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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0900229-90.2014.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900229-90.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09002299020148240036_cc6d0.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉ SOLTA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AR.

1º, II E V, DA LEI 8.137/90, POR DIVERSAS VEZES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA SUA INÉPCIA (ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA. POSSIBILIDADE. EXORDIAL JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE À RECORRIDA DEFENDER-SE PLENAMENTE DOS DELITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166995109/recurso-em-sentido-estrito-rse-9002299020148240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900229-9020148240036

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