Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0303037-02.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303037-02.2017.8.24.0008

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E AINDA NÃO PAGAS. ILEGALIDADE. PENALIDADE PEDAGÓGICA QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS. VEDAÇÃO PELO ART. 6º DA LEI 9.870/99. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "[.] 2. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E AINDA NÃO PAGAS. ILEGALIDADE. PENALIDADE PEDAGÓGICA QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS. VEDAÇÃO PELO ART. 6º DA LEI 9.870/99. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA."[...]

2. É nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. 3. Isso porque, a cobrança das mensalidades vencidas e não quitadas como condição para que se viabilize o trancamento da matrícula constitui penalidade pedagógica vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei n. 9.870/99. [...] 5. Ademais, embora o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais. [...]" (STJ, REsp. n. 1.081.936/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.11.08).