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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05002318920128240103_899e5.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0500231-89.2012.8.24.0103/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: RAFAEL CUSTODIO (AUTOR) E OUTRO APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


O pedido de proteção acidentária formulado por Rafael Custódio em relação ao INSS foi julgado procedente para determinar a implantação de auxílio-acidente infortunístico a contar a cessação do auxílio-doença anterior.
Na sequência, o segurado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo.
As partes apelam.
O INSS diz que a benesse não é merecida porque as lesões não estão consolidadas. Destaca trechos do laudo em que se registra a possibilidade de correção por tratamento cirúrgico e diz que as sequelas não são definitivas. Logo, a hipótese era de improcedência.
De outro lado, alerta que o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a discussão atinente à fixação do termo inicial do auxílio-acidente e pede que o feito seja suspenso até o julgamento definitivo da controvérsia.
O demandande, por seu turno, reclama a concessão de auxílio-doença. Salienta parte do estudo na qual o perito afirma que o término da incapacidade deve ser considerado a partir da "alta definitiva de seu médico assistente" e defende que faz jus ao benefício mais alentado até a data da perícia, quando se constatou a redução da capacidade ou "sucessivamente, ao menos até o vencimento do último atestado médico ou ainda do retorno voluntário ao trabalho, conforme informou o INSS".
Ressalta que o retorno voluntário ao trabalho se deu por absoluta necessidade e diz que ainda que a conclusão do expert fosse diversa quanto à cessação da incapacidade, o conjunto probatório já lhe favoreceria, de modo que o juiz, que não está adstrito às conclusões do laudo, poderia, de todo modo, formar convicção nesse sentido.
Vieram contrarrazões de ambas as partes.

VOTO


1. O segurado, auxiliar de produção na função de "maçariqueiro" sofreu acidente típico enquanto operava uma prensa. Consta que uma peça foi arremessada e atingiu sua mão esquerda causando diversas sequelas - fratura do osso navicular (escafoíde) da mão (CID 10 S62.0), fratura de outros ossos do metacarpo (CID 10 S62.3), fratura de outros dedos (CID 10 S62.6) e traumatismo ao nível do punho da mão (CID 10 S64.0).
À vista disso, obteve auxílio-doença infortunítisco, que foi cessado após perícia administrativa em 13 de agosto de 2012 (Evento 70, ANEXO 49), ajuizando esta ação na sequência.
2. O autor defende que faz jus ao reestabelecimento do auxílio-doença, que deveria vigorar até a data da perícia, seguido, só então, do auxílio-acidente deferido na sentença. Quando menos, quer que o termo final do benefício precedente seja o vencimento do último atestado particular ou, subsidiariamente, a data em que retornou ao labor, apegando-se, em suma, ao que constou em resposta ao seguinte quesito complementar (Evento 96, LAUDO/152):
13) Caso a parte autora tenha sido portadora de incapacidade laborativa que, porém, já tenha cessado, qual a data provável do início e do término da incapacidade, ou por quanto tempo perdurou?
R: O autor sofreu o referido acidente de trabalho em 22/03/2012 (início).
Quanto ao termino considera-se a alta definitiva de seu medico assistente esgotados todos os meios de tentativa de recuperação. Ao autor foi sugerido continuidade de tratamento com método cirúrgico porem até a data do exame pericial isso não havia acontecido. Há que se avaliar a possibilidade de cirurgia corretiva para tendão flexor de 3º dedo da mão esq
O estudo, todavia, deve ser avaliado em sua totalidade. O fragmento, é verdade, em uma leitura apressada, sugere que o termo final da incapacidade seria a data apontada pelo médico particular do autor, mas, ponderando-se os demais quesitos, concluiu-se que não era esse o sentido que desejava expressar o perito.
À época da confecção do laudo, o expert já havia dito que a lesão não era incapacitante, embora representasse limitação para o pleno exercício da atividade habitual. Assinalou, de modo muito claro, que embora o médico contratado pela empregadora não houvesse ainda autorizado o retorno ao labor quando confeccionado o estudo (que data de junho de 2013) isso não implicava o reconhecimento da incapacidade; afinal, a diminuição funcional tinha repercussão leve e o autor era capaz de realizar o movimento de pinça com todos os dedos das mãos.
A compreensão mais adequada, portanto, é no sentido de que o louvado se referia, na verdade, ao termo final da redução. Foi dito que a lesão repercutia sobre a perfeição técnica do trabalho, mas que ainda há possibilidade de correção cirúrgica, o que já havia sido recomendado.
Eis os trechos que tornam evidente o pensamento exposto:
3) A (s) doença (s) que acomete (m) a parte autora é (são) incapacitante (s) para o desempenho das atividades descritas no quesito anterior? Justifique referindo os documentos que serviram de base para essa afirmação.
R: Não aos critérios deste perito. O autor apresenta lesão residual de lesão de extensor do 3º dedo da mão esq (destro). No entanto não poderá executar suas atividades com a mesma perfeição técnica de antes do acidente.
(...)
5) É possível a recuperação profissional para a mesma atividade que a parte autora exercia ou a reabilitação para outras? Qual o tempo necessário, ainda que aproximadamente, para a recuperação?
R: Há que se ver a possibilidade de cirurgia reparadora.
Aos quesitos complementares, o perito ainda confirmou:
2) Ou se sofreu redução da capacidade laborativa de forma especifica para a função que desenvolvia por ocasião do infortúnio, bem como se é definitiva ou temporária;
R Sim especifica para a função. À época do exame medico pericial o autor referiu que lhe foi sugerido cirurgia corretiva para tentativa de melhora do quadro. Como existia/existe a possibilidade de tratamento cirúrgico não há como afirmar se é definitiva.
3) Quando teve início a incapacidade e quando cessou ou cessará.
R Início em 22/03/2012. Como existia/existe a possibilidade de tratamento cirúrgico não há como afirmar se é definitiva.
Não houve após a cessação do benefício período de incapacidade. Há redução da capacidade laborativa em grau leve, mas que pode eventualmente ser revertida caso o segurado se submeta a novo procedimento cirúrgico - o ponto controvertido no recurso da autarquia.
Quanto a isso, ainda que o INSS argumente que a lesão não seja definitiva, não há perspectiva de melhora para além do tratamento cirúrgico e o obreiro não pode ser compelido a tanto (art. 101 da Lei n. 8.213/1991).
Em casos que muito se assemelham, este Tribunal de Justiça seguiu idêntica compreensão:
A) AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA TRAUMÁTICA EM DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEQUELA EVENTUALMENTE REVERSÍVEL MEDIANTE CIRURGIA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA.1. Lesão parcialmente incapacitante e definitivamente consolidada rende ensejo à concessão do auxílio-acidente e não do auxílio-doença, este reservado aos casos em que o quadro patológico pode sofrer evoluções, positivas ou negativas. 2. A obreira não pode ser compelida a submeter-se a uma intervenção cirúrgica para remediar, com resultado incerto, a sequela incapacitante. (RN n. 2011.088025-1, de Lages, rel. Des. Newton Janke)
B) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO OBREIRO QUE DEPENDE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SE SUBMETER A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA REFORMADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PATOLOGIA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."1. Lesão parcialmente incapacitante e definitivamente consolidada rende ensejo à concessão do auxílio-acidente e não do auxílio-doença, este reservado aos casos em que o quadro patológico pode sofrer evoluções, positivas ou negativas. 2. A obreira não pode ser compelida a submeter-se a uma intervenção cirúrgica para remediar, com resultado incerto, a sequela incapacitante" (RN n. 2011.088025-1, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Ap.Cív n. 2009.033132-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19.07.2012).(AC n. 2012.032491-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)
Trago ainda este outro precedente recentíssimo:
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CERTIFICANDO A NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO NA AUTORA, DECORRENTE DE PSEUDOARTROSE DE CLAVÍCULA DIREITA.POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. A SEGURADA NÃO PODE SER OBRIGADA A SUBMETER-SE À CIRURGIA. ART. 101, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. RECONHECIMENTO, PELO EXPERT, DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DO INSS CLAMANDO PELA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES.(...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AC n. 0309219-11.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller)
3. Por fim, estimo que também não seja o caso de suspender o feito até julgamento do Tema 862 do STJ.
Não ignoro que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão atinente à "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a temática até o julgamento da controvérsia (art. 1.037, inc. II, do NCPC).
Deve-se ter em mente, contudo, que em razão do caráter social e alimentar da verba em questão não é razoável manter todo o processo suspenso somente para que seja definido o termo inicial exato do seu pagamento.
Não é o caso em que a Corte Superior vá decidir sobre o mérito da prestação (se o benefício é ou não devido). O que está em discussão afetará apenas as parcelas vencidas, mas não o direito do segurado, de forma que uma vez preenchidos os requisitos legais é cabível a concessão da benesse, a qual pode ser implementada desde logo.
Proponho aqui a mesma solução que tivemos a propósito do Tema 810 do STF - fica-se com aquilo que é certo (o auxílio-acidente é devido se a prova dos autos assim demonstrar) e posterga-se a especificação do termo inicial definitivo para a fase de cumprimento de sentença, até que haja fixação da tese pelo STJ. Até lá, prossegue-se no andamento do processo, sem prejuízo de que, por ora, a implementação possa fluir a contar da data da sentença.
É uma medida prática - e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STJ, ainda que futuramente, e o processo segue adiante atendendo à urgência exigida pelo caráter alimentar e social da prestação e dando concretude à razoável duração do processo.
O TRF da 4ª Região tem adotado a mesma postura, como demonstra este julgado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPREGADO. PERÍODO DE GRAÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. (...) 2. Não são todos os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente. Ele é devido ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O contribuinte individual, portanto, não tem direito a esse benefício. 3. O autor, na data do sinistro, ainda mantinha vínculo com a Previdência Social, pois estava no período de graça (artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 862, suscitou questão assim delimitada: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Tal questão não diz respeito ao mérito (direito ao benefício de auxílio-acidente), mas, sim, aos efeitos financeiros da condenação e, com tal, sua análise fica diferida para a fase de execução. (AC 5013080-69.2020.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC , rel. Des. Jairo Gilberto Schaefer, j. em 09/10/2020)
Nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, também tem se prestigiado essa saída. Trago, por isso, precedentes de cada uma elas:
A) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL ESTIPULADO NA DATA SEGUINTE À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. CONTUDO, QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO COM A OBSERVÂNCIA DO QUE VIRÁ A SER DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA 905/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 001256-22.2019.8.24.0085, rel. Des. Jorge Luiz Borba, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020).
B) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA N. 862 PELO STJ. TESE INSUBSISTENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCESSÃO NA VIA JUDICIAL. ANÁLISE SOBRE AS VERBAS PRETÉRITAS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE FOR DEFINIDO PELO STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DENEGADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA N. 350. EXIGÊNCIA AFASTADA QUANDO SE TRATA DE PEDIDO VISANDO AO MELHORAMENTO, PROTEÇÃO OU VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO SEGURADO. ENTE ANCILAR QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0310051-26.2016.8.24.0023, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020).
C) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELO SEGURADO E NEGADO PELO INSS. TEOR DA CONTESTAÇÃO CORROBORATIVO DE NOVO INDEFERIMENTO EM CASO DE EVENTUAL REITERAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE FORMULAR NOVAMENTE O PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF NO RE N. 631240/MG. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO OBJETO DO TEMA N. 862 DO STJ. PONDERAÇÃO DO ATENDIMENTO INCONTROVERSO AOS PRESSUPOSTOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO E URGÊNCIA EXISTENTE PELO CARÁTER ALIMENTAR. POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO EXATA DO INÍCIO DA BENESSE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DA IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0300232-71.2017.8.24.0042, rel. Des. Ronei Danielli, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2020)
D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. RETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O SEGURADO. DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL. PRECEDENTES.MÉRITO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE ESTA TEMÁTICA (TEMA 862). SENTENÇA QUE ESTABELECEU O TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DIES A QUO FIXADO PROVISORIAMENTE DA DATA DESTA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 5008069-72.2019.8.24.0018, relª. Desª Vera Lúcia Copetti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01-10-2020).
E) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA, HOJE COM 40 ANOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA PERFORMANCE LABORAL DO OBREIRO. CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA CUJO TRABALHO EM AULAS DE DIREÇÃO DE MOTOCICLETA DEPENDE DA MOBILIDADE DO TORNOZELO. GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. (B) MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER FIXADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DA CORTE. (C) CONSECTÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTARQUIA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. (D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária da fase de conhecimento que deverá SER CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO STJ. (E) HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, CUJA MONTA, SOMADA AOS HONORÁRIOS FIXADOS DA FASE DE CONHECIMENTO, IMPORTA O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O INSS: (1) a implementar o benefício auxílio-acidente em favor do autor, com marco inicial a ser definido em sede de cumprimento de sentença, de acordo com aquilo que será decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 862;(...)(AC 0013982-33.2013.8.24.0018, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020).
4. Assim, voto por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, majorando os honorários advocatícios devidos pelo INSS pela metade.

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Apelação Nº 0500231-89.2012.8.24.0103/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: RAFAEL CUSTODIO (AUTOR) E OUTRO APELADO: OS MESMOS


EMENTA


ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO APÓS CIRURGIA - ART. 101 DA LBPS - TERMO INICIAL –TEMA 862 DO STJ – DEFINIÇÃO EXATA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. O art. 86 da Lei 8.213/1991 traz como pressuposto fundamental a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, o que significa dizer que se o labor pode ser executado, ainda que com mais sacrifício, a benesse é merecida.
2. Constatou-se que o acidente deixou como sequela a maior dificuldade para flexão do 3º dedo da mão esquerda, o que repercutiria sobre a perfeição técnica do trabalho como "maçariqueiro".
Não houve, todavia, após a cessação do auxílio-doença, período no qual o autor estivesse impossibilitado de retornar ao labor.
3. O segurado não pode ser compelido a realizar tratamento cirúrgico (art. 101 da Lei 8.213/1991). Condicionada a reversão da sequela a tanto, a lesão deve ser considerada definitiva para fins da concessão de auxilio-acidente.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos à "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos a tanto vinculados.
Deve-se ter em mente, contudo, que em razão do caráter social e alimentar da verba não é razoável manter todo o processo suspenso somente para que seja definido o termo inicial exato do seu pagamento.
Não é caso no qual a Corte Superior vá decidir sobre o mérito da prestação (se o benefício é ou não devido). O que está em discussão afetará apenas as parcelas vencidas, mas não o direito do segurado, de forma que uma vez preenchidos os requisitos legais é cabível a concessão da benesse, a qual pode ser implementada desde logo.
O melhor caminho é atender à determinação do STJ, mas sem obstar o andamento de todo o processo. Apanha-se o que é certo (o auxílio-acidente é devido se a prova dos autos assim demonstrar) e posterga-se a especificação do termo inicial definitivo para a fase de cumprimento de sentença. Até lá, prossegue-se no andamento do processo, sem prejuízo de que, por ora, a implementação possa fluir a contar da data da sentença.
5. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, majorando os honorários advocatícios devidos pelo INSS pela metade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 550418v6 e do código CRC ff9770d3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 10/2/2021, às 10:6:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/02/2021

Apelação Nº 0500231-89.2012.8.24.0103/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: RAFAEL CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO: LIDIANE SPECKHAHN GESSER (OAB SC025235) ADVOGADO: CLEBER TORQUATO FLÔR ALVES DA COSTA (OAB SC031318) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/02/2021, na sequência 7, disponibilizada no DJe de 07/01/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS PELA METDE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166994549/apelacao-apl-5002318920128240103-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0500231-8920128240103/inteiro-teor-1166994599

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