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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003384-60.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003384-60.2020.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50033846020208240091_97c7d.rtf
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