jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5021668-38.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021668-38.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50216683820208240020_e734f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO.

1. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. 2. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 3. CASO CONCRETO. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUM VIOLENTO E EQUIPARADO A HEDIONDO NÃO VIOLENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FRAÇÕES DE 25% E 40% (LEP, ART. 112, CAPUT, III E V). LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE (CF, ART. , XL, E CP, ART. ). 1. A reincidência exigida pelo art. 112da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário.
2. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova.
3. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplica-se-á retroativamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170702934/agravo-de-execucao-penal-ep-50216683820208240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5021668-3820208240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5011110-70.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011110-70.2021.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5001829-90.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001829-90.2021.8.24.0020

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026856-70.2014.8.24.0000 SC 2015/0234324-6