jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-09.2013.8.24.0167 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-09.2013.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00063490920138240167_f1dce.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS PROVOCADOS PELO MARIDO DA RECORRENTE, QUE NÃO INTERGOU A LIDE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O MEIO AMBIENTE. SÚMULA 623 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXIGIR A REPARAÇÃO DE QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE PROPRIETÁRIOS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

Nos termos da Súmula 623 do STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." "Portanto, não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de dano ambiental, pois, em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo." (STJ, AgInt no REsp 1.830.035/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/09/2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166980791/apelacao-apl-63490920138240167-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0006349-0920138240167

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-96.2018.8.07.0020 DF XXXXX-96.2018.8.07.0020

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-04.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-24.2017.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20108210070 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2021.8.16.0000 Reserva XXXXX-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)