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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50193290920208240020_ef4b9.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5019329-09.2020.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA VALGAS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando Carlos Henrique Pereira Valgas, inconformado com a decisão (Evento 111) proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, que, nos autos do PEP n. 0002354-60.2019.8.24.0075, indeferiu o pedido de retificação do atestado de penas a cumprir, objetivando a aplicação do percentual de 40% (2/5) em vez de 60% (3/5) para progredir de regime e autorizar saídas temporárias em relação ao crime equiparado a hediondo.
Em suma, o agravante, representado por defensora constituída, argumentou o seguinte: [a] "em decorrência do agravante possuir sentença transitado em julgado (doc. anexo nos autos da execução), a aplicação da lei mais favorável ao agravante se torna viável e precisa ser garantida no âmbito da execução penal"; [b] "houve alterações do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), especificamente no que tange a revogação do § 2º, do Artigo , da Lei dos Crimes Hediondos"; [c] "devem cumprir 60% (sessenta por cento) da reprimenda, ou seja, 3/5 (três quintos), para progredir de regime, apenas os reeducandos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é o caso dos autos. Pois, não obstante o Agravante tenha sido condenado nos autos nº 0007404-09.2015.8.24.0075, fora agraciado pela figura do tráfico privilegiado conforme a Apelação Criminal em anexo e tal tipo penal não contempla hediondez"; [d]"a nova lei deve retroagir, em respeito à garantia da fundamental da retroatividade da lei mais benéfica".
Concluiu requerendo ao Tribunal o provimento do recurso, para "seja aplicado o disposto no art. 112, inciso II, da Lei nº 7.210/84, com fulcro no art. 66, inciso I, da Lei de Execucoes Penais, art. , inciso XL, da Constituição Federal, art. do Código Penal, assim como forte na Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, ou, subsidiariamente, seja aplicado o inciso V, do mesmo diploma legal, com fulcro no princípio da interpretação mais benéfica ao réu", e, assim,"com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, a procedência do presente pedido, para o fim de conceder ao Agravante o benefício da progressão de regime e saída temporária, adequando o feito ao entendimento consolidado junto aos Tribunais Pátrios, bem como às normas materiais e processuais, nos termos do presente recurso" (Evento 1 - petição inicial 1).
Com as contrarrazões (Evento 7), e mantida a decisão impugnada por seus fundamentos em atenção ao preconizado no art. 589 do Código de Processo Penal (Evento 9), os autos formados por instrumento ascenderam a esta Corte.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (Evento 11 - promoção 1).

VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.
Colhe-se dos autos do processo de execução penal que o agravante Carlos Henrique Pereira Valgas foi condenado, somadas as sanções, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 ano, 9 meses de reclusão, dos quais 5 anos, 10 meses se referem à prática de crime equiparado a hediondo (art. 33,"caput", da Lei n. 11.343/2006), e 4 anos e 11 meses ao cometimento de crimes comuns (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei n. 10.826/2003).
A controvérsia instaurada pelo reeducando trata da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma que indeferiu o seguinte pedido formulado na origem: "requer-se que seja aplicado o disposto no art. 112, inciso II, da Lei nº 7.210/84, com fulcro no art. 66, inciso I, da Lei de Execucoes Penais, art. , inciso XL, da Constituição Federal, art. do Código Penal, assim como forte na Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, ou, subsidiariamente, seja aplicado o inciso V, do mesmo diploma legal, com fulcro no princípio da interpretação mais benéfica ao réu. Por fim, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, a procedência do presente pedido, para o fim de conceder ao Reeducando o benefício da progressão de regime e saída temporária, adequando o feito ao entendimento consolidado junto aos Tribunais Pátrios, bem como às normas materiais e processuais, nos termos deste petitório" (Evento 105).
Entende a defesa técnica que a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) passou a prever o percentual de 60% (3/5) apenas para os reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, sendo o lapso de 40% (2/5) aplicável aos primários, bem como reincidentes não específicos. Além disso, compreende que o caso exigiria a aplicação da lei penal mais branda para permitir a progressão de regime com fundamento no inc. II do art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, cumprido 20% (vinte por cento) da pena, "se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça".
Razão não lhe assiste, adiante-se.
Isso ocorre porque, apesar da controvérsia instaurada e dos acalorados debates a respeito das inovações e dos impactos do chamado "Pacote Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, com especial atenção ao art. 112, inc. VII, e na Lei n. 8.072/1990, que revogou o § 2º do art. , permanece válida a compreensão no sentido de que o sentenciado reincidente deve cumprir 60% (antigo 3/5) e não 40% (2/5), uma vez que o incido VII do art. 112 da Lei de Execução Penal trata tanto da reincidência específica como da genérica.
Nesse aspecto, convém registrar que, caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição "prática do mesmo crime".
Não por outra razão, Renato Brasileiro de Lima defende que quando a lei deseja se referir à reincidência específica o faz de maneira expressa no texto legal:
Referindo-se o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90, ao cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, sem fazer qualquer ressalva quanto à espécie de reincidência, conclui-se que o legislador se refere à reincidência genérica do art. 63 do Código Penal. Afinal, quando a lei deseja se referir à reincidência específica, o faz de maneira expressa. A propósito, basta ver o exemplo do art. 83, inciso V, do CP, aí incluído por força da Lei n. 8.072/90, que expressamente faz menção aos condenados reincidentes específicos em crime de natureza hedionda e equiparada. Na mesma linha, ao tratar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o art. 44, § 3º, in fine,do CP, faz menção expressa à reincidência operada em virtude da prática do mesmo crime. Destarte, diante do silêncio da Lei - o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 refere-se genericamente à reincidência - não é dado ao intérprete incluir requisitos diversos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Logo, se alguém cometer crime hediondo ou equiparado, depois de já ter sido condenado irrecorrivelmente por outro crime, hediondo ou não, nos últimos cinco anos, poderá progredir apenas depois de cumprir 3/5 (três quintos) da pena no regime anterior (Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 256).
Ao que tudo indica, sem encerrar o debate nem firmar posição definitiva a esse respeito, o legislador não imprimiu a melhor técnica ao redigir as modificação que pretendeu realizar no art. 112 da Lei de Execução Penal.
A propósito é a posição lançada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, ao decidir monocraticamente, no HC 583751/SP, muito recentemente, em 16-6-2020, a saber:
[...] consigne-se que, apesar da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, é de ser mantido o entendimento, adotado pelo Magistrado de primeiro grau e expressamente previsto no antigo § 2º do art. da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei nº 13.964/19, segundo o qual ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional.
Eis a redação do novel art. 112 da Lei de Execução Penal nos pontos que guardam relação com a tese ora em discussão, quais sejam, seus incisos V e VII:
'Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
(...);
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
(...);
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'.
Em linha com o quanto bem fundamentado pelo MM. Juiz, busca-se a solução da celeuma na interpretação lógica e literal dos dispositivos legais, bem como na evolução histórico-evolutiva da legislação em debate.
Com efeito, apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa.
Por outro lado, deixa claro que a porcentagem colacionada no inciso V destina-se tão somente ao apenado primário, o que, por certo, não é a situação do agravante.
Destarte, socorrendo-se ao espírito da Lei nº 13.964/19, divulgada sob o nome de "Pacote Anticrime" e pautada por um maior rigor em diversos segmentos de política criminal, dentre estes a progressão de regime prisional, não há admitir-se a interpretação almejada pelo agravante, remanescendo, consequentemente, o entendimento pela exigência de cumprimento da porcentagem maior em se tratando de condenado por crime hediondo que seja reincidente, independentemente da natureza do delito ou conjunto de delitos que sustentem tal condição.
Em 28-8-2020, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca decidiu no mesmo sentido ao julgar monocraticamente o HC n. 607.506/SP. Sua Excelência assim esclareceu a quaestio juris:
[...] é irrelevante a natureza da reincidência para a aplicação da fração de 3/5 (três quintos), já que a lei não faz distinção entre a reincidência específica e a genérica.
Em outras palavras, basta que o sentenciado seja reincidente, como no caso em questão, para que o lapso temporal para a progressão de regime no tocante ao crime hediondo ou equiparado a hediondo seja de 3/5 (três quintos) da pena.
[...] Como se pode observar, o percentual de 40% do cumprimento da reprimenda foi previsto, expressamente, pelo legislador, apenas, paras as hipóteses de apenado primário.
Entendimento contrário, conforme destacado pela d. Subprocuradoria-Geral da República, "caracterizaria violação ao princípio da individualização da pena, dando o mesmo tratamento jurídico ao condenado primário e ao condenado reincidente, o que claramente contraria o espírito da norma, que diferencia nos demais incisos os tratamentos dados aos condenados primários e reincidentes." (e-STJ, fl. 51) E, nesta Superior Corte de Justiça, a jurisprudência firmou-se no sentido de que mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo).
Oportunamente a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, manteve esse entendimento, nos termos da ementa do acórdão abaixo transcrito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus ( AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes.
4. No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5).
5. No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020.
6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 615.586/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 6-10-2020, DJe 15-10-2020).
Cite-se também o seguinte julgado: HC 599.977/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22-9-2020, DJe 29-9-2020.
Ademais, quer parecer, ao menos num primeiro momento, a adoção da interpretação no sentido de que a reincidência referida pelo legislador teria sido "específica" tende a gerar um conflito insolúvel no próprio sistema progressivo estabelecido na legislação criminal.
Não fosse suficiente, não parece que a própria literalidade das expressões - "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" e "reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte" - tornam, por si só, a reincidência em específica, sobretudo porque ambas expressões podem, sem prejuízo, serem entendidas para referir-se ao condenado que se tornou reincidente por praticar crime hediondo ou equiparado ou com resultado morte.
Corroborando essa posição, tem-se o seguinte julgado:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5, NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO PROSPERAM. ANÁLISE DO ART. 112, VII, DA LEP. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0000196-66.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 7-5-2020).
Com isso, mesmo com o advento da Lei n. 13.964/2019, exige-se do sentenciado, reconhecida a reincidência seja ela específica ou geral, no caso de crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progredir de regime.
Logo, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, o requisito objetivo para progredir de regime somente estará adimplido em 8-6-2022, de tal modo que a pretensão recursal deve ser reçachada. Mantido em regime fechado, torna-se inviável as saídas temporárias.
Afinal, uma das condenações do agravante diz respeito a crime equiparado a hediondo (art. 33,"caput", da Lei n. 11.343/2006), sendo reconhecida a reincidência na sentença, o que exige maior rigor para progressão de regime.
Por isso mesmo, tratando de crime equiparado a hediondo, também não se pode admitir a aplicação da hipótese prevista no inc. II do art. 112 da Lei de Execução Penal ("se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça") - aplicável apenas a crime comum sem violência à pessoa ou grave ameaça.
Sendo assim, nenhum equívoco há na decisão recorrida, de tal sorte que o prognóstico materializado no atestado de penas a cumprir deve ser mantido inalterado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 588161v17 e do código CRC 4b4b75a1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 12/2/2021, às 17:46:5
















Agravo de Execução Penal Nº 5019329-09.2020.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA VALGAS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGNÓSTICO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/5 (40%) EM VEZ DE 3/5 (60%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PLEITOS INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DO APENADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. HIPÓTESES DO INC. VII DO ART. 112 DA LEP. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, "[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" ( HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). No mesmo sentido: HC n. 607.506/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 28-8-2020.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 588162v4 e do código CRC 33892b7c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 12/2/2021, às 17:46:5














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/02/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5019329-09.2020.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): HELOISA CRESCENTI ABDALLA FREIRE
AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA VALGAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: PAMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTODIO (OAB SC050581) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/02/2021, na sequência 20, disponibilizada no DJe de 25/01/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166993424/agravo-de-execucao-penal-ep-50193290920208240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5019329-0920208240020/inteiro-teor-1166993476

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