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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00550304320128240038_46ed4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-43.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


APELANTE: JOSE OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Paulo Marcondes Brincas (OAB SC006599) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)


RELATÓRIO


Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Olimpio dos Santos da sentença proferida na 1ª Vara Cível, da Comarca de Joinville, que julgou o processo de n. XXXXX-43.2012.8.24.0038, sendo parte adversa Oi S.A. - em Recuperação Judicial.
Por brevidade, adota-se, em relação à tramitação em primeira instância, o relatório da sentença (Evento 90, Sentença 103, pp. 1-2):
Jose Olimpio dos Santos ajuizou ação ordinária em face de Oi Brasil Telecom S/A objetivando o pagamento de valores: a) atinente aos "juros sobre capital próprio" de telefonia fixa, decorrentes de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica; b) em relação às ações da Telesc Celular S/A - decorrentes de cisão ocorrida em 1998 (telefonia móvel - dobra acionária); c) bem como a condenação ao pagamento de proventos em relação às ações da telefonia móvel (dobra acionária) como dividendos, juros sobre capital próprio, bonificações e outros benefícios.
Historiou que adquiriu linha telefônica no sistema de participação financeira de empresa da qual a ré é sucessora, que lhe dava o direito à subscrição de ações da empresa telefônica. Contudo, os valores pagos foram convertidos em ações em data posterior à integralização, o que acabou por trazer-lhe prejuízo, já que não recebeu todas as ações (telefonia fixa) e deixou de receber reflexos como "juros sobre capital próprio" em relação às ações recebidas e às faltantes.
Esclareceu que em relação às ações faltantes da telefonia fixa, já há pedido de condenação em outra demanda para que a ré proceda a complementação ou a indenização, sendo que a presente demanda presta-se à cobrança dos "juros sobre capital próprio" em relação a todas as ações da telefonia fixa, inclusive em relação às que houve condenação na mencionada demanda.
Outrossim, esclareceu que com a cisão da empresa TELESC S/A ocorrida no ano de 1998, com a constituição da TELESC Celular S/A, formada com o mesmo número de ações ordinárias e preferenciais em que se constituía o capital daquela, também tem direito às ações desta (ações da telefonia móvel - dobra acionária), assim como todos os respectivos reflexos e também os "juros sobre capital própio".
Diante disso, pleiteou justiça gratuita, inversão do ônus da prova, exibição incidental de documentos, a condenação da empresa ré à emissão das ações da Telesc Celular S/A ou, alternativamente, ao pagamento do valor correspondente ao número de ações devidas, considerando a maior cotação do mercado financeiro, e também os seus reflexos como dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, ágios e todos os efeitos de eventuais desdobramentos, cisões e incorporações, a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio em relação às ações de telefonia fixa, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
A parte ré apresentou contestação aventando, em preliminar, ilegitimidade passiva, ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, impossibilidade jurídica do pedido, carência de ação quanto ao pedido de dividendos e prescrição. No mérito sustentou, em síntese: I - a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o não cabimento da inversão do ônus da prova; II - a inadequação do meio processual para o pedido de exibição de documentos; III - a pretensão do autor de violação ao ato jurídico perfeito e acabado, considerando a legalidade das portarias ministeriais editadas na época, que regulavam a matéria; IV - a impossibilidade de entregar ações da Telesc S/A; V - a improcedência dos pedidos subsidiários correspondentes ao pagamento de dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio; e VI - a aplicação da súmula 371 do STJ e das orientações previstas nos Recursos Especiais 975.834 e 1.033.241.
A parte autora impugnou a contestação, reiterando seus argumentos.
Conclusos os autos, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio relativos às ações de telefonia fixa e procedência dos demais pleitos formulados, com o seguinte dispositivo (Evento 90, Sentença 103, pp. 14-15):
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de juros sobre capital atinente às ações de telefonia fixa, em razão do reconhecimento da coisa julgada.
No mais, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados por Jose Olimpio dos Santos em face de Oi Brasil Telecom S/A, para o fim de:
CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização do valor correspondente às ações devidas à parte autora, referentes ao contrato de participação financeira, decorrentes da constituição da TELESC Celular S/A (dobra acionária), considerando o número de títulos a que a parte faria jus na data da integralização, utilizando-se para sua conversão em pecúnia, da cotação de fechamento da ação na Bolsa de Valores na data em que transitar em julgado esta sentença, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;
CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização das vantagens decorrentes das ações da constituição da TELESC Celular S/A (dobra acionária), ou seja, dividendos, bonificações, reserva de ágio, juros sobre capital próprio, efeitos de eventuais desdobramentos, cisões ou incorporações, sendo que em todos os casos deve ser observada a espécie, classe e quantidade de ações, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data em que eram devidos, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação14 .
Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ex vi o artigo 85, § 2.º do Novo Código de Processo Civil, no montante 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. A exigibilidade da verba devida pela parte autora permanece suspensa em razão da gratuidade processual concedida.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Evento 97) pleiteando a condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de ter decaído de parte mínima dos pedidos inaugurais.
A parte apelada apresentou contrarrazões (Evento 101), em que sustentou os fundamentos da decisão profligada.
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO


1 Em exame de admissibilidade, realizado sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/15), vigente à época da publicação da decisão recorrida (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), observa-se inicialmente que o recurso é tempestivo. A parte está dispensada do recolhimento de preparo por ser beneficiária de Justiça Gratuita. O interesse recursal é manifesto e as razões de insurgência desafiam os fundamentos da decisão profligada.
2 No que tange à redistribuição das verbas sucumbenciais pleiteada pelo autor, adianta-se que o recurso merece prosperar, uma vez que, dos autos, verifica-se que foi sucumbente em apenas parte mínima dos pedidos.
Na petição inicial, observa-se que a parte apelante pleiteou a complementação da subscrição deficitária de ações de telefonia móvel e seus respectivos proventos, dentre os quais, dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Pugnou, por fim, pela condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio das ações de telefonia fixa (Evento 38).
Compulsando os autos, verifica-se que o autor sagrou-se vencedor na grande maioria dos pedidos, sendo o feito extinto sem resolução do mérito tão somente em relação aos juros sobre capital próprio das ações de telefonia fixa (Evento 90).
Dessa feita, conclui-se que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos inaugurais, ensejando a aplicação da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, a qual estipula a atribuição integral das despesas e honorários à parte vencida.
A respeito de tal distribuição, tem-se da jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO AUTOR. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTE DA TELEFONIA FIXA. INAPLICABILIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RAZÃO PROVIDA. [...] RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. XXXXX-30.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26.5.2020).
Por fim, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento de honorários recursais deve ser utilizado como um ônus para a parte recorrente que tem o seu recurso desprovido. Assim, somente são devidos honorários recursais ao procurador da parte recorrida quando improvido o recurso da parte recorrente.
3 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de que a ré arque integralmente com as despesas e honorários arbitrados na sentença.

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Apelação Nº XXXXX-43.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


APELANTE: JOSE OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Paulo Marcondes Brincas (OAB SC006599) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA.
Sucumbindo uma das partes em porção mínima do pedido, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de que a ré arque integralmente com as despesas e honorários arbitrados na sentença. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/02/2021

Apelação Nº XXXXX-43.2012.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

PRESIDENTE: Desembargador TULIO PINHEIRO

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: JOSE OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Paulo Marcondes Brincas (OAB SC006599) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/02/2021, na sequência 54, disponibilizada no DJe de 25/01/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE QUE A RÉ ARQUE INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
Votante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTAVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAVotante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
DAIANY CAVALCANTISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166992816/apelacao-apl-550304320128240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0055030-4320128240038/inteiro-teor-1166992866

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