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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305210-89.2019.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305210-89.2019.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03052108920198240020_55fe1.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? MULTA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ? TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE ?ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ?FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ? VALOR ARBITRADO, TODAVIA, QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DA PENALIDADE ? MAJORAÇÃO DEVIDA ?PROVIMENTO PARCIAL.

1. A síntese é virtude, não defeito. Revelaram-se as razões do convencimento, propiciando-se com amplitude que o sucumbente impugnasse o veredicto. É possível com clareza entender os pontos que ampararam o pensamento do juiz, ficando o periférico, que se rivaliza com a visão do julgador, automaticamente prejudicado. As intenções constitucionais foram atingidas, dando-se o julgamento por formalmente perfeito.
2. Os municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, definirem condutas ofensivas ao direito do consumidor, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. 3. Punição por Procon não é oportunidade para o enriquecer a municipalidade. Deve existir um sentimento de equilíbrio, não se podendo - apenas por evocação do grande importe da empresa - aplicar penalidade no patamar mais elevado sem que haja adequada fundamentação. Sob outro ângulo, porém, a penalidade não pode ser tão singela, devendo ser proporcional ao dano causado e aos critérios de sua gradação, pelo que é viável sua elevação. 4. Recurso do Município parcialmente provido.
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