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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00455070720128240038_3c719.rtf
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Inteiro Teor









EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

EMBARGANTE: JOSEFINA SANTOS DA MAIA (AUTOR) EMBARGANTE: VALTRUDES DA MAIA (AUTOR)

RELATÓRIO


Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Josefina Santos da Maia, em objeção ao aresto que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível n. 0045507-07.2012.8.24.0038, interposta contra a sentença prolatada pelo magistrado Renato Luiz Carvalho Roberge - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville -, na Ação de Indenização por Desapropriação Indireta n. 0045507-07.2012.8.24.0038 ajuizada contra o Estado de Santa Catarina.
Fundamentando sua insurgência, Josefina Santos da Maia aponta existência de omissão no acórdão verberado quanto ao Tema n. 126 do STJ, em que restou determinado o sobrestamento das demandas individuais que versem sobre taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação.
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios.
Em suas contrarrazões, Estado de Santa Catarina rebate a tese defendida, bradando pela rejeição do reclamo.
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Consoante o disposto no art. 1.022 da Lei n. 13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que:
Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Comentários. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º).
Não divergem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, para quem os embargos de declaração:
[...] Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338).
Na espécie, o recurso de Josefina Santos da Maia não se mostra pertinente, visto que inexiste omissão no pronunciamento judicial embargado.
É que a Petição n. 12.344 (Tema STJ n. 126), teve o acórdão recentemente publicado, revisando a tese acerca do percentual aplicável aos juros compensatórios, nos seguintes termos:
"O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97".
Ou seja, após 11/06/1997 permanece o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
E no caso em tela, o marco inicial dos juros remuneratórios é 12/11/2004, motivo pelo qual o novo julgado não influi na conclusão do aresto vergastado.
Assim, insubsistindo os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos aclaratórios.
Dessarte, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, voto no sentido de rejeitá-los. É como penso. É como delibero.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 484251v16 e do código CRC 63f9e6ca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 23/2/2021, às 16:23:50














EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

EMBARGANTE: JOSEFINA SANTOS DA MAIA (AUTOR) EMBARGANTE: VALTRUDES DA MAIA (AUTOR)

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual sobre estrada antiga. Veredicto reconhecendo a prescrição. Insurgência das autoras. Rogo para que o termo inicial da prescrição seja o decreto expropriatório. Perícia técnica atestando esbulho fora dos limites da rua não pavimentada, entre os anos de 2004 e 2005. Lustro prescricional afastado. Tese subsistente. Sentença cassada. Causa madura. Possibilidade de julgamento. Art. 1.013, § 3º, inc. I, da Lei n. 13.105/15. Indenização devida quanto à área da faixa de domínio que extrapolou o traçado da via preexistente. Juros compensatórios de 6% ao ano, até a inclusão do débito em precatório. Correção monetária. Emprego do IPCA-E. Tema 810 do STF. Juros de mora. Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Inversão dos honorários sucumbenciais. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso conhecido e parcialmente provido.
OBJETIVADO SOBRESTAMENTO DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TESE NO TEMA N. 126 DO STJ.
ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.
TESE RECENTEMENTE REVISADA, SEM QUE INFLUA NA CONCLUSÃO DO ARESTO VERBERADO.
INTENTO RECHAÇADO.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitá-los. É como penso. É como delibero, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 484252v8 e do código CRC 8092d22e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 23/2/2021, às 16:23:51














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: JOSEFINA SANTOS DA MAIA (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELANTE: VALTRUDES DA MAIA (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 61, disponibilizada no DJe de 29/01/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITÁ-LOS. É COMO PENSO. É COMO DELIBERO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170702919/apelacao-apl-455070720128240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0045507-0720128240038/inteiro-teor-1170702994

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