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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0317025-63.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0317025-63.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03170256320188240038_0cb75.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO CERTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE.
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