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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001489-71.2017.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001489-71.2017.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014897120178240054_1b79e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ART. 306, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, E 329, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NA LEI DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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