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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0800759-85.2011.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0800759-85.2011.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0800759-85.2011.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0800759-85.2011.8.24.0038
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_08007598520118240038_32a29.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREFACIAL DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO EXTINGUIR O FEITO EM DECORRÊNCIA DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO EXECUTADO. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APONTADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. ENTE MUNICIPAL QUE APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADO PERMANECEU INERTE NO QUE TANGE À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ANDAMENTO DO FEITO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ (RESP N. 1340553/RS). SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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