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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5004977-26.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004977-26.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50049772620198240038_7a053.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. CONTRATO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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