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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03021072620198240036_44906.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0302107-26.2019.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: MARCOS DA ROSA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO



Na Comarca de Jaraguá do Sul, Marcos da Rosa ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em virtude de acidente de trabalho, sofreu grave lesão em seus membros superiores, com fratura do osso escafóide direito e do punho esquerdo; que, em face da lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho por breve período, cessando seus efeitos em 06.06.2014; que, todavia, em decorrência da lesão suportada, encontra-se incapacitado para o exercício de suas funções, razão pela qual requereu a concessão do benefício acidentário respectivo.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou sustentando que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado.
Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, com o marco inicial a ser delimitado oportunamente. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas (Súmula 111 do STJ).
O autor apelou alegando que o benefício de auxílio-acidente reconhecido na sentença deve ser implantado a partir do cancelamento do auxílio-doença uma vez que o caso concreto não é objeto do Tema 862 do STJ; que o caso dos autos não se enquadra nos parâmetros da distinção (ou "distinguising"), pois a ação trata de outros pedidos, não exclusivamente acerca da data de início da implantação do auxílio-acidente.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


Do auxílio-acidente
O benefício de auxílio-acidente pleiteado pela demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;
"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "
Consta dos autos que em 2014 o autor sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou lesão do membro superior direito e esquerdo.
A redução da capacidade laborativa e o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado restaram suficientemente comprovados pela perícia médica, pelo cotejo dos documentos juntados e pelo próprio INSS que à época concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor (espécie 91, Evento 1, informação 13, CAT, informação 8).
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito médico nomeado pelo Juízo disse: que o autor apresenta, em decorrência do relatado na peça pórtica, sequela de fratura no membro superior direito; que não há incapacidade laborativa para a função informada, porém há redução da capacidade fisiológica permanente em razão das sequelas e redução da capacidade laborativa para a função informada, necessitando maior esforço físico para o desempenho das tarefas, desde a DCB, de duração permanente; que a lesão está consolidada (Evento 32).
Como se vê, o experto nomeado atestou categoricamente que o obreiro, apesar de não apresentar incapacidade para o desempenho de toda e qualquer função, precisará despender maior esforço físico, ainda que mínimo, para o desempenho das mesmas atividades exercidas à época do infortúnio e também nas atividades habituais que demandem a utilização dos membros inferiores.
O art. 86 da Lei n. 8.213/91 determina a concessão de auxílio-acidente quando das lesões consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza"resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Logo, restou nítido nos autos que a lesão suportada pela segurada acarretou limitação em sua capacidade laborativa, na medida em que suas atividades demandam um maior esforço físico para desempenhar essas funções, o que por si só autoriza a concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme autoriza o art. 86, da Lei Federal n. 8.213/91, modificado pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97 e respectivo decreto regulamentador.
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca do auxílio-acidente, ensinam:
"O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8213/91, art. 86, caput. "(...)
"De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de um acidente de trânsito, do qual resulte sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitam de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade. Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente". (In: Manual de Direito Previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002. p. 511/512).
Em situações idênticas, esta Corte decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E CASSADO ANTERIORMENTE À CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO DEVIDO DIANTE DA MOLÉSTIA, NEXO CAUSAL E ATIVIDADE OCUPACIONAL DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC. AC. 0302207-35.2014.8.24.0010. Relator: Des. Artur Jenichen Filho. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em: 23/11/2017).
(...)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DIREITO E TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBRO DIREITO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência."(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016). (TJSC. AC. 0300103-46.2015.8.24.0039. Relator Des. Cid Goulart. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 30/08/2016).
Assim, torna-se inquestionável o direito do autor ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, conforme consignado na sentença.
Marco inicial do benefício
Sustentou o apelante que a matéria referente ao Tema 862 - fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º da Lei Federal n. 8.213/91) -, não é objeto do pedido principal, haja vista que a ação movida em face do ente previdenciário objetiva a concessão do auxílio-acidente em decorrência de acidente típico de trabalho, e o tema afetado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 862) no Superior Tribunal de Justiça trata do marco inicial do benefício auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho equiparado, isto é, de moléstia ocupacional adquirida e ou agravada pelo desempenho da atividade profissional habitual, motivo pelo qual a fixação do auxílio-acidente a contar do cancelamento do benefício na esfera administrativa.
Sem razão o autor apelante.
Isso porque a discussão jurídica proposta no Tema 862 é justamente sobre a fixação do termo inicial do auxílio-acidente subsequente à cessação do auxílio-doença, sem, no entanto, delimitar o fato que gerou o direito à concessão da benesse.
Portanto, tendo em vista que o caso em debate corresponde a processo de natureza acidentária em que se discute, entre outros pedidos, a concessão do auxílio-acidente, resta evidente a subsunção ao Tema n. 862, do STJ e, por isso, dúvidas não pairam quanto ao cabimento da controvérsia instaurada nos Recursos Especiais acima destacados, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Como se sabe, o termo inicial para pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente), de acordo com as disposições legais (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91) e a orientação jurisprudencial até agora pacífica, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, se tal benefício não foi concedido, será aquele em que o órgão ancilar, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho, ou, ainda, na falta de qualquer das duas opções anteriores, a data da juntada do laudo pericial.
Restou incontroverso que a parte autora foi contemplada com auxílio-doença acidentário anterior, de modo que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deveria ser o dia seguinte ao da cessação do referido benefício.
Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
"O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (STJ, AgRg no AREsp nº 831365/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016). (TJSC. A C nº 0005271-63.2013.8.24.0010, de Braço do Norte, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29/08/2017).
No entanto, ao menos por enquanto, a determinação do pagamento do benefício auxílio-acidente não pode retroagir ao cancelamento do último benefício auxílio-doença implantado na esfera administrativa em face da determinação de sobrestamento dos feitos, em todo o território nacional, em razão da controvérsia firmada pelo Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, com base no RESp .1.729.555/SP, o qual foi submetido ao sistema de recursos repetitivos, para"Fixação do termo inicial para a concessão do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença - arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991".
Este Relator chegou a determinar o sobrestamento de vários processos, para aguardar o julgamento do Tema referido.
Em que pese a determinação de sobrestamento dos feitos, em todo o território nacional, em razão da controvérsia firmada pelo Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, com base no RESp .1.729.555/SP, em face do que tem orientado esta Corte de Justiça, sobretudo este Órgão Fracionário, a suspensão do feito nesta quadra dos acontecimentos não seria razoável, uma vez que o direito à percepção ao benefício auxílio-acidente é incontroversa e por se tratar de verba alimentar. Até porque não se vislumbra prejuízo às partes com a implantação do benefício a partir da publicação da sentença, com ressalvas, porém, de eventual passivo para execução de sentença, uma vez que a discussão submetida ao sistema de recurso repetitivo se refere apenas a efeitos pretéritos.
Nesse sentido colhe-se da jurisprudência:
Em relação ao início do beneplácito, observa-se que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou aludida controvérsia ao rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1729555/SP (Tema n. 862), assim delimitada:"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91".
Dessa forma, tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos.
Doutro norte, essa discussão, a ser dirimida pela Corte Superior, também inviabiliza, no presente momento, estabelecer, de maneira precisa, desde quando há verbas em atraso.
Portanto, sopesando esses pontos, adota-se a diretriz firmada pela Terceira Câmara de Direito Público na Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, Rel. Des. Ricardo Roesler, em 27.08.2019, mostrando-se razoável, por ora, o pagamento do benefício desta decisão em diante, haja vista a urgência existente pelo caráter alimentar, devendo-se, no cumprimento de sentença, fixar o exato termo inicial de acordo com o que será decidido pelo STJ. (grifei) (TJSC. AC n. 0309062-98.2018.8.24.0039, Relator: Des. Ronei Danielli).
Dessa forma, a sentença comporta um pequeno ajuste tão somente para esclarecer que o benefício de auxílio-acidente deve ser implantado a partir da sentença, devendo, todavia, ser ressalvado eventual passivo para execução de sentença com base na futura deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 862.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do autor para explicitar que o benefício de auxílio-acidente deve ser implantado a partir da sentença, ressalvando, contudo, eventual passivo para execução de sentença com base na futura deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 862.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 631227v11 e do código CRC f3246f3d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 23/2/2021, às 18:13:26
















Apelação Nº 0302107-26.2019.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: MARCOS DA ROSA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. SEQUELA DE FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP, O QUAL FOI SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão que ocasionou redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91.
"(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos."(TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para explicitar que o benefício de auxílio-acidente deve ser implantado a partir da sentença, ressalvando, contudo, eventual passivo para execução de sentença com base na futura deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 862, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 631228v4 e do código CRC 07860093.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 23/2/2021, às 18:13:26














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 0302107-26.2019.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: MARCOS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: KELLEN GIESELER CARDOSO (OAB SC034317) ADVOGADO: THAYSE BORCHARDT SCABURRI (OAB SC033246) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 02/02/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR PARA EXPLICITAR QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER IMPLANTADO A PARTIR DA SENTENÇA, RESSALVANDO, CONTUDO, EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA 862.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170651462/apelacao-apl-3021072620198240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302107-2620198240036/inteiro-teor-1170652376

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