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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5005349-38.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005349-38.2020.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50053493820208240038_bc78a.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DECISÃO FULCRADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. [.] 3. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DECISÃO FULCRADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. [.] 3.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DECISÃO FULCRADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. [.] 3. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DECISÃO FULCRADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. [...] 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019. 4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ)."(TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020). DESPESAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR E CONTADOR JUDICIAL. COMARCA DE JOINVILLE. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS. ISENÇÃO LEGAL DO ART. 35, ALÍNEA 'I', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 E ART. 39DA LEI N. 6.830/80. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ."A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a Distribuição e a Contadoria Judicial da Comarca de Joinville não foram oficializadas, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federalde 1988, daí porque esta Corte entende ser inaplicável à Fazenda Pública a isenção legal constante no art. 35, alínea 'i', da LC 156/97 e art. 39da Lei n. 6.830/80. "A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 0086635-80.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2ºE 11, DO CPC.
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