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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-49.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 503XXXX-49.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50361764920208240000_3136a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUESTIONADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE PLENA CIÊNCIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE REFUTADA. AUTOR QUE NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO EM QUESTÃO COM O BANCO RÉU E NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA NELE APOSTA. DADOS PESSOAIS DO AUTOR QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES ANOTADOS NO CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA POR ELE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, "CAPUT" E § 1º, DO CPC/2015. TODAVIA, LIMITAÇÃO DO MONTANTE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBORA A LEI NÃO ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A QUANTIFICAÇÃO, NEM LIMITE MÁXIMO PARA A MULTA COMINATÓRIA, CABE AO JULGADOR, QUANDO DO ARBITRAMENTO, SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À LIDE E ATER-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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