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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50033846020208240091_97c7d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5003384-60.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: DAVI APPEL DA SILVA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Davi Appel da Silva propôs "ação ordinária" em face do Estado de Santa Catarina.
Alegou que: 1) é policial militar e realizou processo seletivo interno para o Curso de Formação de Cabos (edital n. 056/DIE/PMSC/2019); 2) a questão n. 23 não continha resposta correta e 3) o Poder Judiciário pode analisar o mérito do ato administrativo, pois houve ilegalidade.
Postulou a anulação da pergunta n. 23 e a consequente reclassificação no certame.
O réu, em contestação, sustentou que não houve ilegalidade ou violação ao edital (autos originários, Evento 19).
Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 32).
O autor, em apelação, sustentou que não há resposta correta para a questão n. 23 e o Poder Judiciário deve fazer o controle da legalidade. Subsidiariamente, requereu a redução dos honoráros de sucumbência fixados na origem (autos originários, Evento 38).
Contrarrazões no Evento 44 dos autos originários.

VOTO


1. Mérito
O tema envolvendo a possibilidade de análise do mérito de questões de concurso público já foi tratado pelo STF em sede de repercurssão geral (Tema n. 485).
É o que se extrai do leading case, RE n. 632.853/MG, com a seguinte ementa:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (grifou-se) (rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-4-2015)
Colhe-se do voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes:
[...] Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões.
Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas.
Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial.[...]
No mesmo sentido foi o voto do Ministro Teori Zavascki:
[...] Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. [...]
O mesmo precedente da Suprema Corte afirma a possibilidade de revisão em casos teratológicos, mas não é o caso.
A sentença proferida pelo MM. Juiz Joao Batista da Cunha Ocampo More deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir:
Inicialmente, não havendo outras pendências a serem esclarecidas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a controvérsia dos autos prescinde de dilação probatória (art. 355,I, do CPC).
No caso em apreço, busca o autor a anulação da questão número 23 da prova objetiva aplicada no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar de Santa Catarina, regido pelo Edital 056/DIE/2019.
Destaca-se que segundo consolidada jurisprudência pátria, não incumbe ao Poder Judiciário efetuar a correção de provas, exceto quando verificada ocorrência de teratologia ou incompatibilidade flagrante do conteúdo exigido com o edital, conforme firmado em recente julgamento proferido no Recurso Extraordinário 632.853/CE, cuja repercussão geral fora reconhecida (TEMA 485):
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, dj. 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).
O Superior Tribunal de Justiça também posicionou-se no sentido de "não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando" (STJ, RMS 22542/ES, rela. Min. Jane Silva, Desembargadora Convocada do TJMG, Sexta Turma, dj. 19-3-2009).
Fundado nas premissas de que a via judicial não é apta para a correção de provas aplicadas em concursos públicos, notadamente por se tratar de ato administrativo discricionário de incumbência conferida à banca examinadora do certame e de que deve ser severamente inibida a transformação do Poder Judiciário como "órgão revisor" de atos administrativos de atribuição de outros Poderes, passa-se ao exame do caso concreto.
Com relação a questão número 23, destaca-se a fundamentação do Des. Ronei Danielli em caso análogo, que entendeu que os anexos atualizados das Resoluções do CONTRAN estavam previstos no edital do certame, verbis:
Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta, entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada"(AI n.5004446-54.2019.8.24.0000/SC, j. 11/11/2019).
Cumpre dizer que o Tribunal de Justiça vem adotando como razão de decidir os argumentos do ilustre Desembargador Ronei Danielli para rechaçar a anulação da questão número 23, razão pela qual se filia este juízo também ao posicionamento da Corte Catarinense.
Também não há falar em erro grosseiro, porque a questão não cobrou a literalidade de lei, mas sim uma interpretação sistemática de toda a legislação de trânsito prevista no edital do processo seletivo. Vale frisar que a interpretação errônea da questão pelo candidato não é motivo para anulá-la, sobretudo porque redigida de forma inteligível e nos limites do conteúdo programático constante do edital.
Por oportuno, deve-se esclarecer que outros magistrados que passaram por esta Vara de Direito Militar já decidiram em sentido diverso. No entanto, no entender deste juízo, inviável adentrar nas minúcias de cada uma das assertivas da questão para, só então, constatar a suscitada teratologia, sob pena do julgador imiscuir-se no papel da banca do concurso.
Em outros termos, não poderia o magistrado ler o enunciado da questão e procurar o melhor enquadramento no Código Brasileiro de Trânsito, pois, ao assim proceder, estar-se-á contrariando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme mencionado alhures.
Portanto, constatada que a questão 23 está em consonância com o conteúdo programático constante no edital e não possui erro manifesto que impossibilitasse o candidato de respondê-la, carece de motivos para ser anulada. (grifos no original) (autos originários, Evento 32)
A Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ganha especial relevância quando se trata de seleção de canditados para integrar o quadro de agentes públicos. No entanto, conforme mencionado pelo juízo a quo, não cabe a intervenção do Poder Judiciário se não ficar evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Por isso, não pode o julgador substituir a banca para reexaminar o mérito das questões e os critérios por ela utilizados.
Não obstante existam decisões em sentido contrário, o atual entendimento desta Corte em relação à questão impugnada é no seguinte norte.
1.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO POR POSSUIR" ERRO GROSSEIRO E TERATOLÓGICO ". ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 23 EXIGIU CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME PARA MANTER A QUESTÃO DE N. 23 NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5003670-38.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020)
2.
APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - POLÍCIA MILITAR -CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (EDITAL N. 056/DIE/2019)- QUESTÕES 21 E 23 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - ANULAÇÃO APENAS DA ASSERTIVA 21, POR ISONOMIA, ANTE O POSICIONAMENTO QUE TEM VINGADO NESTA CORTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto."Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser anulada apenas a questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos.
Recurso e remessa parcialmente providos. (RN n. 5004022-30.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-7-2020)
Da fundamentação do último precedente:
- Enunciado 23: aqui a insurgência vem pela cobrança de tema que estaria na Resolução do Contran 453/2013, não prevista no edital. Além disso, aponta-se equívoco no gabarito, que considerou como correta a autuação de motociclista que utilizava película na viseira do capacete com base no art. 169 do CTB.
Eis a redação do problema:
23. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.
II- A infração de"estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.
III- Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
IV- Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
a) Todas as afirmações estão incorretas.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas a afirmação I está correta.
d) Apenas a afirmação II está correta.
e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Primeiramente não considero que houve extrapolação dos limites do edital, na medida em que era exigido que se indicasse a capitulação legal conforme o CTB, legislação esta que está relacionada naquele instrumento.
Depois, não se pode dizer que o gabarito esteja realmente equivocado. Seguiu-se por uma interpretação a respeito de tema que não é pacífico: o art. 4º, inc. II, da Resolução n. 453/2013 do Contran vai no sentido da prevalência do art. 169 do CTB; e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, pela aplicação do art. 244, inc. I, daquele mesmo diploma).
Analisando ambas as disposições, é mesmo defensável o posicionamento da banca: o art. 244, inc. I, do CTB abrangeria condutas mais graves, como a ausência completa do equipamento de proteção, reservando bem por isso sancionamento mais extremo, inclusive com suspensão do direito de dirigir. O sancionamento do art. 169 do CTB ficaria reservado para situações menos graves, como a mera utilização do dispositivo em desconformidade com as exigências do Contran.
A jurisprudência, como já visto acima, tem igualmente mantido o gabarito, posicionamento que também acompanho.
Portanto, foi acertada a decisão de origem.

2. Honorários advocatícios e recursais
A sentença foi publicada em 12-8-2020 (autos originários, Evento 32). Portanto, aplicável o CPC/2015.
Na inicial, a parte autora requereu a anulação da quesão de n. 23 do Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar (edital n. 056/DIE/PMSC/2019). O pedido foi julgado improcedente e condenou-se o requerente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00.
O pedido de redução da verba não merece acolhimento.
O valor foi fixado de forma razoável e proprocional às demandas que envolvem o mesmo tema.
A propósito:
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. [...] ROGO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA ORIGEM FIXADOS EM R$ 2.500,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se) (AC n. 0305727-12.2018.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2019)
Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau.
Vejamos o CPC:
Art. 85. [...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Acerca do assunto, confira-se trecho da ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
[...]
10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. [...]. (grifou-se) (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)
No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais e o arbitramento da verba se dará por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, pois não houve proveito econômico e o valor da causa é muito baixo para se ter como parâmetro.
De acordo com o art. 85, § 2º:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Quanto aos critérios dos incisos I a IV do § 2º do art. 85:
1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos;
2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede da Procuradoria e
3) O trâmite da fase recursal, desde o protocolo da apelação até o presente julgamento, durou aproximadamente 4 meses.
Nesse contexto, considerando-se cumulativamente os §§ 2º e 8º do art. 85, arbitram-se os honorários referentes à fase recursal, em favor do procurador do ente público no valor de R$ 500,00.
Aplicável ao caso, contudo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC.

3. Conclusão
Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 518199v18 e do código CRC 5af19120.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 24/2/2021, às 14:29:40
















Apelação Nº 5003384-60.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


APELANTE: DAVI APPEL DA SILVA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 518200v4 e do código CRC b46bbe1b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 24/2/2021, às 14:29:40














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 5003384-60.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: DAVI APPEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA JACINTO ALVES (OAB SC034850) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 106, disponibilizada no DJe de 29/01/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171188343/apelacao-apl-50033846020208240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003384-6020208240091/inteiro-teor-1171188402

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