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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5024850-90.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


AGRAVANTE: AIR CARLOS DA SILVA (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto por Air Carlos da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que, nos autos n. 0001795-61.2012.8.24.0039, manteve a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para aferir o requisito objetivo quanto à progressão para o regime semiaberto (Evento 663, DESPADEC1, autos originários).
No arrazoado, a defesa argumentou ser inaplicável a fração de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) para fins de progressão de regime, uma vez que o apenado não é reincidente específico em crime hediondo. Com isso, pugnou pela incidência do art. 112, V, da Lei de Execucoes Penais, porquanto as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/19 ("pacote anticrime"), representariam novatio legis in mellius (Evento 1, INIC1, fls. 1-16).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 10, PROMOÇÃO1, fls. 1-7), e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (Evento 12, DESPADEC1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (Evento 11, PROMOÇÃO1).

VOTO


Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do apelo.
Infere-se dos autos de origem que Air Carlos da Silva cumpre, ao todo, a pena privativa de liberdade de 40 (quarenta) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, sendo que 20 (vinte) anos referem-se ao cometimento de crime hediondo (art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal) e 20 (vinte) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias dizem respeito à prática de diversos crimes patrimoniais, de natureza comum (Evento 654, TRASLADO917, fls. 1-2, autos originários).
O pleito de incidência da fração de 40% para o cálculo atinente à progressão de regime foi indeferido pela Magistrada a quo, nos seguintes termos (Evento 663, DESPADEC1, autos originários):
De plano, observa-se que a nova legislação não passou a prever percentual menor de cumprimento de pena para os crimes hediondos. Apenas transformou as antigas frações (2/5 e 3/5) em porcentagem (40% e 60%), já que o período necessário de cumprimento de pena para a obtenção da progressão é equivalente.
Ademais, o percentual de 40% (antiga fração de 2/5) foi previsto expressamente apenas para os apenados primários, condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.
Do mesmo modo, a Lei n. 13.964/2019 não faz qualquer distinção entre reincidência comum ou específica, apenas estabelece que o apenado, na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 60% da pena (antiga fração de 3/5) quando for reincidente [...].
Assim, considerando que o sentenciado, na prática de crime hediondo, foi considerando reincidente na sentença, para progredir ao regime semiaberto deverá regatar a fração 3/5 da pena.
Contra essa decisão, com base na inovação legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), que alterou o art. 112, V e VII, da Lei n. 7.210/84, insurge-se o patrono, argumentando, em síntese, que a fração de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) seria aplicável apenas aos casos em que o reeducando for reincidente específico em crime hediondo.
Assim, pleiteia a incidência da fração de 40% (quarenta por cento), prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84.
Em que pesem os argumentos defensivos, razão não lhe socorre.
Sabe-se que, antes da vigência da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), o critério para a progressão de regime na hipótese de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo ou equiparado era regulado pelo, atualmente revogado, art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90, o qual previa que "a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três) quintos, se reincidente".
Isso posto, a redação atual do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, com as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), estabeleceu o seguinte:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional (grifou-se).
Nesse contexto, importante mencionar que, de acordo com Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, ao tecerem considerações acerca do disposto no art. 112, VII, da LEP, "este lapso não foi alterado pela Lei n. 13.964/19, repetindo, em percentagem, o prazo de 3/5 previsto na Lei de Crimes Hediondos (art. 2º, § 2º)" (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 2050).
Portanto, de plano, verifica-se que a incidência do art. 112, VII, da LEP não implicaria situação mais gravosa ao reeducando, visto que o quantum de cumprimento de pena necessário à progressão de regime permanece o mesmo.
Desse modo, as alterações inseridas pela Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime) não interferiram na questão objeto do presente recurso, prevalecendo que, embora não haja na legislação qualquer esclarecimento acerca do ponto ora discutido, é entendimento majoritário na jurisprudência e na doutrina que os efeitos decorrentes da reincidência atingem todas as condenações.
Em outras palavras, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal, e não uma condição específica de cada processo, contaminando, assim, a totalidade da execução. Fundamenta esse entendimento, ainda, a regra do art. 84 do Código Penal [...]" (AVENA, Norberto. Execução Penal. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 296).
Acerca do tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
[...]
2. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes."(HC 463.639/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)
3. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC 471.421/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018 - grifou-se).
Ainda, da leitura da redação contemporânea do art. 112, VII, da LEP, infere-se que não há qualquer menção, por parte do legislador, à necessidade de a reincidência ser específica, ao passo que o inciso V do mesmo dispositivo deixa claro que, para a aplicação da proporção de 40% (quarenta por cento) ou 2/5 (dois quintos), o apenado precisa ser primário, o que não se verifica no presente caso.
Com efeito,"convém registrar que, caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000627-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 6/8/2020).
Logo, não há que se falar em aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para o alcance da progressão de regime.
Dessa forma, agiu acertadamente o juízo ao aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente ao cumprimento de 60% (sessenta por cento) da reprimenda imposta, conforme expressamente previsto no art. 112, VII, da LEP.
Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário e desta Corte de Justiça, respectivamente:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
I - A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.
II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015).
II - Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que," apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa "(HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020.
RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000631- 98.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 30/7/2020).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DEFENSIVO. TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SOMA QUE VIABILIZA O RESGATE CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE 3/5 ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA FINS DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME, NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO, NAS QUAIS NÃO FOI CONSIDERADO REINCIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIOR, NO QUAL O APENADO FOI CONDENADO POR CRIME COMUM. CONDIÇÃO PESSOAL QUE, POR ISSO, GERA EFEITOS EM TODAS AS SUAS CONDENAÇÕES, SEJAM ELAS ANTERIORES OU POSTERIORES, COM OU SEM RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO SEJA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU GENÉRICA. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0003293-05.2019.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 14/5/2020).
Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes.
2. No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5).
3 . No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020.
4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no HC 588.529/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020).
Não se ignora que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da Sexta Turma, passou a adotar a compreensão preferida na insurgência. No entanto, a questão ainda não parece pacificada.
No Supremo Tribunal Federal, os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber negaram a concessão de medida liminar ao julgarem, respectivamente, o HC n. 195.197 MC/SP (11/12/2020) e o HC n. 190.610/SP (8/9/2020).
Já o Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o HC n. 192.917 MC/SP (27/10/2020), deferiu a liminar, para determinar, até o julgamento de mérito, a observância do percentual mais brando para fins de progressão de regime. A decisão, no entanto, acabou revogada pelo Colegiado, que reconheceu a impertinência da via e a inexistência de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal (7/12/2020).
Diante do quadro de instabilidade, a Terceira Câmara Criminal desta Corte decidiu pela instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CÁLCULO DA PROGRESSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.694/19) QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 40%, EQUIVALENTE A 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, AO REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO E PRIMÁRIO E, POR SUA VEZ, O PERCENTUAL DE 60% (3/5) AO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. LACUNA DEIXADA PELO LEGISLADOR QUANTO AO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. EFETIVA REPETIÇÃO DE CASOS. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O TEMA DA FRAÇÃO NECESSÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO QUE COMETEU CRIME HEDIONDO POSSUIDOR DE REINCIDÊNCIA POR DELITO COMUM, NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA DEFINIR A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO (Agravo de Execução Penal n. 5022387-78.2020.8.24.0033, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 15/12/2020).
Entretanto, como visto, até o presente momento, esta Câmara Criminal filia-se ao posicionamento de que, para fins de progressão de regime, aplica-se a fração de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três) quintos, às hipóteses em que o apenado for reincidente na prática de crime hediondo, sendo prescindível que a reiteração delitiva seja específica.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Agravo de Execução Penal Nº 5024850-90.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


AGRAVANTE: AIR CARLOS DA SILVA (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA.
REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.
"Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000627-61.2020.8.24.0033, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 6/8/2020).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 558607v3 e do código CRC 267e639e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 5/2/2021, às 16:51:58














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/02/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5024850-90.2020.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): JORGE OROFINO DA LUZ FONTES
AGRAVANTE: AIR CARLOS DA SILVA (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/02/2021, na sequência 53, disponibilizada no DJe de 17/12/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164202083/agravo-de-execucao-penal-ep-50248509020208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5024850-9020208240033/inteiro-teor-1164202129

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