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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-21.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50318842120208240000_67b34.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPSC EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A IDOSO. DESATENDIMENTO À DECISÃO QUE IMPÔS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. AQUISIÇÃO DE ALGUMAS DOSES COM RECURSO PARTICULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PLEITO DE RESSARCIMENTO NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. DECISÃO LIMINAR QUE VEICULA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE SEQUESTRO. AQUISIÇÃO PRÓPRIA PELA VIA PARTICULAR NÃO AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO NEM PREVISTA NA ORDEM LIMINAR. REEMBOLSO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRECÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "'[...] havendo condenação a obrigação de fazer, não pode a parte beneficiada adquirir o medicamento e requerer a restituição da maneira que lhe aprouver [...] Na realidade o comportamento adotado pela agravada importa na mutação da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, o que não é possível na hipótese, porque, além de não constar no título executivo, é notório que o recorrente possui melhores condições de adquirir o medicamento por preço mais baixo' (AI n. XXXXX-10.2017.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, j. 01.11.2018).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2017.8.24.0000, de Maravilha, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-8-2019) [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2016.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2020).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170651457/agravo-de-instrumento-ai-50318842120208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5031884-2120208240000

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