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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5006701-44.2019.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006701-44.2019.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50067014420198240045_637d9.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE, EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP SUBMETIDO À SITEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO INCONTROVERSO AO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE , COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS MAS NÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda, que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91. "(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170651424/apelacao-apl-50067014420198240045-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006701-4420198240045

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