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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0045507-07.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0045507-07.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00455070720128240038_3c719.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022DO CPC.

Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual sobre estrada antiga. Veredicto reconhecendo a prescrição. Insurgência das autoras. Rogo para que o termo inicial da prescrição seja o decreto expropriatório. Perícia técnica atestando esbulho fora dos limites da rua não pavimentada, entre os anos de 2004 e 2005. Lustro prescricional afastado. Tese subsistente. Sentença cassada. Causa madura. Possibilidade de julgamento. Art. 1.013, § 3º, inc. I, da Lei n. 13.105/15. Indenização devida quanto à área da faixa de domínio que extrapolou o traçado da via preexistente. Juros compensatórios de 6% ao ano, até a inclusão do débito em precatório. Correção monetária. Emprego do IPCA-E. Tema 810 do STF. Juros de mora. Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-Fda Lei n. 9.494/97. Inversão dos honorários sucumbenciais. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso conhecido e parcialmente provido. OBJETIVADO SOBRESTAMENTO DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TESE NO TEMA N. 126 DO STJ. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. TESE RECENTEMENTE REVISADA, SEM QUE INFLUA NA CONCLUSÃO DO ARESTO VERBERADO. INTENTO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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