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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0323815-05.2014.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0323815-05.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03238150520148240038_e31ed.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. ROTURA NA REGIÃO ANTERIOR DO "LABRUM" DA GLENOIDE COM FORMAÇÃO DE CISTO PARALABRAL, BURSITE SUBACROMIODELTÓIDEA E TENDINOPATIA INFRAESPINHAL INCIPIENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP, O QUAL FOI SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE A ABRIL DE 2019. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 QUE CONFERE A ISENÇÃO TOTAL DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS (TSJ) EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, NO CASO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão que ocasionou redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91. "(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170651446/apelacao-apl-3238150520148240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0323815-0520148240038

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