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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09002299020148240036_cc6d0.rtf
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Inteiro Teor











Recurso em Sentido Estrito Nº 0900229-90.2014.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: MARIA LEDIANE DO NASCIMENTO (RÉU)


RELATÓRIO


Na Comarca de Jaraguá do Sul, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Maria Lediane do Nascimento pela prática, em tese, da conduta criminosa prevista no art. , II e V, da Lei 8.137/90, por diversas vezes, pois, segundo narra a exordial acusatória (evento 1, petição 1):
A denunciada, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2011, na condição de sócia administradora de IVROMAN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. ME., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, n. 268, Loja 118/119, Centro, Jaraguá do Sul, CNPJ n. 08.839.330/0001-87 e Inscrição Estadual n. 25.539.833-6, promoveu redução de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina por operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços sujeitas à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que fez deixando de emitir notas fiscais de venda ou prestação de serviços e omitindo lançamentos de aludidas operações em documentos e livro fiscal obrigatório (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico - DIMES e Livro Registro de Saídas).
Noticiadas condutas redundaram em prejuízo de R$ 30.767,07 (trinta mil, setecentos e sessenta e sete reais e sete centavos) aos cofres estaduais e foram constatadas por auditagem fiscal com o confronto dos valores declarados a título de faturamento da contribuinte, mensalmente, em DIMEs e das efetivas vendas/prestações de serviços realizadas nos correspondentes períodos, pagas via cartões de crédito/débito, conforme detalhamento de Notificação Fiscal n. 136030082410, de 14/08/2013.
Exemplo: Pela DIME relativa a janeiro de 2011 a contribuinte informou saídas no valor de R$ 19.466,40 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), montante em que não incluiu operações de venda ou prestação de serviços no total de R$ 1.237,45 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), constatadas através de informações prestadas pelas administradoras dos cartões. Representando transações sem emissão de notas fiscais e sem os correlatos lançamentos no Livro de Saídas, tal diferença implica em base de cálculo de imposto a tributar e na conclusão de que a denunciada, no período em referência, reduziu R$ 210,37 (duzentos e dez reais e trinta e sete centavos) de ICMS.
A Magistrada Anna Finke Suszek recebeu a denúncia nos seguintes termos (evento 3):
1. Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Maria Lediane do Nascimento, pela prática, em tese, do crime previsto no art. , II e V (por diversas vezes), da Lei n. 8.137/90, c/c arts. 69 e 71, do Código Penal.
Verifico que há indícios suficientes de autoria e a materialidade do fato está devidamente evidenciada por meio dos elementos de prova constantes nos autos. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual, não restando motivos para sua rejeição, razão pela qual considero necessária a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos.
Apresentada resposta à acusação (evento 17), fora concedida a suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento do crédito tributário (evento 33) e, após manifestação Ministerial apontando seu cancelamento por inadimplemento (evento 48), o Magistrado Samuel Andreis rejeitou a denúncia, in verbis (evento 50):
O art. 41 do CPP prevê que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
No caso, melhor revendo a decisão de p. 108-109, verifico que a denúncia ofertada pelo Ministério Público é inépta, pois não cumpriu com os requisitos legais, tendo em vista que não especificou quais foram as diversas condutas que estão sendo imputadas à ré como infrações penais, dando apenas um exemplo.
Ressalvo que apenas quanto ao fato praticado em janeiro de 2011 (p. 2), foi observado o art. 41 do CPP, pois esclareceu "todas as suas circunstâncias", especificando a data do fato, o modus operandi e o quantum de tributo foi suprimido.
Quando aos outros crimes, que sequer sabe-se quantos mais foram (p. 2 - parte final), verifica-se apenas a descrição genérica do modus operandi, embora aparentemente dispusesse o órgão acusador de todos os detalhes de cada delito na notícia-crime apresentada.
Assim, ainda que as condutas guardem similaridade entre si, há necessidade, imposta pela lei, de sua individualização com suas respectivas especificações. Ademais, embora se entenda cabível oportunizar o aditamento, em casos semelhantes o Ministério Público manteve a denúncia nos exatos termos, sendo inócua nova vista.
Por fim, destaco que é viável a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia após oferecimento da defesa prévia, como no caso.
Aliás:
"(...) DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA DO RÉU. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa. Nos termos do art. 396, se não for verificada de plano a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 395, a peça acusatória deve ser recebida e determinada a citação do acusado para responder por escrito à acusação. Em seguida, na apreciação da defesa preliminar, segundo o art. 397, o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar uma das quatro hipóteses descritas no dispositivo. Contudo, nessa fase, a cognição não pode ficar limitada às hipóteses mencionadas, pois a melhor interpretação do art. 397, considerando a reforma feita pela Lei 11.719/2008, leva à possibilidade não apenas de o juiz absolver sumariamente o acusado, mas também de fazer novo juízo de recebimento da peça acusatória. Isso porque, se a parte pode arguir questões preliminares na defesa prévia, cai por terra o argumento de que o anterior recebimento da denúncia tornaria sua análise preclusa para o Juiz de primeiro grau. Ademais, não há porque dar início à instrução processual, se o magistrado verifica que não lhe será possível analisar o mérito da ação penal, em razão de defeito que macula o processo. Além de ser desarrazoada essa solução, ela também não se coaduna com os princípios da economia e celeridade processuais. Sob outro aspecto, se é admitido o afastamento das questões preliminares suscitadas na defesa prévia, no momento processual definido no art. 397 do CPP, também deve ser considerado admissível o seu acolhimento, com a extinção do processo sem julgamento do mérito por aplicação analógica do art. 267, § 3º, CPC. Precedentes citados: HC 150.925-PE, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 232.842-RJ, Sexta Turma, DJe 30/10/2012? ( REsp 1.318.180-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/5/2013)" (...) in TJRS, Ap. Crim. N. 70083609784, julg.: 05/03/2020, rel. Des. Newton Brasil de Leão).
Ante o exposto, rejeito a denúncia, nos termos do art. 395, I, do CPP
Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, ocasião em que pugnou pelo recebimento da inicial (evento 56).
Apresentadas as contrarrazões (evento 74) e mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (evento 59), os autos ascenderam a esta instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (evento 9 dos autos de 2º grau).
É o relatório.

VOTO


O recurso, como próprio e tempestivo, é conhecido.
E, quanto ao mérito, merece provimento.
De início, extrai-se dos autos que, após o recebimento da denúncia por outra Juíza e oferecimento de resposta à acusação, o Magistrado rejeitou a exordial com fulcro no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal, considerando-a inepta.
Contudo, em que pese não se olvide a existência de posicionamento em sentido contrário, entende-se que caberia, naquela fase dos autos, somente a absolvição sumária da recorrida, se verificada algumas das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e, não sendo o caso, o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento.
Não se admite, pois, a rejeição da exordial anteriormente recebida, uma vez que não há previsão legal de sua retratação, bem como por estar o Juiz impedido de reexaminar questão já decidida, porquanto se operou em relação a ele a denominada preclusão pro judicato.
Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
1) Recurso em Sentido Estrito n. 0003074-47.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-03-2020:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REVOGAR DECISÃO JUDICIAL DE COLEGA DA MESMA HIERARQUIA. ATO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESSALVA DESSE ENTENDIMENTO HAJA VISTA OS PRECEDENTES DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSÁRIO EXAME SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA CONSTATADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
2) Recurso em Sentido Estrito n. 0002373-86.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-05-2019:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA RECEBIDO O ADITAMENTO À DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Constitui erro de procedimento, em descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0901802-08.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2016).
3) Recurso em Sentido Estrito n. 0001366-70.2013.8.24.0068, de Seara, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 18-12-2018:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP, ART. 217-A)- DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE REJEITAR PEÇA ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - 2. ADEMAIS, EXORDIAL ACUSATÓRIA ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. 1. "O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira 'marcha para frente', tendo em vista a finalidade a que ele se destina. [...] Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia e manifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmente voltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurança jurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato" (STJ, Min. Campos Marques, Desembargador convocado do TJPR). 2. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4) Recurso em Sentido Estrito n. 0000658-12.2016.8.24.0166, de Criciúma, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2020:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000658-12.2016.8.24.0166RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D'IVANENKO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP). ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO E POSTERIOR REJEIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER PRONUNCIADO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR OFENSA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, A DECISÃO SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO DE OFÍCIO, A REJEITA. RECURSO PREJUDICADO. QUESTÃO PRELIMINAR PRONUNCIADA EX OFFICIO.
5) Apelação Criminal n. 0017964-39.2006.8.24.0038, de Joinville, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 14-06-2018:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS (ART. , INC. II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMA DO DECISUM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, DENÚNCIA GENÉRICA QUE NÃO SE VERIFICOU. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUINDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
De todo modo, a denúncia apresenta os requisitos essenciais do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, qualificação da acusada e a classificação do crime.
Nesse ponto, a despeito do entendimento do Magistrado de que apenas uma conduta teria sido especificada, infere-se que a inicial descreveu que a recorrida, na administração da pessoa jurídica, teria omitido operações tributáveis no livro de saída e não fornecido notas fiscais, reduzindo portanto, o recolhimento do ICMS devido ao Fisco, o que teria sido apurado a partir da comparação entre as Declarações de ICMS e Movimento Econômico prestadas por ela própria e os dados fornecidos pelas operadoras de cartões de crédito e débito.
Demonstrou o "modus operandi" empregado através do apurado no mês de janeiro de 2011, bem como apontou que fora procedido de idêntica maneira em fevereiro, abril, maio e junho daquele ano, sendo possível o cotejamento quanto aos outros períodos pela análise do anexo J, constante nos autos, conforme indicado.
Portanto, a descrição clara e objetiva da imputação disposta na exordial acusatória revela-se suficiente para permitir a plena defesa da recorrida, exatamente como determina o Código de Processo Penal.
Há igualmente a justa causa para o oferecimento da ação penal, a qual se traduz na existência da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, vislumbrados no caso dos autos mormente pela certidão de constituição do crédito tributário, anexo J, Declarações de ICMS e Movimento Econômico e contrato social.
Portanto, tanto pela preclusão pro judicato quanto porque presentes os requisitos legais pertinentes, há de ser desconstituída a decisão recorrida (evento 50), confirmando-se o recebimento da denúncia constante no evento 3.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, revogando-se a decisão recorrida e mantendo-se o recebimento da denúncia já operado.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 605519v6 e do código CRC 76434b26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 10/2/2021, às 13:44:3
















Recurso em Sentido Estrito Nº 0900229-90.2014.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: MARIA LEDIANE DO NASCIMENTO (RÉU)


EMENTA


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉ SOLTA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AR. 1º, II E V, DA LEI 8.137/90, POR DIVERSAS VEZES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA SUA INÉPCIA (ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA. POSSIBILIDADE. EXORDIAL JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE À RECORRIDA DEFENDER-SE PLENAMENTE DOS DELITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, revogando-se a decisão recorrida e mantendo-se o recebimento da denúncia já operado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 605521v6 e do código CRC 73e0102a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 10/2/2021, às 13:44:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/02/2021

Recurso em Sentido Estrito Nº 0900229-90.2014.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: MARIA LEDIANE DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/02/2021, na sequência 34, disponibilizada no DJe de 25/01/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REVOGANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA E MANTENDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JÁ OPERADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
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