Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-73.2014.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-73.2014.8.24.0005

- DESPROVIMENTO 1 Na ausência da prática de ato ilícito, não há como se responsabilizar o condomínio por infiltrações em unidade autônoma decorrentes de vícios construtivos, nos termos do art. 186 do Código Civil. 2 Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova acerca do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência do seu pleito. Na ausência de comprovação dos prejuízos sofridos, impõe-se a rejeição das perdas e danos.