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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50053493820208240038_bc78a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5005349-38.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANO BECKER (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Evento 45, SENT1) que, em ação acidentária ajuizada por Adriano Becker, julgou procedente o pedido formulado para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir de 12-2-2015, correspondente a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Irresignado sustentou, preliminarmente, a extinção da ação por ausência de interesse processual, em face da ausência de prévio requerimento administrativo. Ainda em sede preliminar, pugnou pela suspensão do feito diante da afetação do Tema 862 pelo STJ.
No mérito, requereu a aplicação integral da isenção trazida pela Lei Complementar Estadual n. 729, de 17 de dezembro de 2018, que alterou o artigo 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado.
Contrarrazões pelo autor (Evento 56, CONTRAZ1).
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, conforme bem dispensou o magistrado a quo com base no art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais).
Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiu a autarquia previdenciária, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (grifo nosso), entendimento este que se aplica ao caso em análise.
Com efeito, verifica-se que no presente caso a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato (amputação parcial do quinto quirodáctilo da mão esquerda ocorrida em 09.05.2008 - Quesito n. 6, Evento 33, LAUDO1, fl. 05), que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 25.05.2008 a 29.09.2008 (Evento 9, OUT2, fl. 02), sendo desnecessário, assim, exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Ademais, no caso em análise, a cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente é fato suficiente para caracterizar o seu interesse de agir, uma vez que não se pode exigir que o segurado requeira administrativamente cada um dos benefícios acidentários em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.
Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À SUSCITAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Apelação Cível n. 0300722-16.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0313624-47.2017.8.24.0020, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).
Relativo ao pleito de suspensão da ação em face da afetação do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP), verifico que a decisão combatida encontra-se em consonância com o entendimento firmado por este Pretório Catarinense. Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DEDOS DA MÃO. LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DANO EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE PADECE DE LESÕES ORTOPÉDICAS. NATUREZA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE POR CONCAUSA EVIDENCIADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305301-59.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).
[...] EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ANCILAR. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE ESTA TEMÁTICA (TEMA 862). DIES A QUO DESTA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300008-04.2015.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020). Grifos nossos.
No que tange às custas processuais, registro que, ante o teor do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, com a redação atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, em face da inconstitucionalidade do art. 3º da LC 729/2018, tais consectários permaneceriam devidos pela metade, visto que a isenção trazida pela Lei Estadual n. 17.654/2018 somente se aplica às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019.
Para que não restem dúvidas, veja-se:
ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO DESTE TRIBUNAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020).
Contudo, nota-se que o ajuizamento da demanda é posterior à entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.654/2018. Assim, deve-se aplicar ao INSS a isenção de custas.
Nesse particular, urge consignar que tal determinação já consta na sentença guerreada: "Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020)." - destaquei. Logo, percebe-se que o reclamo autárquico não encontra ressonância no conteúdo da decisão vergastada, visto que há determinação expressa em sentença para que seja observada a isenção trazida pela Lei Estadual n. 17.654/2018.
Acerca dos encargos dos atos do distribuidor e do contador judicial, tem-se que "A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a Distribuição e a Contadoria Judicial da Comarca de Joinville não foram oficializadas, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, daí porque esta Corte entende ser inaplicável à Fazenda Pública a isenção legal constante no art. 35, alínea 'i', da LC 156/97 e art. 39 da Lei n. 6.830/80."A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos"(STJ, AgRg no REsp n. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 0086635-80.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2017).
Assim, o recurso do INSS não merece prosperar e a sentença deve ser mantida na íntegra.
Alfim, impende dissertar acerca da possibilidade de serem fixados honorários recursais, conforme pleiteado pelo segurado em sede de contrarrazões (Evento 56, CONTRAZ1).
Principio gizando que,"nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18/3/2016 estarão sujeitos à majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/15"(EDcl no AgInt no AREsp 963872 / PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-2-2018).
Ainda na linha da jurisprudência da Corte Superior,"a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo"(AgInt no REsp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-12-2017).
A sentença de primeiro grau, no caso, fixou condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a sua prolação se deu em 10.09.2020, de modo que aplicável os regramentos trazidos pelo Novo Cânone Processual.
Sobre o tema, Superior Tribunal de Justiça proclamou que"o § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes". E conclui,"atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe"(AgInt no AREsp 370579 / RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23-6-2016).
Destarte, considerando-se o insucesso do reclamo autárquico e o trabalho adicional da parte apelada - que ofertou contrarrazões - e à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majora-se em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do seu patrono, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença. Em situação análoga, veja-se:
[...] APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI Nº 13.105/15 E ENUNCIADO Nº 111 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0302929-45.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018).
À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS; e majorar, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 593423v14 e do código CRC 8a35a45e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 10/2/2021, às 15:40:57
















Apelação Nº 5005349-38.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANO BECKER (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DECISÃO FULCRADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES.
PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA.
[...] 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019. 4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ)." (TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020).
DESPESAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR E CONTADOR JUDICIAL. COMARCA DE JOINVILLE. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS. ISENÇÃO LEGAL DO ART. 35, ALÍNEA 'I', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 E ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
"A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a Distribuição e a Contadoria Judicial da Comarca de Joinville não foram oficializadas, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, daí porque esta Corte entende ser inaplicável à Fazenda Pública a isenção legal constante no art. 35, alínea 'i', da LC 156/97 e art. 39 da Lei n. 6.830/80."A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos"(STJ, AgRg no REsp n. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 0086635-80.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2017).
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS; e majorar, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 593424v4 e do código CRC aa166898.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 10/2/2021, às 15:40:57














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/02/2021

Apelação Nº 5005349-38.2020.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANO BECKER (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/02/2021, na sequência 12, disponibilizada no DJe de 22/01/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS; E MAJORAR, COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 5% (CINCO POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, O VALOR ARBITRADO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, OS QUAIS TOTALIZAM, PORTANTO, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166988065/apelacao-apl-50053493820208240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005349-3820208240038/inteiro-teor-1166988155

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