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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5009137-46.2020.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009137-46.2020.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS SATISFEITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
- NULIDADE AFASTADA Demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da executada, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual.
