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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016975720158240076_e90ae.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0001697-57.2015.8.24.0076/SC



RELATORA: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER


APELANTE: ANTONIO CARLOS HONORATO ZAVARIZ (RÉU) APELANTE: JEAN DA CUNHA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofertou denúncia em face de Antonio Carlos Honorato Zavaris, Roberto Gonçalves Clarinda e Jean da Cunha, imputando à Antonio a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e aos demais a pratica do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (evento 17 dos autos de origem):
"FATO 1 No dia 18 de agosto de 2015, numa terça-feira, por volta das 23 horas, o denunciado Antônio Carlos Honorato Zavariz dirigiu-se até a Estrada Geral da Localidade de Boa Vistinha, Bairro São Brás, na Cidade de Turvo (SC), onde, em uma residência que está em fase de edificação, foi até o paiol de ferramentas e subtraiu, para si, uma serra circular, uma furadeira, um esmerilhador, um martelo, uma marreta, dois pés-de-cabra, uma corda, uma roldana, um"liquinho"(pequeno botijão de gás) e um torquês.
FATO 2 No dia seguinte, no final da tarde, o denunciado Antônio Carlos Honorato Zavariz encontrou-se com o denunciado Jean da Cunha e propôs a este a compra da res furtiva, o qual, de imediato, aceitou a proposta e, então, dirigiram-se à residência daquele, na Rua D 311, Bairro São Luiz, em Turvo (SC). Lá chegando, o denunciado Jean da Cunha adquiriu, pelo preço de R$ 100,00, a serra circular, a furadeira, o esmerilhador, o martelo, a marreta, os dois pés-de-cabra, a corda, a roldana e o torquês, mesmo sabendo serem provenientes de crime de furto.
FATO 3 Na mesma oportunidade acima, o denunciado Jean da Cunha deu o" liquinho "(pequeno botijão de gás) de presente ao denunciado Roberto Gonçalves Clarinda, o qual recebeu o objeto mesmo sabendo que se tratava de produto de crime de furto.
A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2017 (evento 42 dos autos de origem), sendo que o denunciado Roberto Gonçalves Clarinda aceitou a proposta de suspensão condicional de processo e os autos foram cindidos em relação a ele. Os réus Antônio e Jean foram citados (eventos 39 e 60 dos autos de origem) e apresentaram defesa (eventos 77 e 85 dos autos de origem).
As defesas foram recebidas e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 94 dos autos de origem).
Na instrução, os acusados foram interrogados, sendo que houve dispensa da oitiva das testemunhas pelas partes (evento 129 dos autos de origem).
Encerrada a instrução processual, foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (evento 144 dos autos de origem) e pelas defesas (eventos 147 e 148 dos autos de origem), após, sobreveio a sentença (evento 160 dos autos de origem) com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia e, em consequência: A) CONDENO o acusado ANTONIO CARLOS HONORATO ZAVARIS, à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática de crime previsto no art. 155, caput, do CP. B) CONDENO o acusado JEAN DA CUNHA, à pena de 1 ano de reclusão, 04 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática de crime previsto no art. 180, caput, do CP.
Inconformados os réus interpuseram recurso (eventos 201 e 204 dos autos de origem).
Em suas razões o acusado Antônio pugna pela sua absolvição, alegando a insuficiência probatória capaz de embasar o édito condenatório, bem como pela aplicação do princípio in dúbio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou modificação da pena, a fim de que permaneça no mínimo legal, bem como a aplicação da causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal) e das atenuantes dos artigos 65, inciso III, alínea d, e 66 do Código Penal. Ao final, requereu a desclassificação do crime para a forma tentada, análise de prescrição, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e aplicação das Leis n. 9.099/1995 e 9.717/1998 (evento 204 dos autos de origem).
O réu Jean aduz, em suas razões, que as provas produzidas nos autos são insuficientes para a condenação, de modo que pugna pela sua absolvição. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a isenção de pagamento dos dias-multa, ante a alegada hipossuficiência financeira (evento 217 dos autos de origem).
O Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões ao recurso do réu Jean por entender que este é intempestivo (evento 222 dos autos de origem) e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Nesta instância, o Ministério Público apresentou as contrarrazões ao recurso do acusado Antônio (evento 10).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo não conhecimento do apelo do acusado Jean e, caso conhecido para que seja desprovido. Em relação ao apelo de Antônio, opinou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo provimento parcial, apenas para afastar as circunstâncias judicias negativas referentes à conduta social e personalidade (evento 13).
Este é o relatório.

VOTO


Cuidam-se de recursos de apelação interpostos por Antônio Carlos Honorato Zavaris e Jean da Cunha contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Turvo, que os condenou à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática de crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e; 1 (um) ano de reclusão, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática de crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, respectivamente.
1. Admissibilidade
De início, no que tange ao apelo do réu Jean vislumbro que este não merece conhecimento, pois intempestivo.
A sentença condenatória foi proferida em 27 de setembro de 2018. Por consequência, a intimação da decisão, pelo defensor constituído, se deu em 08 de outubro de 2018 (evento 160 dos autos de origem).
Acerca do modo de intimação, conforme a previsão contida nos artigos 370, § 1.º e 392, inciso II, do Código de Processo Penal, estando o réu solto, basta a intimação pessoal do seu defensor (se nomeado) ou por meio do Diário da Justiça (se constituído):
"Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
[...] Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança."
No caso presente, o réu responde o processo em liberdade e é assistido por defensor constituído (evento 145 dos autos de origem), o qual foi devidamente intimado da sentença condenatória por meio eletrônico.
Segundo reza o artigo 593 do Código de Processo Penal, intimada da sentença, a parte terá prazo de 05 (cinco) dias para interposição do recurso de apelação:
"Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
Com efeito, ocorrida a intimação das partes, o início da fluência do prazo para interposição de recurso de apelação ocorreu em 09/10/18 e término em 15/10/18, ao passo que a interposição do recurso de apelação ocorrera somente em 02/09/19 (evento 201 dos autos de origem), estando, pois, evidentemente intempestivo, o que foi certificado nos autos (evento 202 dos autos de origem).
Em casos análogos decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97 E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006921-71.2013.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 03-05-2018).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR E RÉU, QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA, NA QUAL ESTAVAM PRESENTES, DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DEFENSIVA MANIFESTAMENTE INSUBSISTENTE NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO NÃO TERIA SIDO DIRECIONADA AO DEFENSOR CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000046-85.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 05-04-2018).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR SER INTEMPESTIVO. RECURSO DA DEFESA VISANDO SUA ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU E CAUSÍDICOS DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 593, I E 798, § 5º, B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu recebimento."(TJSC, Recurso Criminal n. 2015.068847-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015). (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0011911-90.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-09-2016).
Necessário destacar que em consulta às relações de portarias da comarca de Turvo, disponibilizadas no sitio eletrônico desta Corte de Justiça (https://www.tjsc.jus.br/suspensao-de-prazos/turvo), não foram encontradas quaisquer portarias de suspensão de prazos processuais no período analisado.
Dessa forma, a interposição extemporânea do recurso torna impossível o conhecimento da insurgência do réu Jean da Cunha.
No mais, o réu Antônio pugna pelo reconhecimento a prescrição da pretensão punitiva do estado, afirmando o seguinte:"(...) seja vista a prescrição da punibilidade, até mesmo para economia processual na modalidade virtual, ainda a prescrição "in concreta", desta forma estará concedendo ao Apelante condições para que o mesmo possa estar em sintonia com o disposto constitucional".
Sem razão o apelante, de modo que tal pleito não merece conhecimento.
Como será delineado nos tópicos a seguir a pena do acusado restou alterada no tópico 3.1 deste voto para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, de modo que o prazo prescricional é de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
Assim sendo, considerando os marcos interruptivos da prescrição, a denúncia foi recebida em 25 de maio de 2017 (evento 42 dos autos de origem) e a sentença foi publicada no dia 28/09/2018 (evento 162), portanto não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Portando, conheço parcialmente do apelo do acusado Antônio Carlos Honorato Zavaris.
2. Mérito
2.1. Crime de furto
O acusado Antônio foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, pois, segundo a denúncia:
FATO 1 No dia 18 de agosto de 2015, numa terça-feira, por volta das 23 horas, o denunciado Antônio Carlos Honorato Zavariz dirigiu-se até a Estrada Geral da Localidade de Boa Vistinha, Bairro São Brás, na Cidade de Turvo (SC), onde, em uma residência que está em fase de edificação, foi até o paiol de ferramentas e subtraiu, para si, uma serra circular, uma furadeira, um esmerilhador, um martelo, uma marreta, dois pés-de-cabra, uma corda, uma roldana, um"liquinho"(pequeno botijão de gás) e um torquês.
Inconformado com a sentença, interpôs recurso de apelação onde aventa a tese de insuficiência probatória capaz de embasar o édito condenatório, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Alega o apelante Antônio que (evento 204 dos autos de origem):
A sentença do MM. Juiz" a quo "que condenou o Apelante foi equivocada, pois não considerou as provas carreadas aos autos, sabe-se que o Apelante embora não tenha admitido os fatos, mais que agiu se dolo ou má fé, há de se verificar que as provas contidas nos autos não dão condão a uma veracidade clara, assim sendo, estando os fatos totalmente escuso ao que estava descrito na denúncia.
Nota-se que as provas carreadas no longo do processo não autorizam um juízo de exprobação, como o emitido pela sentença.
Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova de índole inculpatória, produzida com a instrução, não mostra clareza em seus conteúdos, sendo que as mesmas se resumem na palavra das testemunhas de acusação, que apresentam fatos totalmente contraditórios, estando assim sem nenhuma credibilidade, visto não possuírem a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo de censura, como propugnado, e forma nitidamente equivocada, pela denodada integrante do parquet.
Adianto, o apelo não merece prosperar.
A materialidade delitiva está devidamente demonstrada nos autos, especialmente pelos boletins de ocorrência de n. 00218-2015-00799 (evento 1, inquérito 3, dos autos de origem); pelo auto de exibição e apreensão (evento 1, inquérito 6, 12 e 21, dos autos de origem), pelo auto de avaliação (evento 1, inquérito 17 e 26 dos autos de origem); pelo termo de reconhecimento e entrega (evento 1, inquérito 25, dos autos de origem) bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as etapas procedimentais.
Quanto à autoria, apesar de contestada, é ausente de dúvidas.
Isto porque o réu confessou em ambas as fases processuais a autoria delitiva, vejamos:
"(...) é usuário de drogas; que, há duas semanas, não sabe precisar o dia, apenas que era por volta das 02 horas, o interrogado foi até a casa que esta sendo construída no bairro São Luiz e arrombou duas tábuas de um paiol onde eram guardadas ferramentas; que o interrogado retirou de dentro do paiol uma serra circular de cor vermelha, uma esmirilhadeira, uma furadeira, marreta, pé de cabra, talhadeira e martelo e um "liquinho"; que o interessado usou um saco que estava no paiol para guardar as ferramentas e as levou para a sua casa; que, no outro dia, por volta do meio dia, o interrogado encontrou com "Beto" e perguntou se ele não sabia "quem queria comprar uma ferramentas"; que Beto respondeu que não queria mas poderia ver quem queria comprar; que no final da tarde do mesmo dia o interrogado e Beto encontraram com "Jean; que o interrogado ofereceu as ferramentas para Jean; que Jean pediu para ver as ferramentas e foram até a casa do interrogado; que Jean comprou todas as ferramentas pelo valor de R$ 100,00; que Jean perguntou se os objetos eram" roubados "e o interrogado confirmou que sim; que um botijão de gás pequeno, tipo" liquinho ", ficou guardado guardado na casa de" Beto "; que Beto contou ao interrogado, dias depois, que furtaram o" liquinho "de sua residência. (...)" (evento 1, inquérito 8, dos autos de origem)- grifei.
Em juízo, o acusado reiterou a narrativa da fase anterior e disse que a acusação: "(...) é verdadeira, era em um paiol para construção. Estava bem dizer, aberto. Foi a noite, a hora eu não sei dizer. Vendi todos os objetos, menos o liquinho, por R$100,00. Eu falei pra ele que eu tinha furtado e tinha esses objetos pra vender. Ele foi na minha residência, viu os objetos e me ofereceu R$100,00. Como na época eu usava muita droga, eu peguei os R$100,00 ele pegou o saco de objetos e foi embora. O Jean sabia que eu tinha furtado [...]." (evento 129, trecho extraído da sentença, evento 160, dos autos de origem).
A versão apresentada pelo acusado na fase preliminar está apoiada nos demais depoimentos colhidos nos autos, como se pode notar pelas afirmações dos acusados Jean e Roberto.
O réu Roberto Gonçalves Clarinda aduziu, na fase embrionária, que:
"(...) há cerca de um mês o depoente foi procurado por" Toninho "que lhe ofereceu algumas ferramentas para comprar; que o depoente não demonstrou interesse; que, logo em seguida, cruzaram com" Jean Cunha "e o depoente comentou com Toninho que" talvez ele pudesse comprar, porque trabalha de pedreiro "; que Toninho se dirigiu a Jean e ofereceu as ferramentas; que o depoente, Jean e Toninho foram até a casa deste; que lá Toninho e Jean negociaram a venda das ferramentas; que o depoente viu um saco onde os objetos estavam; que o depoente não sabe quais tipos de ferramentas eram; que o depoente viu quando Jean saiu da casa de Toninho carregando um" saco "com as ferramentas dentro; que o depoente tem conhecimento de Jean pagou a quantia de R$ 100,00; que o depoente não tem conhecimento da origem das ferramentas; que Toninho" deu "para o depoente um" liquinho "; que o depoente foi procurado por agentes da Polícia Civil e os apresentou o objeto dado por Toninho; que os policiais apreenderam o" liquinho "por suspeita de também ser um objeto furtado; que quando recebeu o" liquinho "de Toninho, o depoente não sabia se tratar de um objeto furtado". (evento 1, inquérito 13, dos autos de origem).
O acusado Jean da Cunha alegou, na fase inquisitiva, que:
"(...) confirmou aos policiais que, há algumas semanas, esteve na casa de" Toninho ", quando lhe foram oferecidas várias ferramentas e as adquiriu pelo valor de R$ 120,00; que" Toninho "afirmou ao declarante que as ferramentas eram dele e o declarante combinou de paga-las outro dia, saindo da casa de" Toninho "com um saco contendo uma" makita ", uma esmirilhadeira da Bosch, uma furadeira, um martelo, um pé de cabra, um torquês e uma corda com roldana; que o declarante tomou conhecimento, dias depois de adquirir os produtos, de que os objetos eram furtados; que" jogou fora o saco "contendo as ferramentas, guardando apenas a" makita ", negando ter ficado na posse dos demais objetos; que, na data de hoje, quando intimado para nova oitiva na delegacia, apresentou os demais objetos que estavam em sua posse (...)"
Em juízo, Jean negou saber que os objetos eram furtados: "Eu nego, porque eu nem sabia. Tanto que eu não sabia que a obra que eles furtaram foi na frente da que eu trabalhava [...] a ferramenta estava com ele, na casa dele. O Roberto não falou nada, só disse que tinha deixado de trabalhar de pedreiro e queria vender as ferramentas baratinho [...]." (evento 1, inquérito 22, dos autos de origem).
Ainda, a testemunha Ronaldo Lopes Kruger declarou, na fase preliminar o seguinte:
"(...) que o declarante exerce a profissão de pedreiro e esta trabalhando em uma obra localizada no bairro São Luis neste município; que, na manhã do dia 19 de agosto do corrente, o declarante chegou para trabalhar e constatou que o paiol onde as ferramentas ficavam guardadas havia sido arrombado; que foram retiradas tábuas de uma das paredes; que foi furtada uma" makita "(serra circular), furadeira, esmirilhadeira, martelo, marreta, dois"pé de cabra", corda com roldana, um"liquinho"e outras ferramentas menores que não recorda; que, na data de hoje, o declarante recebeu a ligação da Polícia Civil informando que havia sido recuperada uma serra circular, semelhante a do declarante e um"liquinho"; que o declarante reconheceu os objetos exibidos como sendo os seus que haviam sido furtados. (...)" (evento 1, inquérito 15, dos autos de origem).
Os depoimentos supra se coadunam com os dizeres do Policial Civil Rafael Emerim Alves, que disse na Delegacia de Polícia que:
"(...) que, no mês de agosto de 2015, tomou conhecimento de um furto ocorrido em uma casa em construção no bairro São Luís, neste Município; que haviam sido furtadas diversas ferramentas de um" paiol "usado na obra; que recebeu a denuncia de que o autor do furto seria" Toninho ", morador do bairro São Brás; que," Jean "foi identificado como Jean da Cunha; que, no mês de setembro, foi recuperada uma serra circular, exibida por Jean da Cunha e reconhecida pela vítima Ronaldo Lopes Kruger como sendo uma das ferramentas furtadas; que Jean disse em depoimento que" Toninho "havia lhe oferecido algumas ferramentas, afirmando serem suas e que as estava vendendo; que Jean afirmou ter adquirido apenas a serra circular e que não sabia se tratar de produto de furto; que" Toninho "foi identificado como Antônio Carlos Honorato Zavariz; que interrogado, Antônio Carlos confessou o furto e afirmou que" Jean "havia adquirido" todas as ferramentas "; que um botijão de gás, tipo P2, havia sido entregue por Antônio Carlos para a pessoa de" Beto "; que" Beto "foi identificado cm o Roberto Gonçalves Clarinda, o qual exibiu nesta Delegacia um botijão de gás, como sendo entregue por Antônio Carlos; que a vítima do furto também reconheceu tal objeto como sendo um dos furtados; que Jean da Cunha foi intimado para novos esclarecimentos e exibiu nesta delegacia, outras ferramentas, sendo uma esmilhideira, uma furadeira, um martelo, um pé de cabra, uma torques e uma roldana com corda; que a vítima também reconheceu os objetos citados como sendo os demais furtados de seu local de trabalho no mês de agosto" (evento1. inquérito 27/28, dos autos de origem).
Neste cenário probatório, não há dúvidas do acerto da sentença condenatória. Primeiro porque versão trazida pela Defesa de que o magistrado baseou-se apenas das provas produzidas na fase preliminar não prospera, pois em que pese contenha na fase judicial apenas os interrogatórios dos réus, estes são relatos que corroboram as afirmações da fase anterior e estão de acordo com os demais elementos de prova contidos em todo caderno processual. Assim, não há dúvidas acerca da autoria delitiva e o pleito absolutório não encontra guarida em qualquer outra prova produzida no feito, ônus processual que cabia ao acusado produzir, nos termos do que dispõe a primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal.
Além disso, o apelante Antônio confessou os fatos em ambas a etapas procedimentais e a res foi encontrada com dos outros acusados Roberto e Jean, de modo que os objetos foram reconhecidos pela vítima (termos de reconhecimento e entrega, evento 1, inquérito 25, dos autos de origem).
Outrossim, ao contrário do que alegado pela defesa, há provas suficientes para a condenação do réu, não havendo que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque além dos depoimentos colhidos na fase extrajudicial, estes relatos foram confirmados pelos acusados em sob o crivo do contraditório, ocasião em que ratificaram suas declarações, confirmando que o réu Antonio subtraiu os pertences da vítima Ronaldo de uma casa em construção (Fato 1).
Ademais, no direito processual penal brasileiro vive o princípio da persuasão racional, também chamado de convencimento racional, livre convencimento motivado, apreciação fundamentada ou prova fundamentada.
Tanto é assim que o art. 155 do Código de Processo Penal prevê que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
A regra processual, no entanto, não exclui a utilização dos elementos de prova colhidos na etapa extrajudicial, apenas veda fundamentação da decisão com base exclusiva naqueles indícios.
Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade da utilização das provas extraídas na etapa administrativa na prolação da sentença, in verbis:
[...] CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ÉDITO REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO. 1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2. No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao art. 155 do CPP. 3. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018).
[...] INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 155 do CPP veda a condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. O agravante não expôs como o acórdão recorrido - fundado em provas produzidas sob o crivo do contraditório - teria contrariado o dispositivo legal em apreço, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] (AgRg no AREsp 809.958/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).
Ainda, deste Sodalício:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS JEFFERSON E CLEITON. RÉU JEFFERSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVOCADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA OCULAR QUE, ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA E À CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU CLEITON, DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, A PARTICIPAÇÃO DO RÉU JEFFERSON NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, PARTE DA RES FURTIVA QUE FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RÉU CLAITON. REQUERIDA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES (ART. , XI, CF). ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0024540-44.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 01-10-2020)- grifei.
Considerando, pois, que a a condenação foi baseada nos relatos da vítima e testemunhas, bem como nos interrogatórios dos acusados em ambas as etapas procedimentais, as quais corroboraram os indícios colhidos na fase do inquérito, não há o que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal.
Neste norte, evidente que a argumentação defensiva não se mostra suficiente para impedir a responsabilização penal pela ação praticada. Diante de todos estes elementos não há o que se falar em míngua probatória capaz de implicar na absolvição, eis que plenamente demonstrada a conduta do apelante pelo qual restou condenado.
2.2 Crime de receptação
Aqui, mesmo sem conhecer do recurso interposto, apenas por amor ao debate, friso que o pleito defensivo não merece acolhimento.
Isso porque, de acordo com os relatos constantes nos autos e transcritos supra, restou evidente que o apelante Jean tinha conhecimento acerca da origem ilícita dos objetos, pois declarou na Delegacia de Polícia o seguinte: "(...) que o declarante tomou conhecimento, dias depois de adquirir os produtos, de que os objetos eram furtados; que" jogou fora o saco "contendo as ferramentas, guardando apenas a" makita ", negando ter ficado na posse dos demais objetos; que, na data de hoje, quando intimado para nova oitiva na delegacia, apresentou os demais objetos que estavam em sua posse (...)"
Ademais, o acusado Antônio aduziu em ambas as etapas procedimentais que o réu Jean tinha conhecimento que as peças se tratavam de objeto de furto, para tanto repriso parte das declarações:
Na Delegacia de Polícia Antônio aduziu: "(...) que o interrogado ofereceu as ferramentas para Jean; que Jean pediu para ver as ferramentas e foram até a casa do interrogado; que Jean comprou todas as ferramentas pelo valor de R$ 100,00; que Jean perguntou se os objetos eram" roubados "e o interrogado confirmou que sim (...). grifei.
Em juízo, o acusado Antônio disse que:"(...) Vendi todos os objetos, menos o liquinho, por R$100,00. Eu falei pra ele que eu tinha furtado e tinha esses objetos pra vender. Ele foi na minha residência, viu os objetos e me ofereceu R$100,00. Como na época eu usava muita droga, eu peguei os R$100,00 ele pegou o saco de objetos e foi embora. O Jean sabia que eu tinha furtado"(frifei).
Outrossim, a res furtiva foi apreendida na posse do acusado Jean e posteriormente restituída à vítima, conforme termo de reconhecimento e entrega acostado aos autos (evento 1, inquérito 25, dos autos de origem).
O crime de receptação pressupõe a ocorrência de delito anterior, como está disciplinado no art. 180 do Código Penal:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
No caso concreto, como dito alhures, a materialidade está estampada nos boletins de ocorrência n. 00218-2015-00799 e 00218-2015-01021 (evento 1, inquérito 3 e 19, dos autos de origem); pelo autos de exibição e apreensão (evento 1, inquérito 6, 12 e 21, dos autos de origem), pelo autos de avaliação (evento 1, inquérito 17 e 26 dos autos de origem); pelo termo de reconhecimento e entrega (evento 1, inquérito 25, dos autos de origem), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as etapas procedimentais.
A autoria, embora negada pelo apelante, restou demonstrada no acervo probatório colhido neste caderno processual, conforme depoimentos transcritos nos tópicos supra.
A versão trazida pelo apelante é pouco crível e não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório colhido nestes autos, ônus processual que lhe cabia, nos termos do que dispõe o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal.
Cabe destacar que, o tipo penal em questão comporta a modalidade de dolo eventual, ou seja, ainda que não tivesse conhecimento da origem espúria do bem, em razão das circunstâncias da venda, logicamente tinha elementos suficientes para desconfiar da proveniência lícita do bem.
Ou seja, o apelante poderia, nas circunstâncias apresentadas, certamente, identificar a irregularidade na venda, uma vez que foi vendida por valor muito menor do que realmente valia o bem, conforme auto de avaliação indireta, onde descreve o valor de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), considerando que pagou R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro. Além disso, afirmou o apelante que exerce a profissão de pedreiro, de modo que tinha pleno conhecimento dos valores reais dos objetos que lhe foram oferecidos.
Ademais, o apelante se contradiz ao afirmar, em seu interrogatório judicial, que não conhecida o acusado Antônio, já nas razões recursais aduz que sabia que o réu Antônio" era do ramo ":" (...) Tendo conhecimento que o primeiro réu, Sr. Antonio, também era do ramo, jamais lhe questionou a respeito da origem das ferramentas, visto que fazia pleno sentido ser de sua propriedade e, estar se desfazendo por simplesmente parar de atuar naquele segmento - e, estes não sendo mais novos, teriam de obviamente ser vendidos por um valor abaixo do mercado, o que lhe pareceu justo naquela situação ". Ora, Jean conhecia ou não Antônio?
Ainda, analisando a certidão de antecedentes criminais de Jean (eventos 157, 158 e 159, dos autos de origem), nota-se que ele esteve envolvido com outros tipos de crime contra o patrimônio, sendo que seria natural desconfiar da origem dos objetos que lhe foram oferecidos.
Por isso, torna-se inverossímil a assertiva de que o agente desconhecia a procedência ilícita do produto.
Nesse sentido bem salientou o douto Procurador de Justiça (evento 13):
A confissão do réu é corroborada pelo depoimento do corréu Jean que, em juízo (audiovisual), confirmou que adquiriu a res furtiva de Antonio, embora tenha alegado que desconhecia a origem ilícita dos bens (audiovisual).
Em sentido oposto, o apelante Antonio asseverou que vendeu a res furtiva para o corréu Jean pelo valor de R$ 100,00 e que falou para ele que se tratavam de objetos furtados (audiovisual).
Mais a mais, é sabido que a apreensão de produtos de origem criminosa na posse do agente inverte o ônus da prova, cabendo a este comprovar a licitude do animus domini exercido sobre os objetos ou, alternativamente, demonstrar alguma justificativa plausível para a alegação de desconhecimento da origem ilegal dos bens, o que não ocorreu.
Dessa forma, os elementos contidos nos autos demonstram que Antonio foi o autor do furto das ferramentas e que Jean, ciente da origem ilícita dos objetos, adquiriu-os, praticando o crime de receptação.
Acerca do desconhecimento da origem ilícita do bem, colaciona-se o entendimento jurisprudencial deste Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO POUCO CRÍVEL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ATESTADA. RÉU QUE LABORAVA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ADQUIRE MOTOCICLETA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA E, AO REVENDÊ-LA, ASSUME O RISCO DA CONDUTA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. CONTEXTO DE PROVAS HÁBIL PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PECÚNIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001111-58.2005.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-06-2019).
Assim, a mantença do decreto condenatório com relação ao crime de receptação, é medida que se impõe.
3. Dosimetria
3.1 Réu Antônio
Argumenta o apelante Antônio que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, uma vez que entende que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado.
Da sentença infere-se (evento 160 dos autos de origem):
A culpabilidade é normal e inerente ao tipo. Registra maus antecedentes, uma vez que foi condenado com trânsito em julgado, após os fatos narrados na denuncia. Personalidade e conduta social não aprovadas, uma vez que o acusado é reincidente especifico em crime de tal natureza. O motivo está ligado ao tipo. Circunstâncias comuns à espécie. As consequências não foram graves, uma vez que a res furtiva foram recuperadas. O comportamento da vítima não influiu para cometimento do delito. Assim, nos termos do art. 59, do CP, fixa a pena-base em 1/2 acima mínimo legal, ou seja, 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.(grifei).
No que se refere aos maus antecedentes, não vejo qualquer alteração a ser realizada, uma vez que o acusado ostenta antecedentes criminais como se nota na certidão de antecedentes (evento 156 dos autos de origem).
No mais, entendo que o a reforma deve ser efetuada no vetor da personalidade e conduta social, pois o sentenciante se utilizou da reincidência específica para sopesar negativamente estas circunstâncias.
Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena, como se observa:
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base na vetorial conduta social. Precedentes. 2. O vetor da conduta social, disposto no art. 59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se confundindo com antecedentes criminais. 3. Ordem concedida para redimensionar as penas do Paciente ao patamar de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, bem como o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no mínimo legal. (HC 476.776/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). - grifei.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO UTILIZADAS PARA INFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA A PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 481.978/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). - grifei.
Deste modo, o entendimento consignado pelo magistrado de piso está em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que valeu-se de condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, para valorar negativamente a conduta social e personalidade do agente.
Este é o entendimento deste egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,"eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte"(EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/04/2019). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000798-64.2018.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 03-10-2019). - grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO [...] DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - ALMEJADO O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - POSSIBILIDADE - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO PODE SER UTILIZADA NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ADEMAIS, CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADA QUE NÃO PODEM DESVALORAR A PERSONALIDADE OU CONDUTA DO AGENTE. I - Conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, a mera condição de usuário de entorpecentes não é motivo suficiente para exasperação da pena-base. II - A Terceira Seção do STJ firmou que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (EAREsp 1.311.636-MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.04.2019). [...] - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006649-30.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ARTS. 129, § 9º E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE QUANTO À INFRAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E O CONDENOU PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DO POLICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MIGRAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. SANÇÃO NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INFRINGIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."[...] 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. [...] "(HC 262.582/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10-3-2016, DJe 17-3-2016). . (TJSC, Apelação Criminal n. 0011247-93.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 05-09-2019).
Desse modo, razão pela qual subsiste apenas a circunstância negativa dos antecedentes, aplico na fração de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantida a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, para evitar o reformatio in pejus.
No que se refere a segunda etapa dosimétrica, extrai-se da sentença o seguinte:
Na segunda fase presente a agravante prevista no art. 61, I, do CP, o qual é multi-reincidente. Assim, fixo a pena-base 1/3 acima do mínimo legal, em razão de 02 circunstancias negativas, ou seja, fixo a pena em 2 anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Ainda nesta fase, presente a atenuante prevista no art. 69, III, d, do CP, o qual confessou espontaneamente a prática do delito, de modo que reduzo a pena fixada em 1/6, ou seja, 1 ano e 08 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Não resta dúvidas quanto a aplicação da atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, d, do Código Penal, pois de acordo com a fundamentação supra o réu Antônio confessou o crime em ambas as etapas procedimentais. Ocorrendo erro material na sentença ao mencionar o art. 69 ao invés do art. 65 do referido diploma legal.
No que tange a agravante da reincidência, o sentenciante aplicou a agravante afirmando ser o acusado multirreincidente, no entanto não mencionou qual o processo serviu de amparo para aplicação desta agravante, pois como o acusado teve exasperada a pena-base no vetor dos maus antecedentes, é interessante aqui deixar expresso quais são os processos que serviram de base para aplicação desta agravante, para não incorrer no bis in idem.
Da certidão de antecedentes criminais do acusado Antônio infere-se que o ré possui um processo que pode caracterizar a reincidência, qual seja n. 0002878-64.2013.8.24.0076 - data do fato 07/10/2013, trânsito em julgado 21/08/2017 (evento 156 dos autos de origem).
Portanto, não há que se falar em exclusão da agravante, uma vez que não há bis in idem, pois o juiz de piso considerou processos diferentes para embasar tanto a circunstância judicial negativa quanto a agravante da reincidência.
Ainda, em que pese anterior entendimento desta Câmara Criminal acerca da impossibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão nos casos em que aquela é decorrente da prática de crime do mesmo gênero, este egrégio órgão julgador decidiu modificar o entendimento e seguir a orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que uma única reincidência, ainda que específica, é igualmente preponderante à confissão espontânea, devendo ambas serem compensadas.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada pela" Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, [em que se] firmou a compreensão da 'possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência' "(HC n. 507.017/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019, grifei). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1813431/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). - grifei.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO E A CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou a compreensão da"possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência". III - Conforme o entendimento consolidado no Resp 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal é compatível com as qualificadoras objetivas do crime de furto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 507.017/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019) - grifei.
Estes são os precedentes deste egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. [...] SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça," por ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou entendimento no sentido da 'possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência' "(HC 469.477/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 27/11/2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0001027-35.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 21-03-2019). - grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO APELANTE PAULO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO APELANTE ANDRÉ EM RAZÃO DE SER MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0008303-31.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-03-2019). - grifei.
Logo, no caso em tela o magistrado a quo aplicou de forma equivocada agravamento em razão da multireincidência e depois aplicou a atenuante, entretanto entendo que o cálculo da pena deve ser modificado para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, restando a pena inalterada nesta fase, ou seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.
Ademais, não há que se falar em participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, pois o crime de furto não foi cometido em concurso de pessoas.
Aqui também não se aplica a hipótese do art. 66, do Código Penal, pois nenhum circunstância relevante foi aventada pelas partes.
Na terceira etapa o magistrado a quo assim definiu:"Na terceira fase ausentes causas de diminuição da pena. Todavia, d'outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, CP, devendo a pena ser aumentada em 1/3, pelo que, diante disto, fixo-a em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos".
Assim, comprovado que o crime ocorreu durante o repouso noturno, no dia 18/08/2015 às 23 horas, correta a aplicação da causa de aumento na fração de 1/3 (um terço).
Portanto, não há como afastar a causa especial de aumento de pena, pois cabalmente demonstrado que este ocorreu durante o repouso noturno. E, também não se pode dizer que o delito foi tentado, uma vez que este se consumou, tanto que o acusado Antônio vendeu a res para Jean e Roberto.
Diante disso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.
Em razão do acusado ser reincidente e com circunstância judicial negativa, o regime de cumprimento de pena deveria iniciar-se no fechado, no entanto em razão da não reformatio in pejus, mantenho o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Além disso, incabível a aplicação dos benefícios dos arts. 44 e 77 ambos do Código Penal, diante da condição de reincidente do réu.
Apenas para constar, incabível neste caso aplicação da Lei n. 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência) e da Lei n. 9.717/1998 (Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências).
3.2 Réu Jean
O apelante Jean pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 e 44, § 3º do Código Penal.
Na primeira fase o réu teve exasperada a pena-base no vetor dos maus antecedentes, na razão de 1/6, o que entendo que foi corretamente aplicada, de acordo com a certidão de antecedentes acostada ao autos principais (eventos 157, 158 e 159 dos autos de origem).
Na segunda etapa foi aplicada a agravante de reincidência, o que considero de forma acertada, pois analisando a certidão de antecedentes verifico que o réu apresenta processos que são válidos para o computo da referida agravante no patamar de 1/6 (um sexto).
Na terceira fase não há causas de aumento e diminuição, de modo que mantenho a pena definitiva em m 1 (um) ano de reclusão, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Em razão do acusado ser reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, o regime de cumprimento de pena deveria iniciar-se no fechado, no entanto em razão da não reformatio in pejus, mantenho o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Além disso, incabível a aplicação dos benefícios dos arts. 44 e 77 ambos do Código Penal, diante da condição de reincidente do réu.
A pena de multa é preceito secundário do tipo e foi fixada no mínimo legal, de modo que que não há que afastar o arbitramento desta.
Como se sabe, o Direito Penal brasileiro rege-se pelo princípio da legalidade, prescrito como cláusula pétrea pelo art. , inciso XXXIX, da Constituição da República, e replicado no art. do Código Penal, a determinar que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O aludido comando possui interpretação ampla e desdobra-se em quatro consequências, conforme leciona o doutrinador Rogério Greco:
1ª) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);
2ª) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);
3ª) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);
4ª) proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa) (Curso de direito penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 100).
Em outras palavras, o princípio constitucional, enquanto um os pilares do exercício do poder punitivo estatal em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito, significa que a criação dos preceitos incriminadores e seus corolários jurídicos deve ser necessariamente submetida à lei em sentido estrito, consubstanciada na forma escrita após o devido processo legislativo, editada anteriormente à prática do fato, e que defina de maneira taxativa a conduta típica e a reprimenda a ela cominada.
Deste modo, a aplicação do indigitado princípio tem duas vertentes: de uma lado veda a imposição de penas fora das hipóteses legais e, por outro, não permite discricionariedade ao julgador para deixar de aplicá-las se não houver autorização legislativa expressa para tanto.
Como o crime pelo qual o réu restou condenado prevê, como acima mencionado, multa no preceito secundário como pena, ela deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. Assim, não cabe juízo de valor a ser efetuado pelo magistrado neste ponto, pois a pena de multa deve ser aplicada independentemente da condição financeira do réu.
A propósito, extrai-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, COMBINADO COM O ART. 71, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. [...] PLEITEADA ISENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. COGITADA HIPOSSUFICIÊNCIA AO ADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. REPRIMENDA DE CARÁTER COGENTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTS. , INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 1º DO DECRETO-LEI 2.848/1940). ADEMAIS, PENALIDADE ESTIPULADA SIMETRICAMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000154-37.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 06-02-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL DEVIDAMENTE ADOTADA PELA TOGADA SINGULAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA JUNTO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005953-39.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 12-12-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA QUE DEVE SER OBSERVADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE PODERÁ SER DEMONSTRADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. ART. 169 DA LEP. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010194-69.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 12-09-2019).
Ademais, nos termos do que dispõe o art. 169 da Lei 7.210/1984, o acusado pode requerer parcelamento ou até mesmo de suspensão temporária da obrigação ao Juízo de Execução Penal, órgão competente para análise de sua condição financeira.
Nestes termos, o pedido não merece guarida, uma vez que corretamente aplicada a pena de multa pelo Juiz de primeiro grau, tendo, inclusive, fixado o dia-multa no valor mínimo legal.
4. Justiça Gratuita
O apelante Antônio pleiteou a manutenção da concessão do benefício a justiça gratuita, no entanto tal pleito não comporta conhecimento.
Isto porque não lhe interesse recursal no ponto, já que a benesse foi concedida pelo magistrado a quo. Além disso, o entendimento deste Tribunal é de que a concessão da isenção da cobrança das custas e despesas processuais trata-se de matéria a ser dirimida perante o juízo de primeiro grau, o qual, após a apuração do valor das custas finais, poderá averiguar a situação de hipossuficiência - ou não - do apelante.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007370-97.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 16-01-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, CAPUT, E ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ISENÇÃO DAS CUSTAS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. -"1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, Dje 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei"(STJ, AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19-6-2018). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005328-36.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 30-05-2019).
Assim, o momento oportuno para verificação da alegada hipossuficiência se dá após a apuração do valor das custas, a cargo do juízo da execução, não podendo ser analisado o pedido antes desta fase.
5. Honorários advocatícios
Por derradeiro, verifico que o apelante Antonio foi representado em segunda instância pelo defensor nomeado pelo juízo de primeiro grau (evento 82 dos autos de origem).
O artigo 85, § 11º, do CPC/2015 prevê a necessidade da fixação dos honorários recursais:
"[...] O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
No caso, é possível a aplicação deste dispositivo, porquanto o recurso interposto decorre de decisão com data posterior à entrada em vigência da referida norma (18.3.2016), nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que em seu Enunciado Adm. n. 7, disciplinou:
"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11º, do novo CPC."
Há de se citar ainda que, foi editada a Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, que fixou as condições e valores para nomeação de defensores dativos no Estado de Santa Catarina.
Nesses termos, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e , do CPC c/c artigo do CPP, a Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal desta egrégia Corte e a Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução CM n. 11, de 14 de outubro de 2019, novamente alterada pela Resolução CM n. 1, de 13 de março de 2020, considerado o tempo e trabalho presumivelmente despendidos pelos profissionais para apresentar as razões recursais, tem-se como adequado o valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de Jean da Cunha, eis que intempestivo. E, conhecer em parte do apelo de Antonio Carlos Honorato Zavaris e nesta extensão dar-lhe parcial provimento para alterar a pena arbitrada.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 537817v88 e do código CRC 49b409c3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 11/2/2021, às 11:27:26
















Apelação Criminal Nº 0001697-57.2015.8.24.0076/SC



RELATORA: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER


APELANTE: ANTONIO CARLOS HONORATO ZAVARIZ (RÉU) APELANTE: JEAN DA CUNHA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ADMISSIBILIDADE. APELO DO ACUSADO JEAN INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RÉU ANTÔNIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA ALTERADA NO VOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. MÉRITO. 2.1 CRIME DE FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURO. RÉU ANTÔNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU O CRIME EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMETAIS. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS DEMAIS ACUSADOS, DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO. 2.2 CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU JEAN. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. VERSÃO QUE VAI DE ENCONTRO COM O DEPOIMENTO DO ACUSADO ANTÔNIO QUE AFIRMOU QUE O RÉU JEAN SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RÉU QUE LABORAVA COM PEDREIRO E ADQUIRIU OBJETOS COMO FURADEIRA, EMPILHADEIRA ENTRE OUTROS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA A PREÇO MUITO INFERIOR AO CONSTANTE NO TERMO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVAS CARREADAS AO FEITO QUE CONCLUEM PELA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. APELANTE ANTÔNIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TEVE A PENA-BASE EXASPERADA NOS VETORES DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES IDENTIFICADOS. AFASTADA A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTOU A EXASPERAÇÃO EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PENA-BASE ALTERADA APENAS PARA MANTER O VETOR DOS MAUS ANTECENTES. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. NA SEGUNDA ETAPA. ACERTADA A APLICAÇÃO DA ATENUNTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA INALTERADA NESTA FASE. TERCERA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. CRIME QUE OCORREU DURANTE O REPOUSO NOTURNO (23 HORAS) MAJORAÇÃO EM 1/3. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. 3.2. RÉU JEAN. PENA INALTERADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO, QUAL SEJA, O SEMIABERTO. 4. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU ANTÔNIO QUE POSTULA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA DA MATÉRIA É DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS MAJORADOS O DEFENSOR NOMEADO AO RÉU ANTÔNIO. RESOLUÇÃO DA CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DA CM N. 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, NOVAMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 01/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020. RECURSO DO RÉU JEAN NÃO CONHECIDO. APELO DO ACUSADO ANTONIO CONHECIDO DE FORMA PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Jean da Cunha, eis que intempestivo. E, conhecer em parte do apelo de Antonio Carlos Honorato Zavaris e nesta extensão dar-lhe parcial provimento para alterar a pena arbitrada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 537818v10 e do código CRC d9e64c89.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 11/2/2021, às 11:27:26














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2021

Apelação Criminal Nº 0001697-57.2015.8.24.0076/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

PRESIDENTE: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PROCURADOR (A): GENIVALDO DA SILVA
APELANTE: ANTONIO CARLOS HONORATO ZAVARIZ (RÉU) ADVOGADO: ITO DE SA (OAB SC021520) APELANTE: JEAN DA CUNHA (RÉU) ADVOGADO: LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2021, na sequência 14, disponibilizada no DJe de 26/01/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE JEAN DA CUNHA, EIS QUE INTEMPESTIVO. E, CONHECER EM PARTE DO APELO DE ANTONIO CARLOS HONORATO ZAVARIS E NESTA EXTENSÃO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR A PENA ARBITRADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166961070/apelacao-criminal-apr-16975720158240076-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001697-5720158240076/inteiro-teor-1166961120