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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 502XXXX-46.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-46.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

28 de Janeiro de 2021

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50230944620208240033_8daee.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGNÓSTICO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/5 (40%) EM VEZ DE 3/5 (60%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCONFORMISMO DO APENADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. HIPÓTESES DO INC. VII DO ART. 112 DA LEP. DECISÃO MANTIDA.

Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, "[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" ( HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). No mesmo sentido: HC n. 607.506/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 28-8-2020; AgRg no HC 608.770/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 17-11-2020. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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