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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004821520198240045_55897.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000482-15.2019.8.24.0045/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANA VELASQUE RODRIGUES (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Palhoça, Adriana Velasque Rodrigues ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 04.06.2013, sofreu grave lesão em seu membro inferior esquerdo, com trauma no joelho e tornozelo; que, em face da lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus efeitos em 31.07.2017; que, todavia, em decorrência da lesão suportada, encontra-se incapacitada para o exercício de suas funções, razão pela qual requereu a concessão do benefício acidentário respectivo.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou sustentando que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, a autora não está incapacitada temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa da segurada.
Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente a partir do cancelamento do benefício auxílio-doença. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas (Súmula 111 do STJ).
O INSS apelou sustentando que em decorrência da afetação para julgamento pela sistemática de recursos repetitivos do Tema 862, feito deve ser sobrestado até a decisão sobre a matéria.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


Do auxílio-acidente
O benefício do auxílio-acidente pleiteado pela demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;
"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "
Consta dos autos que em 2013 a autora sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou lesão do membro inferior esquerdo com trauma de tornozelo e lesão no joelho.
A redução da capacidade laborativa e o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pela segurada restaram suficientemente comprovados pela perícia médica, pelo cotejo dos documentos juntados e pelo próprio INSS que à época concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário à autora (espécie 91, Evento 1, Carta de concessão 8).
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito médico nomeado pelo Juízo disse: que a segurada, em decorrência do acidente noticiado na exordial, sofreu trauma contuso no tornozelo esquerdo; que a lesão está consolidada; que a lesão acarreta redução permanente de sua capacidade laborativa para a atividade declarada (Evento 19, Vídeo 1).
Como se vê, o experto nomeado atestou categoricamente que a obreira, apesar de não apresentar incapacidade para o desempenho de toda e qualquer função, precisará despender maior esforço físico, ainda que mínimo, para o desempenho das mesmas atividades exercidas à época do infortúnio e também nas atividades habituais que demandem a utilização dos membros inferiores.
O art. 86 da Lei n. 8.213/91 determina a concessão de auxílio-acidente quando das lesões consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza"resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Logo, restou nítido nos autos que a lesão suportada pela segurada acarretou limitação em sua capacidade laborativa, na medida em que suas atividades demandam um maior esforço físico para desempenhar essas funções, o que por si só autoriza a concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme autoriza o art. 86, da Lei Federal n. 8.213/91, modificado pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97 e respectivo decreto regulamentador.
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca do auxílio-acidente, ensinam:
"O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8213/91, art. 86, caput. "(...)
"De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de um acidente de trânsito, do qual resulte sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitam de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade. Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente". (In: Manual de Direito Previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002. p. 511/512).
Em situações idênticas, esta Corte decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E CASSADO ANTERIORMENTE À CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO DEVIDO DIANTE DA MOLÉSTIA, NEXO CAUSAL E ATIVIDADE OCUPACIONAL DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC. AC. 0302207-35.2014.8.24.0010. Relator: Des. Artur Jenichen Filho. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em: 23/11/2017). (...) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DIREITO E TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBRO DIREITO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência."(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016). (TJSC. AC. 0300103-46.2015.8.24.0039. Relator Des. Cid Goulart. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 30/08/2016).
Assim, torna-se inquestionável o direito da autora ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, conforme consignado na sentença.
Marco inicial do benefício
O termo inicial para pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente), de acordo com as disposições legais (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91) e a orientação jurisprudencial até agora pacífica, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, se tal benefício não foi concedido, será aquele em que o órgão ancilar, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho, ou, ainda, na falta de qualquer das duas opções anteriores, a data da juntada do laudo pericial.
Restou incontroverso que a parte autora foi contemplada com auxílio-doença acidentário anterior, de modo que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente, em princípio, deveria ser o dia seguinte ao da cessação do referido benefício.
Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
"O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (STJ, AgRg no AREsp nº 831365/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016). (TJSC. A C nº 0005271-63.2013.8.24.0010, de Braço do Norte, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29/08/2017).
No entanto, ao menos por enquanto, a determinação do pagamento do benefício auxílio-acidente não pode retroagir ao cancelamento do último benefício de auxílio-doença implantado na esfera administrativa, em face da determinação de sobrestamento dos feitos, em todo o território nacional, em razão da controvérsia firmada pelo Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, com base no RESp .1.729.555/SP, o qual foi submetido ao sistema de recursos repetitivos, para"Fixação do termo inicial para a concessão do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença - arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991".
Este Relator chegou a determinar o sobrestamento de vários processos, para aguardar o julgamento do Tema referido.
Não obstante, esta Corte de Justiça, sobretudo este Órgão Fracionário, tem orientado no sentido de que a suspensão do feito nesta quadra dos acontecimentos não seria razoável, uma vez que o direito à percepção ao benefício auxílio-acidente é incontroversa e por se tratar de verba alimentar, deve-se dar prosseguimento ao julgamento do recurso. Daí a alteração do posicionamento deste Relator. Até porque não se vislumbra prejuízo às partes com a implantação do benefício a partir da publicação da sentença, com ressalvas, porém, de eventual passivo para execução de sentença, uma vez que a discussão submetida ao sistema de recurso repetitivo se refere apenas efeitos pretéritos.
Nesse sentido colhe-se da jurisprudência:
Em relação ao início do beneplácito, observa-se que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou aludida controvérsia ao rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1729555/SP (Tema n. 862), assim delimitada:"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91".
Dessa forma, tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos.
Doutro norte, essa discussão, a ser dirimida pela Corte Superior, também inviabiliza, no presente momento, estabelecer, de maneira precisa, desde quando há verbas em atraso.
Portanto, sopesando esses pontos, adota-se a diretriz firmada pela Terceira Câmara de Direito Público na Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, Rel. Des. Ricardo Roesler, em 27.08.2019, mostrando-se razoável, por ora, o pagamento do benefício desta decisão em diante, haja vista a urgência existente pelo caráter alimentar, devendo-se, no cumprimento de sentença, fixar o exato termo inicial de acordo com o que será decidido pelo STJ. (grifei) (TJSC. AC n. 0309062-98.2018.8.24.0039, Relator: Des. Ronei Danielli).
Dessa forma, a sentença comporta um pequeno ajuste em reexame necessário tão somente para esclarecer que o benefício de auxílio-acidente deve ser implantado a partir da publicação da sentença, devendo, todavia, ser ressalvado eventual passivo para execução de sentença com base na futura deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 862.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, e em reexame, reformar parcialmente a sentença tão somente para explicitar que o benefício auxílio-acidente deve ser implantado a partir da sentença, devendo ser ressalvado eventual passivo para execução de sentença com base na futura deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 862.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 625854v12 e do código CRC 41c3426c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 23/2/2021, às 18:13:42
















Apelação Nº 5000482-15.2019.8.24.0045/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANA VELASQUE RODRIGUES (AUTOR)


EMENTA


ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. TRAUMA CONTUSO NO TORNOZELO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP, O QUAL FOI SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu lesão que ocasionou redução, ainda que mínima, de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91.
"(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos."(TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, e em reexame, reformar parcialmente a sentença tão somente para explicitar que o benefício auxílio-acidente deve ser implantado a partir da sentença, devendo ser ressalvado eventual passivo para execução de sentença com base na futura deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 862, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 625855v6 e do código CRC da5595b4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 23/2/2021, às 18:13:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/02/2021

Apelação Nº 5000482-15.2019.8.24.0045/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANA VELASQUE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB SC024934)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 02/02/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E EM REEXAME, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR QUE O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER IMPLANTADO A PARTIR DA SENTENÇA, DEVENDO SER RESSALVADO EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA 862.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170651438/apelacao-apl-50004821520198240045-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000482-1520198240045/inteiro-teor-1170652354

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