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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0006777-61.2012.8.24.0058 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0006777-61.2012.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00067776120128240058_7fcb4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISOS II E IV, DA LEI N. 8.137/9O. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ASPECTOS MERAMENTE TÉCNICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, REDUZ TRIBUTOS APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO INSERIR ELEMENTOS INEXATOS EM LIVROS CONTÁBEIS EXIGIDOS POR LEI, BEM COMO APLICANDO INCENTIVO FISCAL COM BASE EM OPERAÇÕES INEXISTENTES, EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. FATO QUE ENCONTRA CORRESPONDENTE TÍPICO NOS CRIMES CAPITULADOS. SUBSUNÇÃO ESCORREITA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, COM BASE NA APLICAÇÃO ANALÓGICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. TESE AFASTADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE SUPREMA. COMPATIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSTABILIDADE E DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DOS AGENTES CONFIGURADAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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