14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-09.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-09.2020.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGNÓSTICO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/5 (40%) EM VEZ DE 3/5 (60%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PLEITOS INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DO APENADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. HIPÓTESES DO INC. VII DO ART. 112 DA LEP. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, "[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" ( HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). No mesmo sentido: HC n. 607.506/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 28-8-2020. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
