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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5024850-90.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5024850-90.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.

"Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000627-61.2020.8.24.0033, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 6/8/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164202083/agravo-de-execucao-penal-ep-50248509020208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5024850-9020208240033

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