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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0002344-93.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002344-93.2020.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00023449320208240038_21e3a.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 3/5 (60%) EM VEZ DE 2/5 (40%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. HIPÓTESES DO INC. VII DO ART. 112 DA LEP. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RETORNO IMEDIATO DO APENADO AO REGIME FECHADO.

Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, "[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). No mesmo sentido: HC n. 607.506/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 28-8-2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166993387/agravo-de-execucao-penal-ep-23449320208240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002344-9320208240038

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