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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 501XXXX-69.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-69.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50194226920208240020_f0ae2.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO ? RÉ PRESA ? DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ?APENADA NÃO REINCIDENTE ? FRAÇÃO DE 2/5 REFERENTE AO CRIME HEDIONDO E 1/6 PARA OS DELITOS COMUNS ? REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA ? DECISÃO MANTIDA.PEDIDO DE DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ? PRETENSÃO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ? NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Não se conhece de pedidos não apreciados no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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