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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-68.2018.8.24.0021 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-68.2018.8.24.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000116820188240021_59fc4.rtf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DEPÓSITO DE ENTULHOS E MATERIAIS DE RECICLAGEM EM ENTORNO DE IMÓVEL ? RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE INSETOS ? OBRIGAÇÃO PROPTER REM ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO ? SENTENÇA RATIFICADA. 1.

A função social da propriedade não lhe torna apenas um direito, mas também um dever. Dever de se servir da coisa corpórea em convergência com valores maiores. Há, é a regra, ampla liberdade, tocando ao proprietário aproveitar-se do bem como lhe convier, mas no pressuposto de não prejudicar injustificadamente a coletividade.
2. Esses deveres (usualmente chamados de obrigações) são ambulatórios. Nascidos perante um proprietário, estendem-se ao sucessor, mas sem prejudicar - quanto aos compromissos ambientais - a solidariedade em desfavor do sucedido, como está na Súmula 623 do STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor".
3. Particular foi notificado para que procedesse à limpeza de terreno sobre o qual se constatou acúmulo de materiais descartados e desprotegidos da ação de chuva, pois apresentavam propensão ao acúmulo de água, favorecendo criadouros de larvas de mosquitos. O fato de os proprietários do imóvel residirem em outro local e não mais exerceram supostamente a atividade de reciclagem, não afasta a legitimidade para a causa, pois a obrigação de evitar dano sanitário e ambiental decorre da própria titularidade da coisa.
4. A inércia dos proprietários do imóvel em proceder às medidas de controle sanitário foi seguida da omissão da Administração Pública, resistência só superada por ordem judicial de natureza precária. Ausência, justamente por isso, de perda superveniente do objeto.
5. Remessa não provida; recurso provido em parte para majorar os honorários da defensora dativa.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171188337/apelacao-apl-9000116820188240021-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900011-6820188240021

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