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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI 504XXXX-52.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 504XXXX-52.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 5040793-52.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040793-52.2020.8.24.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1) REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR. 1.1) CABIMENTO DA ADI. AÇÃO PROPOSTA EM FACE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 34/2020, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, POR MEIO DA QUAL INSERIU-SE NA LEGISLAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE VEREADORES SEREM INVESTIDOS EM CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER NÍVEL DO GOVERNO. INDICAÇÃO DE PARÂMETROS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, § 2º DA CF E 85, CAPUT, DA CE. 1.2) LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 85, VII, DA CE. 1.3) CAUTELAR. 1.3.1) POSSIBILIDADE, EM CASOS DE URGÊNCIA QUALIFIFICADA, DE CONCESSÃO DA CAUTELAR EM DECISÃO UNIPESSOAL, AD REFERENDUM, SEM OITIVA DO ÓRGÃO DO QUAL EMANOU O ATO NORMATIVO. PRECEDENTES. 1.3.2) REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS. CAUTELAR REFERENDADA PARA SUSPENDER, SINE DIE, OS EFEITOS DA EMENDA À LO N. 34/2020, DE CRICIÚMA.
2) MÉRITO. EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE NÃO OBSERVOU AS DIRETRIZES CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR E ESTABELER NOVA PROIBIÇÃO/INCOMPATIBILIDADE AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NÃO CONTEMPLADA NAS REFERIDAS CARTAS. PRECEDENTE DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A CITADA NORMA.
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