa aplicada pelo Procon.
A sentença foi de procedência parcial:
(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos para limitar a multa imposta no Auto de Infração n. 375/06, em 200 (duzentas) Ufirs,Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor destacado da execução, de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC. O embargante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual, mas aplicado sobre o valor remanescente do débito e custas processuais proporcionais.Sentença não sujeita à remessa necessária, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.Expeçam-se ofícios e alvarás pertinentes se for o caso, trasladando-se cópia desta sentença aos autos de execução apensados.Arquive-se após o trânsito em julgado.
O recurso é do Município de Criciúma.
Defende que a decisão carece de fundamentação quanto aos critérios que justificariam a redução da penalidade para o mínimo legal. Diz que a multa arbitrada em 30.000 UFIRs não é abusiva e atende aos requisitos do art. 57 do CDC, sobretudo dada a reincidência, a gravidade da infração e a condição econômica altamente lucrativa da instituição bancária. Alega que, em razão do caráter pedagógico e sancionatório da penalidade, deve ser arbitrada em patamar capaz de desestimular a prática abusiva, o que não ocorrerá caso seja mantido o valor irrisório de 200 UFIRs (R$ 762,42) arbitrado na sentença, tornando inócua a atividade fiscalizatória e protetiva do Procon.
Sustenta, ainda, que há considerável número de reclamações de consumidores em relação à instituição bancária, apresentando relatório de 82 atendimentos no período de 17-3-2017 a 7-9-2020. Requer a manutenção do valor inicialmente fixado ou, ao menos, a majoração para 10.000 UFIRs, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Vieram contrarrazões pela manutenção da sentença.

VOTO


1. O Município defende a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, II e § 1º, III, NCPC), argumentando que "reduziu a penalidade imposta pelo Procon para o absurdo mínimo legal, mesmo tratando de instituição financeira, sem sequer demonstrar os critérios para se chegar a esse inacreditável patamar".
Não identifico, todavia, o vício suscitado.
Isto o que constou da decisão:
(...) Contudo, tem razão o embargante quando insurge-se contra o valor arbitrado como penalidade.
É que se percebe que tanto o parecer jurídico que analisou a questão, tampouco as decisões administrativas que o acolheram (fls. 27 dos autos da execução) efetuaram a dosimetria do valor da penalidade nos termos da cabeça do art. 57, da Lei n. 8.078/90, o que era imprescindível porque acima do mínimo legal1 .
Portanto, não efetivamente realizada a dosimetria da penalidade imposta, mas aplicada em valor aleatório fundamentado genericamente, quando deveriam ser analisadas objetiva e concretamente as circunstâncias previstas em lei, por se tratar de pena acima do valor acima do mínimo legal, a multa deve ser reduzida a este patamar.
O essencial foi analisado, e ao ver do magistrado a redução da multa era cabível porque na via administrativa não houve justificativa quanto à dosimetria da penalidade, pelo que se decidiu pelo arbitramento no patamar mínimo (200 UFIRs).
Além disso, o juiz, ainda que tenha por obrigação explicitar de modo claro seu convencimento, não fica vinculado a uma renovação, por assim dizer, de seu arsenal argumentativo. Quer dizer, é possível com clareza entender os pontos que amparam o pensamento do juiz.
Afinal, "concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior' (Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12/02/2015)" (AI 0009401-24.2016.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva).
2. A sentença foi acertada quanto à necessidade de minoração da penalidade.
É certo que o Procon (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista pessoal) pode exercer o poder de polícia a propósito de ofensas individuais a normas consumeristas.
A punição, porém, pode ser revista em juízo: não se trata de discutir o mérito do ato administrativo - a avaliação de conveniência e de oportunidade própria de opções discricionárias. Cuida-se apenas de apurar a legalidade do procedimento, o que vale pela pertinência entre as conclusões da Administração e a norma de regência. Esse ato é vinculado.
Com efeito, é pacífico que, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia" (TJSC, AC 0020640-38.2011.8.24.0020, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 4-4-2017).
Aqui, entretanto, há eloquente demonstração do valor excessivo da penalidade, muito embora, estimo não seja o caso de fixação no patamar mínimo.
3. A multa decorre de reclamação efetuada por consumidor que aguardou por mais de uma hora para ser atendido na agência do Besc Centenário (que foi sucedido pelo apelante) em violação ao art. , II, da Lei Municipal n. 4.188/2001, o qual estabelece em 30 minutos o prazo máximo para atendimento. A prática foi considerada abusiva nos termos do art. 39, VIII, do CDC, o que justificou a imposição da multa.
É que os Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras.
Não se cuidará de apurar alguma particularidade dos bancos ou assemelhados, mas apenas de equipará-los a outros empresários, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços.
Essa, inclusive, é a posição que vingou no STF:
RECURSO DE AGRAVO - "MEDIDA CAUTELAR INOMINADA" - PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS, CONTRÁRIOS À PARTE REQUERENTE, REMANESCERIAM CASO DEFERIDA A OUTORGA DA SUSPENSÃO CAUTELAR PRETENDIDA - EXIGÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - NÃO ATENDIMENTO DESSE REQUISITO PARA FINS DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (E, PORTANTO, DO DISTRITO FEDERAL - CF, ART. 32, § 1º) PARA, MEDIANTE LEI, DISPOR SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
- Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes. (AC 767 AgR, rel. Min. Celso de Mello)
Como não há recurso do banco, a imposição da penalidade há de ser mantida. Haverá incursão, apenas, em relação ao quantum fixado. É que a municipalidade arbitrou a multa em 30.000 UFIRs (R$ 31.923,00 em novembro de 2007), ao passo que os embargos do executado foram parcialmente acolhidos para minorá-la para 200 UFIRs (cerca de R$ 762,42 segundo aponta o recorrente).
De fato, a punição - por questão individualizada e de pequena expressão - no montante arbitrado na origem é muito expressivo.
A regra essencial a respeito do assunto está no CDC:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
O assunto é detalhado pelo Decreto 2.181/1997, que dá as diretrizes para a dosimetria da multa estabelecendo no art. 28 que "será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do rt. 57 da Lei n. 8.078, de 1990".
Ocorre que a Administração não fundamentou o valor arbitrado na via administrativa, o que ratifica a minoração da penalidade.
Por outro lado, tenho que não se pode deixar de considerar os argumentos trazidos no apelo quanto aos parâmetros legais de fixação, sobretudo a condição econômica do infrator, seus antecedentes e a existência de circunstância agravante, esta consistente na reiteração da prática infrativa (art. 26, III, Decreto 2.181/1997), uma vez que há registro de inúmeras reclamações em relação à mesma casa bancária.
A partir daí, não vejo como defender que se possa punir a empresa de maneira tão singela em apenas 200 UFIRs, em flagrante desproporcionalidade ao dano causado e total desequilíbrio com os critérios de gradação da penalidade. Afinal, tal montante, na verdade, não tem aptidão para trazer nenhum desassossego às economias da instituição financeira, que é uma das maiores do país.
É óbvio, mas repete-se que pena tem sentido didático (para desestimular nova conduta indevida), só que também vale por uma aflição em si. Assim, para atender tais postulados é viável que a multa seja majorada para 2.000 UFIRs.
Aliás, em caso idêntico, envolvendo o mesmo Município, a multa foi aumentada para igual montante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR A MULTA APLICADA PARA 200UFIR's. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA LEVARIA AO JULGAMENTO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0313573-36.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020).
Ainda, em casos semelhantes, tem vingando neste Tribunal:
A) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (...) AFASTAMENTO DA MULTA E INADEQUAÇÃO DO VALOR APLICADO. INSUBSISTÊNCIA. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE AGIU EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 5.049/2008, DEIXANDO DE FORNECER SENHAS NUMERADAS EM MECANISMO AUTOMÁTICO E EXCEDENDO O TEMPO DE ESPERA LEGALMENTE PREVISTO, PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, TAMPOUCO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APONTADOS. MULTA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVADA A REINCIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 0308229-26.2017.8.24.0036, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 03-12-2020)
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA. INSATISFAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PENALIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN, E DO ART. , § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL. NULIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE APLICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução" (STJ - AgRg no Ag n. 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux). (AI. 4002312-37.2020.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, j. 30-06-2020)
4. Assim, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso para fixar a multa em 2.000 UFIRs, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada na sentença, de modo que cada parte vai arcar com as despesas relativas ao montante no qual foi vencida.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 596856v7 e do código CRC dcfd0dd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 24/2/2021, às 11:26:28
















Apelação Nº 0305210-89.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE)


EMENTA


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA –FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – VALOR ARBITRADO, TODAVIA, QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DA PENALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA –PROVIMENTO PARCIAL.
1. A síntese é virtude, não defeito.
Revelaram-se as razões do convencimento, propiciando-se com amplitude que o sucumbente impugnasse o veredicto. É possível com clareza entender os pontos que ampararam o pensamento do juiz, ficando o periférico, que se rivaliza com a visão do julgador, automaticamente prejudicado. As intenções constitucionais foram atingidas, dando-se o julgamento por formalmente perfeito.
2. Os municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, definirem condutas ofensivas ao direito do consumidor, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços.
3. Punição por Procon não é oportunidade para o enriquecer a municipalidade. Deve existir um sentimento de equilíbrio, não se podendo - apenas por evocação do grande importe da empresa - aplicar penalidade no patamar mais elevado sem que haja adequada fundamentação.
Sob outro ângulo, porém, a penalidade não pode ser tão singela, devendo ser proporcional ao dano causado e aos critérios de sua gradação, pelo que é viável sua elevação.
4. Recurso do Município parcialmente provido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para fixar a multa em 2.000 UFIRs, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada na sentença, de modo que cada parte vai arcar com as despesas relativas ao montante no qual foi vencida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 596857v11 e do código CRC ce447fe0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 24/2/2021, às 11:26:28














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/02/2021

Apelação Nº 0305210-89.2019.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/02/2021, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 02/02/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA FIXAR A MULTA EM 2.000 UFIRS, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DETERMINADA NA SENTENÇA, DE MODO QUE CADA PARTE VAI ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO MONTANTE NO QUAL FOI VENCIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171209172/apelacao-apl-3052108920198240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0305210-8920198240020/inteiro-teor-1171209231

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