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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0303037-02.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303037-02.2017.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03030370220178240008_f6ad6.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E AINDA NÃO PAGAS. ILEGALIDADE. PENALIDADE PEDAGÓGICA QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS. VEDAÇÃO PELO ART. DA LEI 9.870/99. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "[.] 2. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E AINDA NÃO PAGAS. ILEGALIDADE. PENALIDADE PEDAGÓGICA QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS. VEDAÇÃO PELO ART. DA LEI 9.870/99. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA."[.] 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E AINDA NÃO PAGAS. ILEGALIDADE. PENALIDADE PEDAGÓGICA QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS. VEDAÇÃO PELO ART. DA LEI 9.870/99. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "[.] 2. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E AINDA NÃO PAGAS. ILEGALIDADE. PENALIDADE PEDAGÓGICA QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS. VEDAÇÃO PELO ART. DA LEI 9.870/99. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA."[...]
2. É nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. 3. Isso porque, a cobrança das mensalidades vencidas e não quitadas como condição para que se viabilize o trancamento da matrícula constitui penalidade pedagógica vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo da Lei n. 9.870/99. [...] 5. Ademais, embora o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais. [...]" (STJ, REsp. n. 1.081.936/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.11.08).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164089278/remessa-necessaria-civel-3030370220178240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303037-0220178240008

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