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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-59.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-59.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03049635920168240038_bfdcd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO ACOMETIDA POR EPICONDILITE LATERAL (CID M77.1) NO COTOVELO DIREITO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADA AUTORA. ALMEJADO PERÍODO PRETÉRITO AO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO JUIZ A QUO, PORQUANTO MANTIDA, MESMO APÓS REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL, A CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. EXPERT QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO APONTADA PELO PERITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE INSUBSISTENTE. PROLOGAIS.

E nesse passo, há entendimento assente neste Pretório de que "a competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2019). PRETEXTADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NO TOCANTE AO TERMO FINAL DA INCAPACIDADE PARA O LABOR, PARA ISTO CONSIDERANDO A DATA DE EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA. ROGO PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA NO PONTO. APLICABILIDADE DO INPC. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 11.960/09 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) quanto aos índices de correção monetária nele fixados (remuneração oficial da caderneta de poupança - TR), inclusive no período anterior à expedição de precatórios, mantendo a aplicação da legislação no tocante aos juros de mora. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR em sede de Recursos Repetitivos (Tema n. 905), que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (STJ, REsp n. 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.2.18). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2018.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/02/2020). OBJETIVADA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ESTIPÊNDIO QUE, NOS TERMOS DA LCE N. 156/97, DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE SER HONRADO PELO ENTE ANCILAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA SEGURADA, E PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL.
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